09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861310-93.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: Intimação da parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, ficando atento à manutenção da condição suspensiva da exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2024 JULIANA AMORIM NUNES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
28/07/2024 11:18

Baixa Definitiva
28/07/2024 11:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/07/2024 11:17

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ANA CAROLINE LEMOS DA SILVA AGUIAR BARRETO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO em 08/07/2024 23:59.
11/06/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:42

Conhecido o recurso de ANA CAROLINE LEMOS DA SILVA AGUIAR BARRETO - CPF: *35.***.*82-95 (APELANTE) e não-provido
03/06/2024 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 23:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 21:42

Conclusos para despacho
15/05/2024 19:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2024 10:31

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:44

Juntada de Petição de parecer
11/12/2023 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 22:51

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:20

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:50

Recebidos os autos
04/12/2023 12:50

Juntada de despacho
12/11/2021 20:47

Baixa Definitiva
12/11/2021 20:47

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
12/11/2021 20:43

Transitado em Julgado em 09/11/2021
10/11/2021 00:05

Decorrido prazo de ANA CAROLINE LEMOS DA SILVA AGUIAR BARRETO em 09/11/2021 23:59:59.
08/10/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 09:55

Conhecido o recurso de ANA CAROLINE LEMOS DA SILVA AGUIAR BARRETO - CPF: *35.***.*82-95 (APELANTE) e provido
30/08/2021 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2021 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2021 20:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 20:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 20:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2021 15:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/04/2021 18:19

Conclusos para despacho
13/04/2021 18:19

Juntada de Certidão
13/04/2021 18:19

Juntada de Certidão
13/04/2021 18:19

Juntada de Certidão
13/04/2021 17:25

Recebidos os autos
13/04/2021 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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