04/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0844148-85.2020.8.15.2001 [DIREITO DA SAÚDE, Mental, Planos de saúde] EXEQUENTE: F.

B.

C.

Q.

EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por EXEQUENTE: F.

B.

C.

Q.. em face do(a) EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE.

O exequente havia ingressado com pedido de cumprimento provisório de sentença, sendo distribuído sob o n. 0847508-23.2023.8.15.2001.

Na ocasião, o executado apresentou impugnação, nos termos do que foi apresentando no ID 92162205 da presente demanda, com sentença improcedente proferida em 27.8.2024.

O cerne da impugnação resolvida naquele processo é o mesmo que o executado pretende discutir no presente feito: tentativa de modificar o alcance do julgado quanto à obrigação de fazer fixada.

Assim, por força do artigo 505 do Código de Processo Civil, não se admite nova decisão sobre as questões já decididas, razão pela qual julgo prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença.

Por fim, observo que o cumprimento de sentença requerido pelo autor, tanto na presente demanda, quanto nos autos do Processo n. 0847508-23.2023.8.15.2001, versa sobre o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado, com autorização da continuidade do tratamento do menor com Auxiliar Terapêutico em ambiente clínico, de acordo com a prescrição médica.

O autor foi intimado para informar se a obrigação foi definitivamente cumprida, optando por silenciar, tanto na presente demanda, quanto no cumprimento provisório.

Logo, diante da ausência de resistência do exequente quanto à satisfação da obrigação, bem como a resolução da impugnação ao cumprimento de sentença sem que tenha sido manejado recurso adequado contra a sentença, entendo que o processo executivo merece extinção, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Sendo assim, JULGO EXTINTO o presente processo executivo e, igualmente, o Processo n. 0847508-23.2023.8.15.2001, com arrimo no art. 924, II, do CPC.

Proceda a juntada da sentença nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 0847508-23.2023.8.15.2001. À escrivania para que disponibilize a guia de custas finais, mediante registro de cálculo de atualização no sistema TJCALC, conforme determina o artigo 391 do Código de Normas Judicial.

Após, intime-se o executado, através de seu advogado, para, em 5 dias, recolher as custas.

Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, oficie-se (a ESCRIVANIA), por meio do sistema SERASAJUD, para a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos ao crédito.

Sem a interposição de recurso, arquivem-se os processos.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
21/05/2024 06:01

Baixa Definitiva
21/05/2024 06:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/05/2024 06:00

Transitado em Julgado em 20/05/2024
21/05/2024 00:04

Decorrido prazo de FELIPE BARBOSA COSTA QUIRINO em 20/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:02

Decorrido prazo de GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 20:06

Conhecido o recurso de GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (APELANTE) e provido em parte
12/04/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 10:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 07:52

Juntada de Certidão de julgamento
25/03/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 07:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 11:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/02/2024 14:30

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 06:20

Conclusos para despacho
20/12/2023 04:05

Juntada de Certidão
20/12/2023 00:00

Decorrido prazo de FELIPE BARBOSA COSTA QUIRINO em 19/12/2023 23:59.
29/11/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:31

Outras Decisões
31/10/2023 19:11

Conclusos para despacho
31/10/2023 19:09

Juntada de Petição de parecer
20/10/2023 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:02

Conclusos para despacho
11/09/2023 09:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/09/2023 09:52

Juntada de Certidão
08/09/2023 10:09

Determinação de redistribuição por prevenção
06/09/2023 10:45

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:45

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:47

Recebidos os autos
05/09/2023 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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