12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854669-94.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 113597740, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

João Pessoa-PB, em 11 de agosto de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/01/2025 16:43

Baixa Definitiva
29/01/2025 16:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/01/2025 16:43

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 00:04

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:04

Decorrido prazo de SAULO ALMEIDA GUEDES PEREIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:04

Decorrido prazo de NEIDE GOUVEIA DE ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE GUEDES PEREIRA DE OMENA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA GUEDES PEREIRA DE CASTRO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA NEIDE ALMEIDA GUEDES PEREIRA em 28/01/2025 23:59.
26/11/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2024 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2024 13:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/10/2024 09:42

Conclusos para despacho
06/10/2024 14:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2024 10:48

Conclusos para despacho
15/08/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE GUEDES PEREIRA DE OMENA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA GUEDES PEREIRA DE CASTRO em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA MANUELA GUEDES PEREIRA DE SOUZA RANGEL em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:12

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:12

Decorrido prazo de SAULO ALMEIDA GUEDES PEREIRA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:12

Decorrido prazo de NEIDE GOUVEIA DE ALMEIDA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE GUEDES PEREIRA DE OMENA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA GUEDES PEREIRA DE CASTRO em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA MANUELA GUEDES PEREIRA DE SOUZA RANGEL em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:00

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:00

Decorrido prazo de SAULO ALMEIDA GUEDES PEREIRA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:00

Decorrido prazo de NEIDE GOUVEIA DE ALMEIDA em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA NEIDE ALMEIDA GUEDES PEREIRA em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:02

Decorrido prazo de NEIDE GOUVEIA DE ALMEIDA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA JOSE GUEDES PEREIRA DE OMENA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA GUEDES PEREIRA DE CASTRO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA MANUELA GUEDES PEREIRA DE SOUZA RANGEL em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:02

Decorrido prazo de SAULO ALMEIDA GUEDES PEREIRA em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA NEIDE ALMEIDA GUEDES PEREIRA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA NEIDE ALMEIDA GUEDES PEREIRA em 23/07/2024 23:59.
08/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 08:30

Conclusos para despacho
06/07/2024 00:02

Decorrido prazo de NEIDE GOUVEIA DE ALMEIDA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA MANUELA GUEDES PEREIRA DE SOUZA RANGEL em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA GUEDES PEREIRA DE CASTRO em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA JOSE GUEDES PEREIRA DE OMENA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:02

Decorrido prazo de SAULO ALMEIDA GUEDES PEREIRA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA NEIDE ALMEIDA GUEDES PEREIRA em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:26

Conhecido o recurso de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (APELANTE) e provido
10/06/2024 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 12:53

Juntada de Certidão de julgamento
28/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/04/2024 05:57

Deliberado em Sessão - Adiado
04/04/2024 18:04

Deferido o pedido de
04/04/2024 17:42

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2024 18:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2023 20:18

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:11

Juntada de Petição de parecer
06/12/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:28

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:30

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/12/2023 09:17

Determinação de redistribuição por prevenção
05/12/2023 12:13

Conclusos para despacho
05/12/2023 12:13

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:03

Recebidos os autos
05/12/2023 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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