25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862037-91.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[X] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 24 de abril de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/10/2022 08:15

Baixa Definitiva
18/10/2022 08:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/10/2022 08:15

Transitado em Julgado em 17/10/2022
11/10/2022 00:14

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:13

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/10/2022 23:59.
27/09/2022 17:31

Juntada de Petição de informações prestadas
14/09/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2022 23:59.
13/09/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2022 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2022 15:19

Juntada de Certidão de julgamento
25/08/2022 17:58

Juntada de Petição de informações prestadas
25/08/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 20:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 21:39

Conclusos para despacho
23/08/2022 19:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/07/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:24

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/06/2022 23:59.
30/06/2022 00:01

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/06/2022 23:59.
22/06/2022 04:16

Conclusos para despacho
21/06/2022 23:35

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2022 17:57

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/06/2022 23:59.
03/06/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2022 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2022 22:06

Juntada de Petição de edital
13/05/2022 16:22

Juntada de Petição de informações prestadas
12/05/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/05/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 08:37

Conclusos para despacho
26/04/2022 10:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/02/2022 00:08

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:04

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 06:40

Conclusos para despacho
27/01/2022 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões
21/12/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/12/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2021 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 14/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 12:16

Conhecido o recurso de MARCELO ESEQUIEL CANTALICE - CPF: *79.***.*60-44 (APELANTE) e não-provido
10/12/2021 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 17:46

Juntada de Petição de informações prestadas
25/11/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 09:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 07:47

Conclusos para despacho
23/11/2021 21:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2021 14:53

Conclusos para despacho
03/11/2021 14:53

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 11:16

Conclusos para despacho
28/07/2021 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
28/07/2021 11:16

Juntada de Certidão
08/06/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
04/12/2020 00:45

Juntada de Certidão
26/11/2020 00:01

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 13:05

Juntada de Petição de informações prestadas
03/11/2020 19:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 19:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 19:00

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
01/10/2020 15:30

Conclusos para despacho
01/10/2020 15:28

Juntada de Petição de cota
22/09/2020 00:05

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 08:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 08:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 17:23

Conclusos para despacho
25/08/2020 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 10:34

Conclusos para despacho
08/07/2020 10:34

Juntada de Certidão
08/07/2020 10:34

Juntada de Certidão
08/07/2020 10:14

Recebidos os autos
08/07/2020 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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