18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857102-08.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos os dados bancários para fins de expedição do respectivo Alvará, conforme determinado na Decisão de ID 87181410.

João Pessoa-PB, em 15 de março de 2024 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
05/11/2018 17:34

Baixa Definitiva
05/11/2018 17:34

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
01/11/2018 13:21

Transitado em Julgado em 31 de Outubro de 2018
01/11/2018 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/11/2018 13:21

Conhecido o recurso de PEDRO PHILIPE ALBUQUERQUE DA SILVA (APELANTE) e provido em parte
01/11/2018 00:00

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 31/10/2018 23:59:59.
08/10/2018 17:34

Expedição de Outros documentos.
08/10/2018 17:30

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 00:00

Decorrido prazo de eriberto da costa neves em 12/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 00:02

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 03/07/2018 23:59:59.
13/06/2018 15:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/06/2018 13:59

Conclusos para despacho
08/06/2018 12:31

Juntada de Petição de petição
08/06/2018 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/06/2018 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/06/2018 09:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/06/2018 09:31

Conhecido o recurso de PEDRO PHILIPE ALBUQUERQUE DA SILVA (APELANTE) e provido em parte
06/06/2018 13:39

Deliberado em Sessão - julgado
05/06/2018 11:38

Juntada de Petição de petição
18/05/2018 08:50

Incluído em pauta para 29/05/2018 08:30:00 Sala da 1ª Câmara Cível.
06/05/2018 21:50

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2018 00:00

Decorrido prazo de eriberto da costa neves em 06/04/2018 23:59:59.
06/04/2018 00:00

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 05/04/2018 23:59:59.
27/03/2018 13:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/03/2018 22:15

Conclusos para despacho
16/03/2018 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2018 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2018 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2018 16:26

Conhecido o recurso de PEDRO PHILIPE ALBUQUERQUE DA SILVA (APELANTE) e provido em parte
05/03/2018 16:54

Deliberado em Sessão - julgado
15/02/2018 09:25

Incluído em pauta para 27/02/2018 08:30:00 Sala da 1ª Câmara Cível.
19/01/2018 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2018 07:58

Conclusos para despacho
07/12/2017 16:32

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 00:03

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 30/11/2017 23:59:59.
30/11/2017 00:02

Decorrido prazo de PEDRO PHILIPE ALBUQUERQUE DA SILVA em 29/11/2017 23:59:59.
28/11/2017 23:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/11/2017 15:40

Conclusos para despacho
09/11/2017 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2017 02:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/11/2017 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2017 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2017 17:58

Conhecido o recurso de PEDRO PHILIPE ALBUQUERQUE DA SILVA (APELANTE) e provido em parte
01/11/2017 11:17

Deliberado em Sessão - julgado
31/10/2017 08:49

Incluído em pauta para 31/10/2017 08:30:00 Sala da 1ª Câmara Cível.
18/10/2017 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 08:36

Conclusos para despacho
17/10/2017 11:41

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2017 15:04

Conclusos para despacho
03/10/2017 14:23

Juntada de Petição de parecer
27/09/2017 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2017 17:58

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 09:13

Conclusos para despacho
27/09/2017 09:13

Juntada de Certidão
14/09/2017 15:58

Recebidos os autos
14/09/2017 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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