20/05/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 10:44

Determinado o arquivamento
16/05/2024 07:29

Conclusos para decisão
15/05/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2024.
14/05/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868695-63.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4. [ X ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2024 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
10/05/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 21:53

Juntada de Petição de informação
01/03/2024 10:35

Juntada de Petição de informação
01/03/2024 00:37

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0868695-63.2018.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ANA CAROLINA FALCAO TOSCANO, JOAO VICTOR TOSCANO ALBERT EXECUTADO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A CERTIDÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO Certifico e dou fé que, nesta data, faço JUNTADA aos presentes autos do(s) documento(s) em anexo. 15ª Vara Cível da Capital-Pb, 28 de fevereiro de 2024.

AVANY GALDINO DA SILVA Técnico Judiciário
28/02/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:17

Juntada de Alvará
27/02/2024 10:17

Juntada de Alvará
16/02/2024 19:47

Determinada diligência
16/02/2024 19:47

Expedido alvará de levantamento
15/02/2024 11:04

Conclusos para decisão
06/02/2024 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.
06/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868695-63.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos (ID 84610859), requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 2 de fevereiro de 2024 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
02/02/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 00:35

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.
02/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868695-63.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 82421269, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

João Pessoa-PB, em 30 de novembro de 2023 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
30/11/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/11/2023 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/11/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:08

Recebidos os autos
16/11/2023 10:08

Juntada de Certidão de prevenção
23/05/2023 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2023 16:06

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 12/05/2023 23:59.
09/05/2023 20:48

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2023 08:13

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2023 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023.
19/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 22:14

Juntada de Petição de apelação
11/04/2023 17:08

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:05

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 04/04/2023 23:59.
02/04/2023 13:06

Juntada de Petição de apelação
14/03/2023 02:38

Publicado Intimação em 14/03/2023.
14/03/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:07

Determinada diligência
10/03/2023 08:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2022 14:29

Conclusos para julgamento
14/10/2022 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2022 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 00:31

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 20/09/2022 23:59.
12/09/2022 22:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/09/2022 15:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/09/2022 20:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2022 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2022.
27/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 21:17

Julgado procedente o pedido
06/08/2021 14:30

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2020 16:42

Juntada de Petição de certidão
20/07/2020 14:36

Juntada de Petição de petição
11/06/2020 22:17

Conclusos para julgamento
13/05/2020 05:17

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 08/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 00:37

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 08/05/2020 23:59:59.
28/04/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
26/04/2020 11:54

Juntada de Petição de petição
19/04/2020 23:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2020 23:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 08:46

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 17:43

Conclusos para despacho
03/04/2020 17:42

Juntada de Certidão
31/03/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
16/10/2019 18:31

Conclusos para despacho
16/10/2019 00:27

Decorrido prazo de JOAO PEDRO FERREIRA NETO em 15/10/2019 23:59:59.
14/10/2019 21:13

Juntada de Petição de outros documentos
10/09/2019 20:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 12:28

Recebidos os autos do CEJUSC
14/08/2019 12:28

Audiência conciliação realizada para 13/08/2019 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
13/08/2019 13:51

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2019 15:56

Juntada de Petição de petição
22/05/2019 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/04/2019 02:06

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 17/04/2019 23:59:00.
18/04/2019 02:06

Decorrido prazo de JOAO VICTOR TOSCANO ALBERT em 17/04/2019 23:59:00.
18/04/2019 02:06

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FALCAO TOSCANO em 17/04/2019 23:59:00.
17/04/2019 13:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 15:37

Audiência conciliação redesignada para 13/08/2019 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
27/03/2019 13:35

Juntada de Certidão
07/03/2019 12:54

Juntada de aviso de recebimento
13/02/2019 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2019 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 16:49

Audiência conciliação designada para 17/04/2019 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
13/02/2019 15:54

Recebidos os autos.
13/02/2019 15:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
16/01/2019 18:24

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 11:41

Conclusos para despacho
18/12/2018 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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