TJPB - 0851423-17.2022.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0851423-17.2022.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: JOSE HUMBERTO DA SILVA LAURENTINO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.

PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de demanda proposta por JOSÉ HUMBERTO DA SILVA LAURENTINO em face de BANCO BMG SA.

Após intimado, o banco réu efetuou o depósito do valor cobrado pelo exequente em id. 113103436.

Ato seguinte, em peça de id. 113120345, houve o pedido de levantamento.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Nos autos, verifico que a parte executada realizou o depósito do montante devido, e a parte exequente expressamente manifestou concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia.

A concordância da parte credora com o depósito realizado pela parte devedora caracteriza o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” O pagamento da obrigação imposta pela sentença exequenda configura causa de extinção da execução, uma vez que exaure o objeto da demanda.

Assim, preenchidos os requisitos legais e reconhecido o cumprimento voluntário da condenação, impõe-se a extinção do feito.

Ademais, não há nos autos qualquer impugnação quanto à suficiência do montante depositado ou outras questões pendentes que obstem o levantamento do valor, razão pela qual não subsistem controvérsias que justifiquem a continuidade da presente execução.

Por fim, observo indicação de valores em id. 107064372, havendo pedido expresso para o destaque de honorários ao advogado PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB/SP 424.048), que atuou nos autos quando da fase de conhecimento.

Contudo o pedido para que o alvará seja expedido nos moldes tradicionais deve ser indeferido.

O Ato da Presidência do TJPB nº 102/2025 determina que a expedição de alvará por meio físico é excepcional.

Veja-se: “Art. 1º A expedição de alvarás judiciais para levantamento de valores depositados no BRB – Banco de Brasília S.A. deverá ser realizada obrigatória e exclusivamente por meio do sistema BRBJUS, com assinatura eletrônica mediante uso de certificado digital, a partir de 12 de julho de 2025.

Parágrafo único.

Excepcionalmente, os alvarás poderão ser expedidos em meio físico e encaminhados para o endereço eletrônico [email protected], observadas as orientações institucionais vigentes, nos seguintes casos: I - Quando o sistema BRBJUS estiver indisponível por período superior a 24 (vinte e quatro) horas, devidamente atestado pela Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC; II – Quando houver a necessidade de pagamento de guias, a exemplo de pagamentos de tributos, não processáveis pelo sistema BRBJUS;” (Grifo meu) Não há nos autos nenhuma das causas elencadas que possa justificar a expedição de alvará de forma física.

Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do pagamento da obrigação.

Intime-se a parte autora para indicar conta para transferência do valor depositado no prazo de 15 dias.

Após, expeça-se alvará nos moldes requeridos.

Deve o cartório verificar o pagamento das custas finais.

Por fim, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.

JOÃO PESSOA, 17 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito