21/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0845017-19.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: PEDRO LUIZ DA SILVA EXECUTADO: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO.

O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução.Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc.

II, do CPC.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.

A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito.

A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos.

DECIDO.

A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC.

ARQUIVE-SE.

Havendo requerimento da parte exequente informando dados para pagamento, DESARQUIVE, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO e com as cautelas de praxe, expeça ALVARÁ TRADICIONAL para imediato pagamento em qualquer agência, exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), em relação aos honorários.

Para maior celeridade processual, fica o Cartório dispensado do envio prévio de email ao Banco do Brasil ou qualquer outra comunicação eletrônica, uma vez que a autenticidade do alvará pode ser verificada pela instituição financeira no link https://consultapublica.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé do documento com assinatura eletrônica do juiz.

Caso o Banco do Brasil não efetue o pagamento nos termos determinados, deverá a parte credora comunicar a este Juízo para providências.

Se houver pedido de honorários não sucumbenciais, intime, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda ou não com o pagamento dos honorários contratuais, informando se houve pagamento ou antecipação de valores a título de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil).

Tendo em vista a determinação constante no § 4º do art. 4º do Ato da Presidência 33/2020 (Plano de Implantação de Retorno Gradual e Sistematizado às Atividades Presenciais), o comparecimento pessoal da parte autora a unidade judiciária deverá ser precedido de prévio agendamento pelo telefone ou WhatsApp institucional da 2ª Vara, número (83) 99143-4800, no horário de expediente das 7 às 13h, de segunda a sexta-feira.

A critério da parte autora, a manifestação pessoal poderá ocorrer também mediante declaração com firma reconhecida a ser juntada aos autos pelo advogado.

Determino que conste no alvará dos honorários advocatícios a observação de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, por força do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 e de precedentes do STJ: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

RETENÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 46, DA LEI N.8.541/92.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/92 – que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. 2.

Agravo regimental não provido (STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, AgRg no REsp 964389 / MG, j em 13/04/2010, DJe 29/04/2010).

Com relação aos valores da parte autora por se tratar de verba indenizatória, registre no alvará a desnecessidade de retenção de imposto de renda na fonte pagadora.

Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento.

Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado.

Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto.

Publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes.

P.

R.

I.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
10/09/2023 20:29

Baixa Definitiva
10/09/2023 20:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/09/2023 08:45

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 01:25

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:25

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:25

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:25

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 04/09/2023 23:59.
03/08/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2023 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2023 17:12

Juntada de Certidão de julgamento
18/07/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 20:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2023 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2023 11:22

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 11:12

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:49

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 09:31

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:07

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 15/05/2023 23:59.
17/05/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:37

Conclusos para despacho
03/05/2023 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 09:48

Conhecido o recurso de CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) e não-provido
13/04/2023 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2023 19:35

Juntada de Certidão de julgamento
27/03/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2023 20:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/11/2022 17:24

Conclusos para despacho
19/11/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 10:36

Conclusos para despacho
19/05/2022 10:28

Juntada de Petição de parecer
17/05/2022 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 21:21

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 08:18

Conclusos para despacho
21/04/2022 08:18

Juntada de Certidão
20/04/2022 08:35

Recebidos os autos
20/04/2022 08:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/04/2022 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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