12/03/2024 01:39

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/03/2024 23:59.
23/02/2024 01:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOARES DA COSTA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:00

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 22:50

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.
17/02/2024 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845996-10.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 4. [x] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud.

João Pessoa-PB, em 15 de fevereiro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/02/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 08:07

Transitado em Julgado em 25/01/2024
29/01/2024 00:29

Publicado Sentença em 29/01/2024.
27/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845996-10.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA JOSE SOARES DA COSTA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO MERITÓRIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 139, V E 487, III, 'b' DO CPC. - Extingue-se o feito com resolução de mérito, quando as partes formularem acordo para pôr termo à demanda.

I - Relatório MARIA JOSÉ SOARES DA COSTA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos da peça pórtica.

Após sentença de mérito prolatada ao Id 75720465, as partes apresentaram acordo com as respectivas cláusulas (Id 84689811) requerendo a homologação judicial.

Vieram-me os autos conclusos.

II - Fundamentação Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, ao juiz incumbe “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”.

O fato de haver sido proferida sentença nos autos, não constitui óbice ao exame do pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, ou seja, o fato de haver sido exarada decisão nos autos não impede que as partes transijam, de forma a pôr fim ao litígio.

Em comentário ao mencionado dispositivo legal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (In Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 385), assim prelecionam, verbis: “não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC/1973, 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença.

O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível”.

Neste sentido, colaciono julgado do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO,COM RESOLUÇÃODE MÉRITO.

ART. 437,111, "b" DA NOVA LEI ADJETIVA.

RECURSO PREJUDICADO. - Havendo acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a Sentença, deve ser respeitada a autonomia de vontades, pois os litigantes podem transacionar, ainda que de forma distinta ao provimento jurisdicional, restando ao órgão judicante a sua homologação, extinguindo-se a demanda com resolução de mérito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo N” 00230373020108152001, - Não possui -, Relator DES.

LEANDRO DOS SANTOS , j. em 03-03-2017)(grifei)No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides.

Ademais, verifica-se que ambas as partes são maiores, capazes, bem como as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.

III - Dispositivo ISTO POSTO e fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO O ACORDO de Id 84689811 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, isto a teor do art. 139, V c/c 487, III, 'b' do CPC.

Custas pro rata, restando suspensa a exigibilidade do débito a cargo do autor porquanto litiga sob o abrigo da gratuidade de justiça.

Honorários pelo réu, conforme pactuado.

Defiro o pedido de renúncia das partes ao prazo recursal.

Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado.

Após, proceda a escrivania ao cálculo das custas finais a serem pagas pelo promovido ao Tribunal de Justiça (pro rata), emitindo-se a respectiva guia de recolhimento e intimando-se a parte para pagamento do encargo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do seu nome do SerasaJud, protesto e/ou inscrição na dívida ativa.

Comprovado o pagamento do encargo, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 25 de janeiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
25/01/2024 17:18

Homologada a Transação
24/01/2024 15:25

Conclusos para julgamento
24/01/2024 14:56

Recebidos os autos
24/01/2024 14:56

Juntada de Certidão de prevenção
19/10/2023 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/10/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2023.
10/10/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 03:28

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOARES DA COSTA em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 16:41

Juntada de Petição de apelação
21/08/2023 00:13

Publicado Sentença em 21/08/2023.
19/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 07:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/08/2023 13:07

Conclusos para decisão
02/08/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:12

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOARES DA COSTA em 28/07/2023 23:59.
12/07/2023 08:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2023 00:09

Publicado Sentença em 10/07/2023.
08/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:59

Julgado procedente o pedido
28/03/2023 08:45

Conclusos para julgamento
28/03/2023 08:44

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 16:39

Conclusos para despacho
16/02/2023 16:39

Juntada de Certidão
14/12/2022 22:03

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:50

Conclusos para despacho
14/12/2022 09:45

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 14/12/2022 09:00 3ª Vara Cível da Capital.
14/12/2022 01:07

Juntada de Petição de carta de preposição
24/11/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 18:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/09/2022 13:54

Expedição de Mandado.
14/09/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:48

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 14/12/2022 09:00 3ª Vara Cível da Capital.
14/09/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 19:38

Determinada diligência
08/06/2022 21:18

Conclusos para despacho
08/06/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 21:12

Juntada de Informações
16/05/2022 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 15:54

Juntada de diligência
10/05/2022 17:56

Expedição de Mandado.
10/05/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:51

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 09/06/2022 09:00 3ª Vara Cível da Capital.
10/05/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 09:30

Conclusos para despacho
11/02/2022 05:10

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2022 23:59:59.
17/01/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 01:09

Conclusos para despacho
09/11/2021 12:31

Recebidos os autos do CEJUSC
09/11/2021 12:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/11/2021 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
05/11/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 04:03

Decorrido prazo de FELIPE FERNANDES VIANA em 19/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 04:03

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 23:31

Juntada de informação
07/10/2021 23:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 23:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 23:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/11/2021 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
06/10/2021 11:12

Recebidos os autos.
06/10/2021 11:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
21/08/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 11:28

Conclusos para despacho
19/07/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 01:15

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
16/06/2021 22:16

Conclusos para despacho
09/06/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 22:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 09:58

Conclusos para despacho
06/05/2021 09:00

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 01:06

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 07:59

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 11:17

Conclusos para despacho
16/04/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 16:10

Conclusos para despacho
07/04/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 01:08

Juntada de Petição de contestação
06/10/2020 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2020 10:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/09/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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