TJPB - 0001166-65.2010.8.15.0441
1ª instância - Vara Unica do Conde
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/12/2024 00:38
Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA em 13/12/2024 23:59.
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25/10/2024 00:28
Publicado Edital em 25/10/2024.
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25/10/2024 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
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24/10/2024 00:00
Edital
COMARCA DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA - VARA ÚNICA DO CONDE.
EDITAL DE INTIMAÇÃO com prazo de 30 (trinta) dias.
Ação de Execução Fiscal nº 0001166-65.2010.8.15.0441.
Exequente: Município do Conde.
Executado: ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA.
A Drª.
Lessandra Nara Torres Silva, MMª.
Juíza de Direito da comarca do Conde, Estado da Paraíba, em virtude da Lei, etc., FAZ SABER a todos quanto virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que por esta serventia judicial, tramitam os autos da Ação de Execução Fiscal nº 0001166-65.2010.8.15.0441, que trata da CDA nº 183/2021, Ref.
Proc.
Adm. nº 000036/10, que figura como Contribuinte ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA, e que teve o seguinte despacho, com fins de intimar o Executado acima descrito nos seguintes termos: "INTIME-SE a parte executada da constrição POR EDITAL, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (NCPC, 525, § 11), sob pena de preclusão, podendo ainda a ré opor embargos à execução, no prazo de 30 dias, a contar da intimação, comprovando a garantia total da dívida exequenda, transferindo o referido valor para uma conta judicial a disposição deste juízo, caso não haja irresignação; Se o executado permanecer inerte e não comparecer nos autos, nomeio, desde já, o(a) Defensor(a) Público atuante perante essa comarca como curador especial (art. 72, II, CPC/15) para, caso entenda devido, apresentar embargos à execução.".
E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, mandou o(a) MM(ª).
Juiz(a) expedir o presente edital para ser publicado no diário da justiça para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Dado e passado nesta cidade, em 23 de outubro de 2024.
Eu, Bel.
Felipe B.
G.
Quevedo, Técnico Judiciário, o digitei.
Drª.
Lessandra Nara Torres Silva, Juíza de Direito titular. -
23/10/2024 09:27
Expedição de Edital.
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23/10/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 23:07
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2024 11:33
Conclusos para despacho
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18/08/2024 05:13
Juntada de provimento correcional
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22/04/2024 18:44
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2024 18:44
Determinada Requisição de Informações
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23/03/2024 09:18
Conclusos para despacho
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12/09/2023 11:10
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2023 09:38
Conclusos para despacho
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17/08/2023 00:34
Juntada de provimento correcional
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19/04/2023 14:56
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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23/03/2023 19:07
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2022 20:30
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2022 18:10
Conclusos para despacho
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29/03/2022 05:48
Decorrido prazo de ARTUR BARBOSA F FERREIRA em 28/03/2022 23:59:59.
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08/02/2022 01:07
Publicado Edital em 08/02/2022.
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07/02/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
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07/02/2022 00:00
Edital
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Conde EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) LESSANDRA NARA TORRES SILVA Do(a) Vara Única de Conde Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Sr(a) ARTUR BARBOSA F FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 30 (trinta) dias.
Tudo conforme despacho nos autos da ação de Execução Fiscal, Processo n.º 0001166-65.2010.8.15.0441, que tramita neste(a) Vara Única de Conde, promovida por EXEQUENTE: MUNICIPIO DO CONDE, cujo despacho foi o seguinte: RECEBO a substituição da certidão de dívida ativa, visto que realizada dentro do prazo previsto no art. 203 do CTN e §8, art. 2o da LEF.
Considerando que a parte executada já foi citada e que a substituição da CDA importa em inovação da própria execução fiscal, trazendo nova situação fática que pode gerar novas discussões acerca do título executivo, determino: INTIME-SE a parte executada por edital, devolvendo o prazo de 30 dias da penhora para, querendo, opor ou acrescer aos embargos, matéria sobre a parte alterada do débito.
E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei.
Vara Única de Conde-Pb, 4 de fevereiro de 2022. Eu, SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NÓBREGA DE ALENCAR, Técnica Judiciária desta vara, o digitei. LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juiz(a) de Direito -
04/02/2022 07:41
Expedição de Edital.
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17/01/2022 19:53
Outras Decisões
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12/01/2022 17:12
Conclusos para despacho
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13/12/2021 16:57
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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22/11/2021 08:37
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2021 12:05
Proferido despacho de mero expediente
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03/11/2021 19:10
Conclusos para despacho
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26/09/2021 08:05
Juntada de Petição de petição
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21/09/2021 18:20
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2021 12:19
Conclusos para despacho
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20/09/2021 21:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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20/09/2021 21:41
Juntada de diligência
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19/08/2021 09:35
Mandado devolvido para redistribuição
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19/08/2021 09:35
Juntada de devolução de mandado
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12/08/2021 21:52
Expedição de Mandado.
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01/07/2021 17:31
Juntada de Petição de diligência
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19/05/2021 10:47
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2021 16:57
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2021 22:27
Conclusos para despacho
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12/05/2021 22:26
Juntada de Certidão
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18/12/2020 14:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/06/2020 13:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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28/05/2020 22:27
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2020 10:37
Conclusos para despacho
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14/02/2020 09:14
Juntada de Petição de petição
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19/12/2019 17:02
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2019 16:57
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2019 16:57
Juntada de ato ordinatório
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
12/03/2019 08:36
Processo migrado para o PJe
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26/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
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26/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 02/2019 NF 31/19
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26/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 02/2019 11:38 TJEPFPN
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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22/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2017 P000584170441 09:36:48 MUNICIP
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22/06/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 06/2017
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22/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2017 P000584170441 13:26:57 MUNICIP
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18/05/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 18/05/2017 02155
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21/09/2016 00:00
Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 21: 09/2016 00011665820108150411 ALHANDRA
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21/09/2016 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 21: 09/2016
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21/09/2016 00:00
Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA JUIZO COMPETENTE 21/09/2016 000116665201
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15/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09/09/2016
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15/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09/09/2016 REMETA-SE CONDE/PB
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15/09/2016 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 15/09/2016 13:02 TJEAL22
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31/03/2016 MAR/2016
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16/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03/11/2015
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01/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01/09/2015
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25/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25/08/2015 P001454150411 07:39:41 TERCEIR
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19/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19/08/2015 P001454150411 12:32:02 TERCEIR
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31/07/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30/07/2015 BACEN
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30/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30/07/2015
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29/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29/07/2015
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16/06/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16/06/2015
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16/06/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16/06/2015 RECIBO/BACEN
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30/03/2015 MAR/2015
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27/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27/11/2013
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08/11/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16/10/2013
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08/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07/11/2013 P/ CLS
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24/09/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 24/09/2013 CARGA
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26/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24/07/2013 INTIMACAO ORDENADA
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27/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27/03/2013
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26/03/2013 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 26/03/2013 PRAZO DECORRIDO
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04/03/2013
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04/11/2011 00:00
Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 04112011
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04/11/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11112011
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28/10/2011 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 28102011 CITACAO
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28/10/2011 00:00
Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 03112011
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17/08/2011 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 22072011
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17/08/2011 00:00
Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 22072011
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21/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21072011
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04/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04072011
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30/06/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28062011
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30/06/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28062011
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13/04/2011 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 13042011
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13/04/2011 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13042011
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06/04/2011 00:00
Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 06042011
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06/04/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06042011
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06/04/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06042011
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07/02/2011 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 07022011
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07/02/2011 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 09032011
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04/10/2010 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 16092010
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04/10/2010 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 16092010
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16/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092010
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09/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09092010
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26/08/2010 00:00
Distribuído por sorteio
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26/08/2010 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 26082010 CPD1
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2010
Ultima Atualização
24/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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