14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0858481-42.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Alega a executada a IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VALORES BLOQUEADOS, fundamentando seu pedido no fato de que os valores bloqueados seriam objeto de repasse aos trabalhadores rurais.

Juntou extratos bancários referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2023.

A controvérsia que ora se observa resume-se a aferir, dos documentos constantes dos autos, se o saldo bloqueado via sistema SISBAJUD na conta corrente goza da proteção da impenhorabilidade.

A proteção da impenhorabilidade pelo art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015, a partir de um critério objetivo, visa a preservar o salário e a aplicação em caderneta de poupança em quantia de até 40 salários-mínimos, in verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Todavia, na espécie, a executada não comprovou o alegado, posto que as movimentações da sua conta bancária, de acordo com os extratos anexados, não demonstra que o valor bloqueado tem como finalidade o pagamento de salários.

Constata-se recebimentos e pagamentos via pix e diversas movimentações financeiras, compras, pagamento de cartão de crédito, etc., portanto, descaracterizado pagamento de salários, conforme extratos inclusos no Id Num. 83466817.

Ademais, a executada não comprova que a penhora recaiu sobre verba alimentar que visava à sua sobrevivência, razão pela qual se mantém a penhora.

Assim, possível a penhora das verbas depositadas e já transferidas para conta judicial (telas nos documentos anexos).

Expeça-se alvará em favor do exequente, no valor de R$ 7.191,75 (sete mil, cento e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), conforme transferências via Sisbajud em anexo, devendo o promovente informar seus dados bancários no prazo de cinco dias.

Concomitantemente, intime-se para, nesse mesmo prazo, indicar meios de prosseguir com a execução referente ao saldo remanescente ( R$ 1.064,35), sob pena de extinção.

Intimem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO Juíza de Direito
26/06/2023 07:39

Baixa Definitiva
26/06/2023 07:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/06/2023 07:38

Transitado em Julgado em 21/06/2023
29/05/2023 20:00

Conhecido o recurso de FRANCISCA GOMES VIEIRA - CNPJ: 00.***.***/0001-97 (RECORRENTE) e não-provido
29/05/2023 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2023 13:20

Juntada de Certidão de julgamento
11/05/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2023 10:55

Voto do relator proferido
02/05/2023 10:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/04/2023 12:28

Conclusos para despacho
26/04/2023 12:28

Juntada de Certidão
26/04/2023 10:16

Recebidos os autos
26/04/2023 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0860388-23.2018.8.15.2001

Banco Votorantim S/A

Ewerton Allace Silva Tavares

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/10/2020 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0856311-05.2017.8.15.2001

Adriano Bianco

Aderbaldo Soares de Oliveira Junior

Advogado: Luana Martins de Sousa Benjamin

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/12/2021 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0859557-38.2019.8.15.2001

Avelino Julio Zegre Martelo

Julia Maria Fonseca de Lima

Advogado: Lindinalva Pontes Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/07/2024 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0861836-89.2022.8.15.2001

Banco Bradesco

Robson Araujo da Silva

Advogado: Jessica Mayra da Cunha Abreu Maciel

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/06/2023 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0858536-22.2022.8.15.2001

Banco do Brasil

Maria do Socorro Souza

Advogado: Rafael de Andrade Thiamer

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/10/2024 12:16

Exibir Processo