16/08/2024 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
01/08/2024 09:39

Deferido o pedido de
01/08/2024 09:39

Determinada diligência
29/07/2024 22:20

Conclusos para despacho
29/07/2024 22:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 12:27

Recebidos os autos
25/07/2024 12:27

Juntada de Certidão
21/05/2024 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/05/2024 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2024.
15/05/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849977-81.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 13 de maio de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
13/05/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:20

Juntada de Petição de apelação
06/05/2024 12:26

Juntada de Petição de informação
03/05/2024 00:17

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849977-81.2019.8.15.2001 [Atualização de Conta, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE TAURINO DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MATERIAIS.

PASEP.

BANCO DO BRASIL S/A.

PRELIMINARES ARGUIDAS.

REJEIÇÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

LASTRO AUTORAL PROBATÓRIO SATISFATÓRIO.

CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO DO JUÍZO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. -A orientação do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça é de o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 1 - Relatório Vistos, etc.

JOSE TAURINO DA COSTA ajuizou a presente ação de Indenização por Danos Materiais contra o BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, em síntese que, ingressou no serviço público em 01/09/1972, como servidor(a) público(a), sendo inscrito(a) no programa PASEP, sob o nº 1.077.309.485-, é beneficiário dos valores depositados e acumulados do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Aduz o autor que em 16/11/2011 realizou o saque do valor da sua conta do PASEP, e deparou-se, para sua infeliz surpresa, com a irrisória quantia de R$ 801,91(oitocentos um reais e noventa e um centavos).

Afirma que o referido valor é irrisório, ante os mais de 39 (trinta e nove) anos em que o numerário esteve em poder do Banco promovido e que o saldo existente na conta da parte autora, após as conversões legais, juros e atualização monetária é bem superior ao valor recebido, totalizando o montante de R$ 102.513,90 (cento e dois mil, quinhentos e treze reais e noventa centavos), conforme memorial de cálculo e parecer contábil juntado à ID 23902450.

Requereu a procedência da ação para condenar o réu a restituír os valores pagos a menor, em razão dos desfalques e da má gestão dos valores da conta individual PASEP da parte autora, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no montante de R$ 102.513,90 (cento e dois mil, quinhentos e treze reais e noventa centavos), atualizados até a presente data.

Juntou procuração e documentos.

O promovido apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum, prejudicial de mérito, ante a prescrição.

No mérito, sustentou inexistir qualquer defeito ou vício na prestação do serviço de modo que requereu a improcedência da ação (ID 26681180).

Réplica nos autos (ID 28952494).

Designação de perícia contábil.

Laudo pericial juntado no ID 39896090.

Manifestação pela parte promovente em ID 82890252.

Manifestação pela parte promovida em ID 83849842.

Razões finais pela parte autora m ID 88326604.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém destacar que a matéria tratada nos autos é de direito e da prova documental satisfatoriamente produzida, tem-se que é desnecessária a produção de outras provas.

De modo que o julgamento do feito no estado em que se encontra é medida impositiva, consoante art. 355, I do CPC.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Alega o promovido prejudicial de mérito sob a alegação de que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de demanda promovida contra a União por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária, o prazo de prescrição é o de cinco anos, nos termos previstos no art. 1º do Decreto 20.910/32.

Tal questão já se encontra totalmente pacificada e dirimida quando da decisão do STJ, Tema Repetitivo 1150, que fixou a tese de que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil".

A orientação do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça é de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, tendo em vista o saque realizado pelo autor se deu em 16/11/2011, entendo que esta é a data que o mesmo comprovadamente tomou ciência dos desfalques realizados em sua conta, pelo que estou a repelir a prejudicial de mérito de prescrição. 2.1 – DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Alega o demandado que a autora não faz jus ao benefício, pois não existem provas reais acerca da impossibilidade financeira e declarou renda considerável por ocasião da contratação.

Dizem os artigos 98 e 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. "Artigo 99...... § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". À concessão do benefício basta a alegação de impossibilidade do custeio de ação proposta na defesa de direito, sem exigência de demonstração do estado de miséria, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial já consolidado.

Não se desconhece que a referida declaração enseja a presunção relativa de impossibilidade financeira para o custeio das despesas do processo, que admite prova em sentido contrário, a fim de se evitar a aplicação da norma em detrimento do Estado para alcançar pessoas de posição socioeconômica privilegiada (quando comparadas às classes sociais menos favorecidas, que mal desfrutam de recursos indispensáveis), mas apenas sinais evidentes de que tenha a parte impugnada renda suficiente para arcar com essas despesas, sem comprometer a subsistência própria e da família, ensejam a revogação do benefício.

Pois bem, no caso dos autos, a parte autora, firmou a declaração de pobreza nos moldes exigidos pela lei e, desde então, passou para o abrigo da presunção legal.

Trata-se, é certo, de presunção juris tantum, destrutível por prova em contrário.

Na hipótese ora analisada, não se vislumbra, todavia, nenhum sinal inequívoco de riqueza da parte autora, nem evidência de renda que lhes proporcione excedente em montante adequado para permitir que, sem prejuízo da própria subsistência, se responsabilizem pelos custos do processo.

Por isso, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida por este Juízo, pelo que mantenho os benefícios anteriormente concedidos.

DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO REQUERIDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA Tais preliminares já se encontram devidamente dirimidas, ante decisão do STJ, Tema Repetitivo 1150, que fixou que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

Confirmada a legitimidade do promovido, sanada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça estadual para apreciar e julgar o feito.

Colaciono ainda o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

SÚMULA N. 42/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária.

II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78).

III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda.

IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP.

V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ.

No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020.

VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil.

VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1890323 MS 2020/0209117-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021).

Dirimidas as preliminares, passo à análise do mérito. 2.2- DO MÉRITO Conforme já destacado, a presente controvérsia reside em saber se o saldo da conta do PASEP da autora teria sido objeto de má-administração pela instituição financeira promovida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela LC n.º 8/70, consistente em um benefício concedido aos servidores públicos, com distribuição de cotas de participação do fundo aos cotistas/participantes em contas individuais, o que, com o advento da Constituição Federal de 1988, deixou-se de haver o depósito nas contas individuais do citado fundo, porém, preservando-se o patrimônio acumulado arrecadado, com a incidência de juros e atualizações em cada exercício, e liberando-se para levantamento pelo cotista.

O promovente, como prova do direito alegado, anexou aos autos cópias de documentos em microfilmagens e extratos emitidos pelo próprio banco promovido, que indicam a existência de saldo na conta individual do autor, no valor de R$ 801,91(oitocentos um reais e noventa e um centavos) (ID 23902346).

Conforme informação extraída do Laudo Pericial de ID 39896090, os extratos acostados na ID Num. 23902346 - Pág. 3 informam que o primeiro depósito realizado na conta Pasep foi em 24/07/1987, ficando o autor apto para receber os depósitos pertinente as contribuintes do PASEP, com depósitos efetivos na conta individual até o ano de 1988, em razão das modificações trazidas ao referido fundo pela Constituição Federal promulgada em 1988, é certo que é necessária a atualização do montante existente.

De acordo com o laudo do perito judicial, verifica-se que, demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP, o valor residual apurado pelo expert na data de 16/11/2011 totaliza um valor de R$ 3.333,90 (três mil, trezentos e trinta e três reais e noventa centavos).

Entretanto, foi sacado o valor de R$ 801,91 (oitocentos e um mil e noventa e um centavos), restando assim, a receber R$ 2.531,99 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos), que, atualizado pelo indicador IPCA até 31/01/2021 tem-se o total de R$ 4.178,02 (quatro mil, centro e setenta e oito reais e dois centavos).

Nesse norte, urge estabelecer o pagamento dos valores referentes a quantia efetivamente destinada à parte autora, já deduzido o valor de R$ 801,91 (oitocentos e um mil e noventa e um centavos), liberado à parte postulante, nos termos do cálculo elaborado por perito judicial juntado aos autos. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, afastadas as preliminares arguidas, atento aos princípios de direito aplicáveis à espécie e com espeque no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar à requerente o valor de R$ 4.178,02 (quatro mil, centro e setenta e oito reais e dois centavos), conforme cálculo elaborado por perito do juízo, inserido no ID 39896090, acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no caso fixa-se da data em que o postulante recebeu o valor a menor, consoante Súmula 43 do STJ.

De outra senda, considerando a natureza da causa, sua complexidade, duração e os demais elementos do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários em 20% sobre o valor da condenação.

E, atento ao princípio da causalidade e ao fato de o promovido haver sucumbido em parte mínima do pedido (art.86, parágrafo único do CPC), a parte autora deverá responder por inteiro pelos ônus sucumbenciais e custas processuais, observando-se, contudo, sua condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

PRI.

JOÃO PESSOA, 30 de abril de 2024.

Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito
30/04/2024 19:12

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2024 11:42

Conclusos para despacho
23/04/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 13:36

Juntada de Petição de razões finais
01/04/2024 00:38

Publicado Despacho em 01/04/2024.
28/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849977-81.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Concedo as partes o prazo comum de 15 dias para que, querendo apresentem suas Alegações Finais.

Intime-se, Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 26 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
26/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:45

Determinada diligência
25/01/2024 09:59

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:18

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:41

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/10/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 20:37

Outras Decisões
18/10/2023 09:06

Conclusos para decisão
07/04/2021 02:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/04/2021 23:59:59.
12/03/2021 11:51

Juntada de Petição de informações prestadas
05/03/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 16:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
25/02/2021 17:19

Conclusos para despacho
25/02/2021 17:18

Juntada de Certidão
25/02/2021 16:26

Juntada de Alvará
25/02/2021 13:51

Outras Decisões
25/02/2021 09:32

Conclusos para despacho
25/02/2021 08:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/12/2020 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 12:41

Juntada de Petição de informações prestadas
10/12/2020 09:03

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 08:15

Outras Decisões
17/11/2020 09:19

Conclusos para despacho
16/11/2020 13:54

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 01:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 11:30

Juntada de Petição de informações prestadas
16/10/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 16:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/09/2020 18:10

Outras Decisões
24/08/2020 19:03

Conclusos para despacho
17/05/2020 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 10:23

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 15:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2020 22:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2020 22:51

Juntada de ato ordinatório
11/03/2020 14:48

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 15:50

Juntada de ato ordinatório
07/12/2019 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 08:55

Juntada de Petição de contestação
15/11/2019 01:54

Decorrido prazo de JOSE TAURINO DA COSTA em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2019 18:02

Expedição de Mandado.
05/11/2019 18:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 18:55

Conclusos para despacho
28/08/2019 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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