08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
07/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2025 11:39

Determinada diligência
06/03/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 17:10

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 01:08

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846071-83.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Conforme as normas insertas no Código de Processo Civil, intime-se o apelado, por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º).

Caso o apelado interponha apelação adesiva, proceda-se à intimação do apelante para apresentar contrarrazões, igualmente, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º).

Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º).

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
03/02/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:18

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 20:51

Juntada de Petição de apelação
11/12/2024 00:13

Publicado Sentença em 11/12/2024.
11/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846071-83.2019.8.15.2001.

SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS.

PEDIDO DE DANOS MORAIS.

PASEP (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DEVIDA PELAS EMPRESAS.

TEMA 1150 DO STJ.

PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JURÍDICA, POSSIBILIDADE DA MULTIPLICIDADE DE RENDAS, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA.

LAUDO TÉCNICO PERICIAL.

VALORES PAGOS A MENOR.

FATO CONSTITUTIVO.

AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DANOS MORAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO.

Vistos etc.

JOÃO VIRIATO FERNANDES RIBEIRO ajuíza AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., requerendo preliminarmente o autor os benefícios da justiça gratuita e prioridade de tramitação.

Alega o autor ser inscrito e cadastrado no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público e que por ocasião de sua passagem para a Reserva Remunerada, solicitou ao Banco do Brasil o levantamento do saldo de sua conta PIS/PASEP.

Aduz que foi realizar o saque do PASEP na data de 26/02/2009 e constatou que recebeu quantia ínfima de R$ 1.459,76, afirmando que faz jus ao recebimento da diferença entre os valores devidos e os valores efetivamente recebidos no importe de R$ 214.344,05.

Requer por fim, além da indenização pelos danos materiais e danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Instrui a inicial com documentos.

Deferida a gratuidade judiciária à autora – ID 23586565.

Citado, o banco promovido apresenta contestação (ID 25326802), suscitando preliminarmente, possível multiplicidade de rendas, impugnação ao pedido de gratuidade jurídica do autor, ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, incompetência territorial e inépcia da inicial.

Como prejudicial de mérito sustenta prescrição.

No mérito, alega que não merece prosperar as alegações autorais e que os cálculos apresentados não estão em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP.

Após, afirma que o autor não se deu conta de que desde 1988, com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975 e regido pelo Decreto nº 4.751. de 17/06/2003, não mais foram depositadas na conta individual do trabalhador, por força do art. 239 da CF/88.

Logo, todas as contribuições posteriores não foram recolhidas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, como determina a constituição e não integram a conta individual do trabalhador e consequentemente, não é de esperar grandes valores depositados.

Indica falsa expectativa da parte autora quanto ao valor constante em conta bancária, pois há possibilidade de saques antecipados dos valores, como também não foi observado a conversão da moeda ocorrida em 1989.

Cita que os cálculos apresentados pela parte autora como devidos apresentam erros grosseiros e devem ser desconsiderados.

Aduz que não há planilha de cálculos acostada nos autos.

Por fim, requer prova pericial, a inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como ausência de dano a ser indenizável, seja material ou moral, requerendo a improcedência do pedido.

Colaciona documentos.

Réplica no ID 26535296.

Intimada as partes para informarem se tem interesse em conciliar, bem como para, em igual prazo, indicarem as provas que pretendem produzir, manifesta-se o demandante requerendo dilação de prazo para apresentar os cálculos, sem manifestação do demandado.

No ID 32912128, junta o demandante seu parecer técnico.

Suspensão do processo em face do Recurso Repetitivo – ID 38309543.

Perito nomeado (ID 84357191).

Laudo Pericial Contábil acostado no ID 92167894.

Intimadas as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial, impugna a autora no ID 93907364.

Esclarecimentos trazidos pelo expert no ID 98421053.

Intimado a parte autora para manifestar-se sobre, junta impugnação aos esclarecimentos – ID 99169770.

Intimado o perito a manifestar-se, o faz no ID 100534835.

Em nova intimação acerca dos esclarecimentos trazidos pelo expert, manifesta-se a autora no ID 101207964, juntando novos requerimentos.

Intimado a manifestar-se, o faz o perito no ID 102370097.

Em manifestação sobre, reitera a autora a discordância, sem novas impugnações. É o relatório.

Passo a decidir e fundamentar.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Impugnação ao pedido de gratuidade jurídica do autor A benesse da Justiça Gratuita não robustece a ideia de isenção de custas e despesas processuais à parte que requer o benefício, mas sim busca, sobretudo, conceder àquele que não dispõe de recurso financeiro para arcar com os dispêndios processuais sem seu prejuízo ou de sua família, o acesso integral e gratuito à Justiça.

Daí porque a concessão da assistência estatal fica condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira pelo postulante na jornada processual.

Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o promovido busca impugnar o pedido da parte autora, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação.

Aliás, tal aspecto foi objeto de deliberação do magistrado ainda no curso do processo, à luz da documentação juntada pela parte.

Portanto, em função do postulante não colacionar documentos que infirme a deliberação do juízo, entende-se que não há cabimento para acolher a preliminar ventilada.

Assim, inexistindo qualquer prova que descredibilize a concessão de assistência judiciária concedida ao promovente, aliado às afirmações meramente genéricas do promovido, rejeito a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita da autora formulada pelo demandado. - Inépcia da Inicial – Pedido Genérico Alega a parte promovida, inépcia da inicial sob o fundamento de que a parte autora demanda com pedido genérico, contudo, a preliminar não merece prosperar, visto que o promovente juntou aos autos diversos documentos demonstrando o vínculo jurídico existente entre as partes, de modo a identificar a verossimilhança de suas alegações.

Além disso, em análise da peça inicial à luz do art. 330, § 1º, do CPC, não se verifica qualquer caso de inépcia da peça exordial, pois, se demonstra clara e compatível com os documentos acostados, viabilizando plenamente as impugnações a serem feitas pelo promovido, caso queira.

Extrai-se da referida peça inaugural que esta se encontra apta para dar prosseguimento ao processo e não chama para si a extinção do feito sem resolução do mérito, eis que ausentes quaisquer causas de indeferimento liminar da petição inicial.

Ora, do contrário fosse, não conseguiria o demandado rebater as alegações do promovente.

Assim, não assiste razão o promovido, motivo pelo qual a rejeição da preliminar é a medida a se impor. - Da possível multiplicidade de rendas/impugnação a gratuidade judiciária A parte demandada alega que o autor omite rendas adicionais, afirmando uma possível multiplicidade de rendas e que a mesma não colacionou aos autos os documentos que atestem a sua capacidade financeira para arcar com as custas e ônus decorrentes de possível sucumbência.

Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 99, § 3º presumiu como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Cabe à parte impugnante a prova em contrário, o que não restou patente nos autos, uma vez que não trouxe documentos aptos a demonstrar que o promovente teria condição de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Ademais, o Código de Processo Civil previu em seu art. 98, §3º que a suspensão da exigibilidade abrange custas, despesas e honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, uma vez que todos os referidos ônus são decorrentes da sucumbência, veja-se: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim, rejeito a impugnação, mantendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao demandante. - Da incompetência do juízo e da ilegitimidade passiva do Banco O Banco promovido sustenta, em sua contestação, as preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva.

Contudo, não assiste razão ao promovido.

O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, diploma legislativo que estabeleceu que sua composição seria formada pela contribuição de todos os entes federativos, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil, a ser distribuído entre todos os servidores em atividade.

Versou que o Banco do Brasil teria competência para operacionalizar o programa com a manutenção de contas individualizadas para cada servidor, bem como com competência para processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, nos termos do artigo 5º da LC nº 08/1970 e artigo 10, inciso III, do Decreto nº 4.751/2003: “Art. 5º.

O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”. “Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S/A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: [...] III – processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto”.

Nessa senda, verificando que o cerne da questão dos autos é a indenização pela restituição a menor nos valores depositados em conta individualizada – dano material, em que a administração compete ao Banco do Brasil S/A, ora promovido, em virtude de disposição legal expressa, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira recorrida para figurar no polo passivo da presente demanda.

Além do mais, esse é o entendimento do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema 11): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS VALORES EXISTENTES, DERIVADA DE SAQUES E NÃO OBSERVÂNCIA DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO SALDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A.

GESTORA DA CONTA.

CONFIGURAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

SÚMULA 42 DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL.

INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32.

REGRA GERAL.

ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL.

TERMO A QUO.

TEORIA ACTIO NATA.

MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE PASEP, EM QUANTIA MENOR AO QUE SE ENTENDE CORRETO.

IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS.1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32.

Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil.3 – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acolhido e procedente.

Fixadas as teses jurídicas nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil" (TJPB - IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021) - (destaquei).

No mesmo sentido, o entendimento do STJ que, em sede de julgamento de recursos repetitivos – Tema 1.150: “Tema 1.150 – I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” Ante o exposto, considerando que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A, a competência para julgar o feito é atribuída à Justiça Comum Estadual, de forma que rejeito as preliminares arguidas.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Da prescrição O promovido sustenta prejudicial de mérito da prescrição.

A prescrição consiste na perda da pretensão autoral em virtude da inércia do titular durante lapso temporal fixado em lei.

Em virtude de grande divergência acerca do tema, o STJ também versou acerca do assunto e fixou como tese o seguinte: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (destaquei).

Assim, o prazo aplicável é decenal e o termo a quo é o dia em que o(a) titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual ao PASEP, adotando, assim a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva – ciência da violação do direito.

Observa-se que no presente caso a autora postula pretensão indenizatória em face ao Banco do Brasil, o qual administra recursos do fundo, o que demonstra uma relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira, de forma que se aplica, como já mencionado, o prazo decenal geral previsto no Código Civil e não o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20.910/1932. “Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Ressalta-se, ainda, que o referido prazo prescricional decenal também foi fixado no âmbito do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 11.

Analisando o caso em questão, denota-se que a parte promovida acostou aos autos extratos das contas (ID’s 23491944, 23491944) com data de emissão de 2019.

Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada, em 2019, dentro do decênio previsto pela legislação de regência, é de se rejeitar a prejudicial de mérito.

MÉRITO Superada as questões preliminares e prejudiciais de mérito, passo a análise do mérito propriamente dito.

Cuida-se de pedido de danos materiais aduzido pela parte autora acerca do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que são contribuições sociais, devida pelas empresas.

Prefacialmente, é importante mencionar a impossibilidade de aplicação das regras do microssistema de proteção ao consumidor às controvérsias acima descritas.

O artigo 2º da lei nº. 8.078/1990 define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire/utiliza bem ou serviço como destinatário final.

Já o artigo 3º estatui que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Na hipótese, trata-se de divergências relacionadas à atualização monetária nas contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não se mostrando viável a aplicação do CDC, pois, não obstante o Banco do Brasil enquadre-se como instituição financeira, além da inexistência de fornecimento de produtos e serviços, sua atuação não tem natureza financeira, mas apenas de administração da conta PASEP, a luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Logo, tratando-se de filiação proveniente de política pública, instituída legalmente, é certo que as partes não se amoldam ao conceito de fornecer e consumidor, de tal sorte que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à solução do presente feito.

Com tais considerações, denota-se que o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos.

A promovente alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não reflete o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus a valor superior.

De outra banda, o promovido sustenta legalidade e explica que a atualização monetária do saldo do PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão na LC nº 26/75, salientando que, para que se alcance o valor correto, deve-se observar a apropriada conversão das moedas e considerar os saques anuais havidos na conta da autora, os quais importam em diminuição do saldo antes do saque final, que se deu com a sua aposentadoria.

Infere-se dos extratos e microfilmagens acostados nos autos (ID’s 23491944, 23491944) que houve saques da conta PASEP da parte autora.

Ademais, em sua petição inicial, a parte autora faz alegações genéricas, sem indicar e fundamentar de forma precisa o que pleiteia.

Entretanto, em que pese tais saques, o perito judicial encontrou valores que deveriam ter sido recebidos pela parte autora, ainda que realizado tais descontos.

Realizada perícia técnica, o Laudo Pericial produzido por expert na matéria, o qual foi impugnado pelas partes, concluiu-se, que o autor recebeu o valor incorreto, vejamos: " 9- CONCLUSÃO A parte Promovente ingressou no serviço público e devido a sua inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP sob o no 1025337353-8, tornou-se beneficiário de valores depositados e acumulados no programa, além de rendimentos desse fundo que esteve a disposição para gestão do banco depositário durante todos esses anos, os quais seriam sacados quando atingisse a idade exigida ou aposentadoria.

Em 26 de Fevereiro de 2009, por atender uma das hipóteses para saque, a promovente procurou uma agência do Banco do Brasil para fazer o levantamento do saldo de sua conta no PASEP e, para sua surpresa, o valor existente e liberado para saque foi a quantia de R$ 1.479,76 (hum mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos).

Alega a autora ser inscrita e cadastrada no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Narra que ao requerer o levantamento do valor depositado, na agência do Banco do Brasil, foi surpreendido com a quantia de R$ 1.479,76 (hum mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos).

Inconformado, solicitou histórico de sua conta PASEP para poder entender o que tinha ocorrido com o seu benefício, visto que o valor existente é irrisório, ante o tempo em que o numerário se encontrava em poder do Banco do Brasil.

Diante de todo exposto, vislumbramos, nos extratos e nas microfilmagens, emitidos pelo banco do brasil, que o valor encontrado sem as retiradas na conta do PASEP nº 1025337353-8 da promovente é de R$ 17.815,68 (dezessete mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e oito centavos). ” Intimado as partes para se manifestarem, impugna o demandante o laudo no ID 92721387 e 99169769, sem manifestação do demandado.

Destarte, intimado o perito para se manifestar acerca das impugnações trazidas pela parte autora, presta esclarecimentos finais (ID 102370097) o expert, mantendo o laudo nos seus termos.

De toda sorte, observa-se que o Laudo Pericial encontra-se convergente com indicado pela parte promovente em relação ao valor irrisório, mas não no valor indicado pela parte autora, demonstrando que existiu ilegalidade quanto as atualizações de valores, de forma que o demandante demonstrou fato constitutivo do seu direito (Art. 373, inciso I, do CPC), estando presente irregularidade nos valores efetivamente pagos a promovente referente a conta individual do PASEP pelo demandado, que é a Instituição Financeira responsável por gerir as contas do PASEP.

Somando-se ainda mais a toda essa fundamentação, observa-se que o autor após esclarecimentos finais trazidos pelo expert, reitera a sua irresignação ao trabalho pericial.

Nesta linha de raciocínio, o demandado não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Desse modo, pelas provas anexadas aos autos, encontra-se demonstrada a irregularidade.

Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PASEP.

CONTA VINCULADA.

SALDO A MENOR.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

DEMONSTRAÇÃO.

FATOS OBSTATIVOS.

AUSÊNCIA. (...) “4.

Uma vez demonstrado pela parte autora a existência de significativa divergência entre os valores encontrados em sua conta individual do PASEP, incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, fazer a prova de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, apresentando elementos capazes de refutar as alegações autorais ou de justificarem a ocorrência dos fatos controvertidos”. (...). (TJDFT – Apelação Cível 0729823-76.2018.8.07.0001, 7ª Turma Cível, Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO, Julgado em 31 de julho de 2019).

Assim, no presente caso, o laudo pericial é dotado de força probante necessária a elucidar a questão, indicando, de forma clara e precisa na existência de falha nos valores recebidos pela parte promovente. - Do pedido de danos morais O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.

No presente caso, não se vislumbra ofensa moral a promovente, visto que o recebimento a menor de valor devido, não implica, por si só, dano moral e, além disso, não há nos autos acontecimentos excepcionais que enseje compensação.

O princípio da razoabilidade deverá ser observado não só quando da fixação da compensação extrapatrimonial, mas também quando da análise de sua incidência, considerando a impossibilidade de se resguardar todo e qualquer aborrecimento que nos acomete diariamente, uma vez que estes são próprios da sociedade enquanto seio das relações humanas, na medida em que são diversos os interesses que exsurgem no cotidiano.

Assim, embora se conceba como certa a obrigação do promovido em complementar o valor, não há como conceber-se penalidade a promovida traduzida na obrigação de indenização por danos morais, eis que configurado mero dissabor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e a prejudicial de mérito suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 17.815,68 (dezessete mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi na data em que a parte autora constatou a inexistência de saldo na conta vinculada, tudo na forma da Súmula 43 do STJ.

Condeno a parte promovida ao pagamento do percentual de 10% de honorários advocatícios sobre 50% do valor da condenação, bem como custas processuais em 50%, em face da sucumbência da parte autora, contudo, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, tal cobrança ficará sob condição suspensiva pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3o, do CPC.

INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
09/12/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:26

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2024 15:08

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:11

Juntada de Petição de informação
31/10/2024 00:23

Publicado Despacho em 31/10/2024.
31/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846071-83.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE o autor para se manifestar acerca dos esclarecimentos do perito, no prazo de 5(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
29/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 10:12

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:32

Juntada de Petição de informação
04/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:10

Determinada diligência
02/10/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
30/09/2024 20:42

Juntada de Petição de resposta
24/09/2024 00:43

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846071-83.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a autora para manifestar-se acerca dos esclarecimentos trazidos pelo expert, no prazo de 5(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
20/09/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:42

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2024 00:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 20:44

Determinada diligência
02/09/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
28/08/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 22:53

Juntada de Petição de resposta
19/08/2024 00:12

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0846071-83.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE as partes para se manifestarem acerca dos esclarecimentos trazidos pelo perito nomeado, no prazo de 5(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
15/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 22:52

Conclusos para despacho
14/08/2024 22:48

Juntada de Petição de informação
14/08/2024 01:33

Decorrido prazo de JOSE WELLYSON MENESES BRILHANTE em 13/08/2024 23:59.
25/07/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:17

Juntada de Alvará
17/07/2024 08:57

Determinada diligência
17/07/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 08:21

Conclusos para despacho
12/07/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2024 23:59.
26/06/2024 16:31

Juntada de Petição de informação
19/06/2024 00:08

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846071-83.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial juntado, no prazo de 15(quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 16 de junho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
17/06/2024 11:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/06/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 17:39

Conclusos para despacho
14/06/2024 21:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/05/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:51

Determinada diligência
20/05/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 13:12

Conclusos para despacho
14/05/2024 02:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:01

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2024 16:45

Juntada de Petição de resposta
19/04/2024 00:50

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 00:14

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846071-83.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Diante do recolhimento dos honorários periciais, INTIMEM-SE as partes apresentarem seus assistentes técnicos bem como os quesitos, no prazo de 15(quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 16 de abril de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
17/04/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 22:00

Conclusos para despacho
09/04/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 00:48

Publicado Despacho em 01/04/2024.
28/03/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846071-83.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE o Banco demandado a juntar nos autos o comprovante do depósito judicial a título de honorários periciais no prazo de 5(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 26 de março de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
26/03/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:28

Conclusos para despacho
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:46

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846071-83.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o Banco demandado a pagar as custas periciais no prazo de 5(cinco) dias, eis que o valor apresentando pelo expert em R$ 1.500,00 encontra-se em consonância com os valores praticados por esta unidade judiciária.

JOÃO PESSOA, 14 de março de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
14/03/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 19:17

Conclusos para despacho
14/03/2024 17:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 07:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:07

Juntada de Certidão
29/01/2024 10:00

Juntada de Petição de informação
24/01/2024 04:04

Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846071-83.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Ante a ausência de manifestação do perito nomeado , DESTITUO-O e NOMEIO como perito JOSÉ WELLYSON MENESES BRILHANTE, com endereço comercial na Avenida Julia Freire, n. 1200, sala 604, Empresarial Metropolitan, Expedicionários, João Pessoa - PBtelefone (83) 3021.5193 e 99910.1114, email: [email protected].

Valendo-se este despacho como carta de intimação, INTIME-SE o perito para informar se aceita receber os honorários de acordo com o valor já depositado pela parte requerente - ID 75138746, em 15 dias.

JOÃO PESSOA, 16 de janeiro de 2024.

Adriana Barreto Lossio de Souza Juiza de Direito
17/01/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 09:10

Determinada diligência
17/01/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 09:10

Nomeado perito
16/01/2024 11:44

Conclusos para despacho
23/11/2023 08:26

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:39

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:52

Conclusos para despacho
11/02/2021 02:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 00:30

Juntada de Petição de comunicações
13/01/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 09:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
12/01/2021 08:54

Conclusos para despacho
10/12/2020 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 11:25

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 14:57

Juntada de Petição de informação
30/11/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 01:54

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 20/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 17:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/09/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 09:38

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 15:15

Conclusos para despacho
22/09/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 01:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 23:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2020 23:35

Juntada de Petição de diligência
04/08/2020 10:13

Juntada de Petição de informação
03/08/2020 13:45

Expedição de Mandado.
16/06/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 20:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2020 02:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 22:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/05/2020 17:10

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2020 22:51

Juntada de Petição de comunicações
30/04/2020 14:56

Conclusos para despacho
29/03/2020 15:37

Juntada de Petição de comunicações
29/03/2020 15:34

Juntada de Petição de comunicações
26/03/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 16:17

Juntada de ato ordinatório
18/12/2019 01:46

Decorrido prazo de JOAO VIRIATO FERNANDES RIBEIRO em 17/12/2019 23:59:59.
26/11/2019 14:16

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2019 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 15:52

Juntada de Certidão
18/10/2019 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 16:37

Juntada de Petição de contestação
25/09/2019 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2019 13:44

Expedição de Mandado.
05/09/2019 10:20

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 17:43

Conclusos para despacho
14/08/2019 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo