09/09/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 10:02

Juntada de Precatório
04/09/2025 08:05

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2025 01:12

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801330-81.2023.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Não impugnada a execução ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente.

Com relação à quantia principal, observa-se tratar de crédito submetido ao regime de precatório.

Observa-se, ademais, que o advogado da parte autora apresentou contrato, referente aos honorários contratuais, que indica que os honorários advocatícios contratuais foram pactuados no patamar de 30% “do valor que a parte autora irá receber” (Id. 121750281).

Assim, dada a natureza inter partes e diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais, é cabível apenas a reserva do valor para satisfação do contrato, devendo o causídico aguardar o pagamento do precatório à sua cliente, sendo vedado o destacamento para satisfação de forma autônoma, sob pena de violação ao disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

Dessa forma, expeça-se o competente Precatório, observando-se as cautelas legais e regulamentares, cujo procedimento para pagamento tramitará junto à E.

Presidência do Tribunal, destacando-se a reserva relativa aos honorários contratuais, no patamar de 30% do crédito principal.

Com relação aos honorários sucumbenciais, observa-se que o crédito corresponde ao valor de R$ 14.919,50 (Quatorze mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta centavos).

A Lei Municipal n° 383/2013, considera “de pequeno valor o correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social”, atualmente, correspondente a R$ 8.157,41.

No caso, diante da renúncia de valores ao excedente, determino a expedição da competente RPV, na quantia de R$ 8.157,41, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

P.I.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
02/09/2025 13:36

Juntada de RPV
02/09/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/09/2025 13:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/09/2025 13:01

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:01

Juntada de Certidão
01/09/2025 07:53

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2025 01:28

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO PROCESSO: 0801330-81.2023.8.15.0201 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Gratificação Complementar de Vencimento] Intime-se o advogado da exequente para apresentar o contrato de honorários advocatícios, no prazo de 05 dias.

INGÁ 28 de agosto de 2025 JOSEFA NUNES DOS SANTOS Técnico Judiciário
28/08/2025 20:25

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 22:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 19/05/2025 23:59.
26/03/2025 17:43

Publicado Despacho em 24/03/2025.
26/03/2025 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 20:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
18/03/2025 21:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2025 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.
11/03/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:16

Recebidos os autos
06/03/2025 20:16

Juntada de Certidão de prevenção
16/08/2024 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2024 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 02/05/2024 23:59.
04/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 22:11

Juntada de Petição de apelação
11/03/2024 00:12

Publicado Sentença em 11/03/2024.
09/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:35

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2024 09:15

Conclusos para julgamento
16/02/2024 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 15/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA ILZA MARTINS DE ANDRADE em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2024.
26/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 21:11

Juntada de Petição de réplica
29/11/2023 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2023.
29/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 22:06

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/09/2023 10:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ILZA MARTINS DE ANDRADE - CPF: *88.***.*22-04 (AUTOR).
04/09/2023 09:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 14:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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