09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0846511-45.2020.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: POLIANA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUAN DE ALMEIDA DUARTE - PB23028, LEONARDO ALVES DE SOUSA MEIRA - PB23030 EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 DECISÃO Pediu a parte autora a conversão da Obrigação de Fazer em Perdas e Danos, tendo em vista que a demandada não a cumpriu, apesar de devidamente intimada.

Já a parte executada informou que houve o cumprimento da obrigação de fazer, requerendo que seja indeferida a pretensão da autora.

DECIDO.

No caso dos autos, a parte executada demonstrou o envio do cartão ao endereço da autora, como se vê no ID 83638476.

Muito embora tenha a parte exequente alegado que foi recebida por pessoa estranha, plenamente possível a intimação por terceiros, quando se tratar de condomínio edilício, a teor do art. 248, §4º, do CPC: Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...). § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. (grifamos) Assim, plenamente válida a remessa e recebimento do cartão no endereço indicado pela própria autora, qual seja, Rua Arcôncio Pereira da Silva, 712, Apto 401, Mandacaru, João Pessoa/PB.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de conversão em perdas e danos, e tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer imposta à parte executada, bem como que os valores referentes à condenação por dano moral já foram levantados, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes para conhecimento desta decisão.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA Juíza de Direito
14/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º Juizado Especial Cível da Capital v.1.00 ALVARÁ JUDICIAL Nº 1945/2024 PROCESSO Nº 0846511-45.2020.8.15.2001 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) CLAUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANCA, Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Capital, no uso de suas atribuições legais, conforme despacho/sentença de Id 90982189, proferido nos autos do processo acima referenciado, AUTORIZA o BANCO DO BRASIL, pelo presente alvará, a PAGAR ao(à) Duarte & Meira Sociedade de Advogados, CNPJ n.º 26.***.***/0001-07 , a quantia de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), acrescida de juros e correção monetária, que se encontra depositada nessa instituição financeira, referente a guia que segue abaixo, mediante crédito na conta bancária a seguir identificada: NUMERO E NOME DO BANCO: BANCO DO BRASIL NUMERO DA AGÊNCIA: 1636-5 NÚMERO DA CONTA CORRENTE: 72422-0 Deve a aludida instituição financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor, dispensada a apresentação de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento (código de barras).

O QUE CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.

Dado e passado nesta cidade de JOÃO PESSOA-PB, e emitido em 13 de junho de 2024.

O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) ALZENIR MEDEIROS DE LUCENA, Técnico Judiciário, e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a).

CLAUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANCA Juiz(a) de Direito 1- Havendo coincidência do número do processo, do CPF e do nome da parte beneficiária, eventual divergência em relação ao órgão jurisdicional (juizado) no campo “Órgão/Vara”, deverá ser considerada mera irregularidade que não impedirá a liberação do alvará; 2- O presente alvará somente será válido se enviado através do e-mail institucional oficial da unidade judiciária, conforme relação disponibilizada ao Banco do Brasil, em observância aos termos do Ato da Presidência nº 38/2019.
11/06/2024 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: Após, considerando a ausência de manifestação em relação à obrigação de fazer, intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de conversão em perdas e danos requerido pela parte autora.
07/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL Nº 1438/ 2024 PROCESSO Nº 0846511-45.2020.8.15.2001 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a), Jui(í)z(a) de Direito VIRGINIA GAUDENCIO DE NOVAIS do 3º Juizado Especial Cível da Capital, no uso de suas atribuições legais, conforme despacho/sentença de Id 82454595, proferido nos autos do processo acima referenciado, AUTORIZA o BANCO DO BRASIL, pelo presente alvará, a PAGAR ao(à) Sr(a).POLIANA DOS SANTOS, CPF n.º *73.***.*85-09, a quantia de R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), acrescida de juros e correção monetária, que se encontra depositada nessa instituição financeira, referente a guia que segue abaixo, mediante crédito na conta bancária a seguir identificada: NUMERO E NOME DO BANCO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL NUMERO DA AGÊNCIA: 1909 NÚMERO DA CONTA: 00024759-9 Deve a aludida instituição financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor, dispensada a apresentação de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento (código de barras).

O QUE CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.

Dado e passado nesta cidade de JOÃO PESSOA- PB, e emitido em 3 de maio de 2024.

O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) SOLANGE DE OLIVEIRA MAIA Serventuário da Justiça, e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) de Direito abaixo discriminado(a).

VIRGINIA GAUDENCIO DE NOVAIS Jui(í)z(a) de Direito 1- Havendo coincidência do número do processo, do CPF e do nome da parte beneficiária, eventual divergência em relação ao órgão jurisdicional (juizado) no campo “Órgão/Vara”, deverá ser considerada mera irregularidade que não impedirá a liberação do alvará; 2- O presente alvará somente será válido se enviado através do e-mail institucional oficial da unidade judiciária, conforme relação disponibilizada ao Banco do Brasil, em observância aos termos do Ato da Presidência nº 38/2019.
30/04/2024 07:55

Baixa Definitiva
30/04/2024 07:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/04/2024 07:55

Transitado em Julgado em 29/04/2024
05/04/2024 12:09

Não conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE)
05/04/2024 00:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 23:56

Juntada de Certidão de julgamento
27/03/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 07:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 00:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/02/2024 21:19

Conclusos para despacho
21/02/2024 19:28

Recebidos os autos
21/02/2024 19:28

Juntada de despacho
31/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo nº 0846511-45.2020.8.15.2001 RECURSO- EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Certifico que o Recurso apresentado é TEMPESTIVO diante do certificado, intimo a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

João Pessoa, 30 de janeiro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
11/11/2022 10:33

Baixa Definitiva
11/11/2022 10:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/11/2022 10:32

Transitado em Julgado em 08/11/2022
24/10/2022 15:37

Não conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A (REPRESENTANTE)
24/10/2022 11:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2022 11:44

Juntada de Certidão de julgamento
14/10/2022 07:39

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 07:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2022 15:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2022 18:42

Conclusos para despacho
24/09/2022 14:40

Recebidos os autos
24/09/2022 14:39

Juntada de petição
30/11/2021 20:17

Baixa Definitiva
30/11/2021 20:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/11/2021 20:16

Transitado em Julgado em 30/11/2021
30/11/2021 19:28

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 15:43

Conclusos para despacho
30/11/2021 14:06

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 12:29

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) e provido em parte
27/10/2021 21:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2021 08:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/10/2021 09:00

Conclusos para despacho
13/10/2021 08:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 20:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2021 21:35

Conclusos para despacho
23/09/2021 21:35

Juntada de Certidão
23/09/2021 21:35

Juntada de Certidão
23/09/2021 15:07

Recebidos os autos
23/09/2021 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Banco do Brasil

Marinalva Martins Nunes

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/11/2022 15:20

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