02/06/2025 10:56

Determinado o arquivamento
02/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
31/05/2025 12:47

Recebidos os autos
31/05/2025 12:47

Juntada de Certidão de prevenção
05/02/2025 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2025 15:56

Deferido o pedido de
30/10/2024 09:16

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:55

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo.

João Pessoa-PB, em 11 de outubro de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário
11/10/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/09/2024 12:50

Expedição de Carta.
10/09/2024 02:51

Decorrido prazo de ANGELICA NASCIMENTO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:20

Juntada de Petição de apelação
16/08/2024 00:27

Publicado Sentença em 16/08/2024.
16/08/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0848624-35.2021.8.15.2001 AUTOR: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: ANGELICA NASCIMENTO DA SILVA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE SENTENÇA OMISSA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS.

MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. – Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença prolatada, a argumentação do embargante visa à rediscussão do meritus causae, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, de modo que a rejeição dos aclaratórios é a medida que se impõe ao presente caso.

Vistos, etc.

MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, autor/réu da ação acima epigrafada, opôs embargos de declaração à sentença prolatada nos autos, aduzindo que houve omissão/erro material do julgado, pois não teria intimado o autor para emendar a inicial. É o relatório.

Decido.

O art. 1022 do NCPC é cristalino ao disciplinar as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

Ocorre que as alegações da embargante não encontram respaldo nem subsistem quando confrontados com a decisão embargada.

Isso, porque, analisando a decisão embargada, verifica-se claramente que sua prolação observou os requisitos da lei processual, vislumbrando-se, em seu corpo, o que é ementa, relatório, fundamentação, e dispositivo.

Com efeito, a sentença foi meritória, não havendo que se falar em emenda da inicial.

Desta forma, quando da interposição dos aclaratórios, a parte embargante não se desincumbiu de seu ônus de apontar a contradição, omissão ou obscuridade que alegou, visando tão somente a rediscussão do conteúdo da sentença, com a modificação do dispositivo.

A essa finalidade não se prestam os embargos de declaração, devendo ser buscada por meio do recurso de apelação.

Realmente, analisando a sentença, não se verifica nenhuma contradição ou obscuridade em seu texto, encontrando-se esse pronunciamento fundamentado de forma clara, coesa e coerente.

Dessa forma, não há outro caminho que não a rejeição dos aclaratórios.

Nesse sentido, é oportuno mencionar o julgado infra colacionado e atinente à semelhante situação processual.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

REJEIÇÃO. 1.

O objeto dos embargos é a rediscussão da matéria de mérito. 2.

Mesmo havendo prequestionamento, os embargos de declaração deverão ser rejeitados, quando não houver omissão no acórdão. 3.

Embargos de Declaração não conhecidos. (TRF3 -Processo: AC 728 SP 1999.61.12.000728-6 Relator(a): JUIZA MARLI FERREIRA Julgamento: 17/03/2004 Publicação: DJU DATA:14/05/2004 PÁGINA: 506) Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, por não se verificarem os vícios apontados, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos sob id 83507313.

Sem custas in specie.

Publicada e registrada no sistema PJE.

Intimem-se.

João Pessoa – PB, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
14/08/2024 10:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de ANGELICA NASCIMENTO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 16:35

Conclusos para julgamento
12/12/2023 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 00:34

Publicado Sentença em 05/12/2023.
05/12/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848624-35.2021.8.15.2001 [Despesas Condominiais] AUTOR: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: ANGELICA NASCIMENTO DA SILVA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

ATA DA ASSEMBLEIA QUE APROVA AS DESPESAS CONDOMINIAIS.

INEXISTÊNCIA.

DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - A ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação de cobrança, revelando-se essencial para demonstrar a razoabilidade e existência do débito cobrado.

Vistos, etc.

MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ajuizou “AÇÃO DE COBRANÇA” em face de ANGELICA NASCIMENTO DA SILVA.

Trata-se de ação de cobrança por meio da qual é almejado o adimplemento de dívida oriunda de serviços condominiais, referente ao atraso do pagamento de taxas no valor atualizado de R$ 260,66.

Afirmou que houve o descumprimento da contraprestação inerente à promovida, isto é, o adimplemento dos valores descritos na exordial.

Com base no exposto, pleiteou a condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 260,66.

Citada, a parte promovida não apresentou contestação (03/10/2023- Id. 80114270), razão pela qual foi declarada a sua revelia (Id. 81182453).

Intimada a parte promovente acerca das provas que pretendia produzir, não foi requerida a dilação probatória. É o relato do necessário.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Inicialmente, considerando que, apesar de citada, a demandada deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação, foi declarada a sua revelia, no que se refere aos fatos afirmados na inicial.

Contudo, essa presunção não se aplica à matéria de direito.

Ademais, a presunção da veracidade das alegações de fato só se opera se não houver elementos no próprio processo que indiquem o contrário.

Portanto, não é presunção absoluta.

Como é cediço, em ações desta natureza, a prova da regular existência dos débitos em aberto, cabe ao credor, como fato constitutivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC, nestas palavras: “Art. 333.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Desse ônus não se desincumbiu a parte promovente, deixando de apresentar conjunto probatório hábil a comprovar as suas alegações, de fato e de direito, constantes na petição inicial, notadamente o acervo documental colacionado, não comprova efetivamente que a ré é devedora da parte autora.

Na hipótese, a ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação de cobrança, revelando-se essencial para demonstrar a razoabilidade e existência da dívida, evitando, com isso, a abusividade desta.

No tema, veja-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NAS TAXAS CONDOMINIAIS - INICIAL INSTRUÍDA APENAS COM A PLANILHA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DOS BOLETOS E/OU BALANCETES DAS DESPESAS GERAIS MENSAIS DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - AC - 1670944-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 26.10.2017) (TJ-PR - APL: 16709441 PR 1670944-1 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 26/10/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2147 09/11/2017)”.

A planilha com o demonstrativo da forma como foi calculado o débito não é suficiente para embasar a pretensão inicial de cobrança das taxas condominiais em atraso, pois não é possível se identificar a origem dos valores cobrados.

Observa-se que a Ata da Assembleia Geral juntada não traz indicação do valor da taxa condominial indicada na inicial e no documento de Id. 52148845, de modo que não é possível se averiguar que os valores apontados na planilha se compatibilizam com o número de parcelas em atraso, de modo a se concluir pela impossibilidade da identificação específica dos valores (mês a mês).

Assim, em face da ausência de documento comprobatório da origem das taxas condominiais, alegadamente em atraso, deve a pretensão autoral ser julgada improcedente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor nas custas e em honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes.

Intimem-se as partes.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
01/12/2023 10:58

Julgado improcedente o pedido
23/11/2023 09:45

Conclusos para julgamento
22/11/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 01:03

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 12:47

Decretada a revelia
03/10/2023 10:38

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:36

Juntada de Certidão
30/09/2023 00:57

Decorrido prazo de ANGELICA NASCIMENTO DA SILVA em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 13:59

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 13:23

Expedição de Mandado.
16/08/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 06:18

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:06

Deferido o pedido de
04/07/2023 11:31

Conclusos para despacho
29/06/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:13

Publicado Despacho em 12/06/2023.
08/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:51

Conclusos para decisão
31/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:18

Deferido o pedido de
26/05/2023 11:28

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2023.
10/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:32

Recebidos os autos do CEJUSC
08/05/2023 11:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/05/2023 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
04/05/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 18:32

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 20:34

Expedição de Mandado.
31/03/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/05/2023 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
14/12/2022 08:05

Recebidos os autos.
14/12/2022 08:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
13/12/2022 16:05

Deferido o pedido de
12/12/2022 19:33

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/12/2022 18:57

Conclusos para decisão
06/12/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:50

Determinada diligência
26/08/2022 16:30

Conclusos para decisão
26/08/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 00:24

Decorrido prazo de MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/02/2022 23:59.
29/07/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:35

Determinada diligência
17/06/2022 12:07

Conclusos para decisão
17/06/2022 12:06

Juntada de Certidão
07/02/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2022 15:42

Conclusos para despacho
06/12/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 13:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (27.***.***/0001-28).
06/12/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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