TJPB - 0845757-45.2016.8.15.2001

1ª instância - 4ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JURACY CONSUELO LUSKO ABRAHAO

CPF *67.***.*63-16

Advogados

TADEU MENDES VILLARIM

OAB: 16679/PB

CPF *82.***.*48-03

NILTA MARIANA DE ALMEIDA VASCONCELOS

OAB: 17194/PB

CPF *52.***.*08-17

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB: 392/RN

CPF *47.***.*51-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 19:04

    Decorrido prazo de JURACY CONSUELO LUSKO ABRAHAO em 08/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 17:57

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/02/2024 23:59.

  • 18/12/2023 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 12:25

    Juntada de informação

  • 18/12/2023 10:20

    Juntada de Alvará

  • 18/12/2023 00:02

    Publicado Sentença em 18/12/2023.

  • 16/12/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0845757-45.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JURACY CONSUELO LUSKO ABRAHAO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO.

    ART. 526 DO CPC.

    OBRIGAÇÃO SATISFEITA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO. – Realizado o pagamento voluntário, se o credor sobre ele se manifesta no processo para requerer a liberação do valor depositado, impõe-se a extinção do processo.

    Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença que determinou o levantamento de gravame/restrição pendente perante o DETRAN e condenou o executado ao pagamento de quantia certa.

    Após a publicação da sentença e iniciado procedimento, a parte sucumbente procedeu com o depósito em juízo do valor referente ao pagamento da obrigação reconhecida na sentença, apresentando impugnação à execução, que foi rejeitada (id. 74541254).

    Expediu-se alvará em favor da parte exequente (id. 74803352) e determinou-se que o executado efetuasse o depósito do valor faltante, de acordo com o cálculo da contadoria judicial homologado na decisão supramencionada (id. 82415998).

    Intimado, o executado procedeu com depósito do valor determinado (id. 83337254).

    Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou nos autos requerendo a liberação da quantia depositada (id. 83400050). É o relatório.

    DECIDO.

    O depósito realizado de iniciativa própria pelo demandado atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

    Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: §1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

    Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado, a credora praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3º do já mencionado art. 526 do CPC/2015.

    Confira-se: § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

    Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

    Expeça-se o alvará na forma solicitada no id. 83400050.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Com ou sem trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

    JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

    Juiz(a) de Direito

  • 13/12/2023 23:28

    Juntada de Petição de comunicações

  • 13/12/2023 15:30

    Expedido alvará de levantamento

  • 13/12/2023 15:30

    Determinado o arquivamento

  • 13/12/2023 15:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/12/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 11:58

    Juntada de informação

  • 11/12/2023 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 01:06

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 02:38

    Publicado Decisão em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 21/11/2023 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 07:28

    Determinada diligência

  • 21/11/2023 07:28

    Deferido o pedido de

  • 26/10/2023 12:48

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 12:48

    Juntada de informação

  • 26/10/2023 08:33

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 18:21

    Juntada de informação

  • 25/09/2023 10:09

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2023 15:59

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 15/09/2023 08:20

    Determinada diligência

  • 15/09/2023 08:20

    Outras Decisões

  • 10/08/2023 00:46

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 10:30

    Juntada de informação

  • 02/08/2023 10:26

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 27/07/2023 14:41

    Juntada de Petição de comunicações

  • 26/07/2023 07:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2023 10:17

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 19/07/2023 18:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/07/2023 00:37

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 03:44

    Decorrido prazo de JURACY CONSUELO LUSKO ABRAHAO em 10/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 09:51

    Publicado Decisão em 19/06/2023.

  • 28/06/2023 09:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 16/06/2023 17:23

    Juntada de Informações

  • 15/06/2023 16:59

    Juntada de Alvará

  • 15/06/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2023 13:18

    Expedido alvará de levantamento

  • 10/06/2023 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2023 13:18

    Determinada diligência

  • 10/06/2023 13:18

    Deferido o pedido de

  • 10/06/2023 13:18

    Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 05/06/2023 11:12

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 11:12

    Juntada de informação

  • 19/05/2023 15:37

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 15:36

    Decorrido prazo de TADEU MENDES VILLARIM em 16/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 08:54

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 12:40

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível da Capital.

  • 12/04/2023 12:40

    Juntada de cálculo(s) da contadoria

  • 05/12/2022 00:11

    Decorrido prazo de NILTA MARIANA DE ALMEIDA VASCONCELOS em 25/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 00:39

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 09:40

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/11/2022 09:39

    Juntada de diligência

  • 08/11/2022 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 09:01

    Outras Decisões

  • 11/10/2022 09:49

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2022 01:18

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/09/2022 23:59.

  • 15/09/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 02:23

    Decorrido prazo de TADEU MENDES VILLARIM em 25/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2022 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 01:48

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/04/2022 23:59:59.

  • 13/03/2022 13:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2022 13:21

    Juntada de diligência

  • 07/03/2022 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2022 16:11

    Juntada de informação

  • 07/03/2022 16:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/03/2022 10:53

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 03:59

    Decorrido prazo de JURACY CONSUELO LUSKO ABRAHAO em 10/02/2022 23:59:59.

  • 04/02/2022 02:42

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/02/2022 23:59:59.

  • 29/12/2021 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2021 21:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 16:32

    Outras Decisões

  • 18/10/2021 08:52

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 08:52

    Juntada de informação

  • 18/10/2021 08:52

    Processo Desarquivado

  • 10/08/2021 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2021 08:20

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2021 08:20

    Juntada de informação

  • 09/08/2021 16:14

    Determinado o arquivamento

  • 29/04/2021 09:22

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 09:21

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 01:42

    Decorrido prazo de JURACY CONSUELO LUSKO ABRAHAO em 28/04/2021 23:59:59.

  • 20/04/2021 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 11:58

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 10/03/2021 09:27

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 09:26

    Juntada de

  • 06/03/2021 01:27

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/03/2021 23:59:59.

  • 22/02/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 03:17

    Decorrido prazo de TADEU MENDES VILLARIM em 28/01/2021 23:59:59.

  • 28/01/2021 02:30

    Decorrido prazo de NILTA MARIANA DE ALMEIDA VASCONCELOS em 27/01/2021 23:59:59.

  • 10/12/2020 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2020 13:30

    Juntada de

  • 08/12/2020 12:40

    Juntada de Alvará

  • 08/12/2020 12:27

    Juntada de Alvará

  • 07/12/2020 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 10:12

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 10:11

    Processo Desarquivado

  • 04/12/2020 10:04

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 03/12/2020 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2020 14:02

    Juntada de

  • 03/12/2020 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 01:21

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 01:20

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/11/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2020 16:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 23/09/2020 16:55

    Juntada de

  • 13/08/2020 01:08

    Decorrido prazo de TADEU MENDES VILLARIM em 12/08/2020 23:59:59.

  • 13/08/2020 01:08

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/08/2020 23:59:59.

  • 10/07/2020 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 02:29

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/05/2020 23:59:59.

  • 07/05/2020 02:29

    Decorrido prazo de TADEU MENDES VILLARIM em 04/05/2020 23:59:59.

  • 07/05/2020 02:20

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/05/2020 23:59:59.

  • 07/05/2020 02:20

    Decorrido prazo de TADEU MENDES VILLARIM em 04/05/2020 23:59:59.

  • 20/04/2020 14:36

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 13:40

    Juntada de Petição de informação

  • 13/04/2020 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2020 14:13

    Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 2020-03-20 23:59:59)

  • 25/03/2020 14:13

    Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de TADEU MENDES VILLARIM em 2020-03-20 23:59:59)

  • 21/03/2020 01:39

    Decorrido prazo de TADEU MENDES VILLARIM em 20/03/2020 23:59:59.

  • 21/03/2020 01:39

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/03/2020 23:59:59.

  • 22/02/2020 02:53

    Decorrido prazo de NILTA MARIANA DE ALMEIDA VASCONCELOS em 17/02/2020 23:59:59.

  • 22/02/2020 02:53

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/02/2020 23:59:59.

  • 18/02/2020 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 18:06

    Juntada de Petição de apelação

  • 14/02/2020 00:34

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/02/2020 23:59:59.

  • 15/01/2020 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2020 15:03

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 02/09/2019 00:00

    Provimento em auditagem

  • 28/02/2019 00:00

    Provimento em auditagem

  • 12/11/2018 21:42

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2018 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2018 18:36

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2018 18:35

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2018 00:04

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 24/07/2018 23:59:59.

  • 04/07/2018 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2018 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2018 22:06

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 22:06

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2018 01:43

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/03/2018 23:59:59.

  • 19/03/2018 23:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2018 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2018 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2018 14:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2017 17:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/08/2017 16:52

    Juntada de Termo de audiência

  • 30/08/2017 22:32

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2017 12:07

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2017 16:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/07/2017 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2017 20:37

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 30/11/2016 17:50

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2016 16:29

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/10/2016 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2016 18:32

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2016 10:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2016

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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