22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0845832-45.2020.8.15.2001 [Tarifas] EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO FONSECA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. -Tendo havido a satisfação da obrigação, o procedimento de cumprimento de sentença deve ser extinto por sentença, por força do que dispõe o art. 924, II, do CPC/15.

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA DOS SANTOS, já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS outrora ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., também qualificado.

No Id nº 80793701, proferiu-se ato ordinatório determinando a intimação da parte executada para promover o pagamento do crédito exequendo.

A executada atravessou petição (Id nº 82385666) informando o adimplemento da obrigação.

Regulamente intimada para se manifestar sobre o depósito, a parte exequente requereu a expedição dos alvarás relativos ao quantum debeatur. É o breve relatório.

Decido.

Segundo dispõe o art. 771 do CPC/15, as disposições inerentes ao processo de execução aplicam-se, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença.

In casu, verifica-se que a parte executada cumpriu a obrigação estipulada na sentença, uma vez que realizou o pagamento integral da quantia pleiteada pela parte exequente, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos no Id nº 82385667.

Para além disso, instada a se manifestar, a exequente se limitou a requerer a liberação do referido valor (Id nº 84172073).

Ante o exposto, julgo, por sentença, extinto o procedimento de cumprimento de sentença, por haver a devedora satisfeito a obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC/15.

Expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento; o primeiro, em favor da exequente, no valor de R$ 1.317,64 (um mil trezentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos); o segundo, no valor de R$ 1.764,70 (um mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), em favor de MORAIS E AMORIM ADVOGADOS, com as devidas correções e observando-se os dados bancários indicados na petição de Id nº 84172073.

In fine, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJUD, acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Certificado o cumprimento destas providências, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, e havendo o recolhimento das custas processuais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 18 de março de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
02/10/2023 09:37

Baixa Definitiva
02/10/2023 09:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/10/2023 07:57

Transitado em Julgado em 29/09/2023
30/09/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FONSECA DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FONSECA DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:10

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
24/08/2023 06:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 06:14

Juntada de Certidão de julgamento
08/08/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2023 09:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 09:40

Conclusos para despacho
19/04/2023 09:40

Juntada de Certidão
28/03/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FONSECA DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FONSECA DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.
22/02/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 15:55

Conclusos para despacho
18/11/2022 00:08

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FONSECA DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 14:28

Juntada de Petição de agravo (interno)
23/10/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:17

Não conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE)
18/05/2022 12:24

Conclusos para despacho
18/05/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 04:37

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 09:32

Conclusos para despacho
11/01/2022 09:07

Juntada de Petição de parecer
30/11/2021 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2021 19:23

Conclusos para despacho
23/10/2021 19:23

Juntada de Certidão
23/10/2021 19:23

Juntada de Certidão
22/10/2021 14:48

Recebidos os autos
22/10/2021 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2021 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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