22/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 12:34

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 00:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 17:48

Juntada de Petição de comunicações
01/10/2024 01:34

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0800093-72.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOACIL PEREIRA FERNANDES REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por JOACIL PEREIRA FERNANDES em face do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, conforme narra a peça vestibular.

Em síntese, afirmar que foi inscrito no cadastro de proteção ao crédito - SPC/SERASA - em razão de uma dívida no valor de R$ 898,08 (oitocentos e noventa e oito reais e oito centavos) referente ao contrato n. 000002035262365 realizado com a parte ré.

Todavia, não reconhece a realização do negócio jurídico.

Assim, objetiva a declaração de inexistência de débito e a concessão de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Indeferida a medida liminar e determinadas diligências ao prosseguimento do feito - ID n. 67966547.

A parte ré apresentou contestação - ID n. 68545624.

Em resumo, pugnou pela improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 70130055.

Deferida a produção de prova pericial - ID n. 72373490.

Intimada a parte ré para acostar o contrato realizado entre as partes, está informou que foi realizada através de terminal de atendimento - ID n. 75279755.

O perito nomeado declarou a impossibilidade de realizar a perícia, ante a inexistência de documentação devidamente assinada - ID n. 76439067.

A parte ré foi intimada para acostar as filmagens do circuito interno de segurança referente ao dia da realização do contrato - ID n. 82603400, a qual informou a impossibilidade em razão de tais registros foram excluídos dos sistemas.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito.

A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, porquanto afigura-se desnecessário o esgotamento da via administrativa antes de buscar o judiciário.

Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, concede ao cidadão o direito de ação, sem qualquer limitação ao esgotamento da via administrativa, de modo que se revela dispensável, para o conhecimento da presente demanda, a prova da negativa de requerimento na órbita administrativa.

Passo a análise meritória.

A parte autora afirmar não ter conhecimento sobre o negócio jurídico objeto dos autos.

Por sua vez, a parte ré alega que o débito discutido nos autos é relativo à uma renegociação de dívida referente ao contrato de n. 1973303512, o qual foi celebrado por intermédio de terminal de autoatendimento.

A relação jurídica estabelecida nos autos possui natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, além do que dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, a responsabilidade do réu é objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa.

Basta a comprovação do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC).

Ocorre que a parte demandada não cumpriu seu encargo probatório, uma vez que, embora tenha alegado que a contratação ocorreu por meio de terminal de autoatendimento, não apresentou qualquer documentação mínima que atestasse a efetivação do negócio jurídico.

Os registros anexados à contestação não são suficientes para comprovar a formalização do contrato, uma vez que carecem de confirmação da anuência da parte autora.

Ademais, a parte demandada também não juntou aos autos as gravações do terminal de atendimento no dia da formalização do pacto, sob o argumento de que não se encontram mais disponíveisAssim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a dívida em si.

Tendo em vista a ausência de provas quanto à dívida pleiteada, é necessário declarar sua nulidade.

Considerando a conclusão introdutória, cabe examinar se, do fato elencado na inicial, emergiu o dano moral.

De acordo com o Relator Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.245.550/MG: “O dano moral caracteriza-se por uma ofensa e não por uma dor ou um padecimento.

Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano.

Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. [...] A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral”.

O dano moral, portanto, é o ataque a determinado direito, não se confundindo com a sua consequência, isto é, com o resultado por ele ensejado.

Dessa forma, considerando que se caracteriza pela ofensa a direitos e interesses, o evento danoso não se traduz na dor, no padecimento, os quais são, em verdade, consequências do dano. À vista disso, os danos morais estão intimamente ligados aos direitos da personalidade, os quais se encontram previstos, mormente, em nossa Constituição e são considerados um conjunto de direitos não patrimoniais.

A violação aos direitos de personalidade do indivíduo é que gera o dever de indenizar.

Por sua vez, sobre em que consistem os direitos da personalidade, no transcurso de sua decisão, no REsp 1.245.550/MG, dispõe o Relator Ministro Luís Felipe Salomão, com arrimo nas lições de Alberto Bittar: "Nesse passo, Alberto Bittar, mais uma vez, é quem, no intuito de classificar os direitos da personalidade, os distribui em três grupos: direitos físicos, que seriam os elementos extrínsecos da personalidade, os atributos naturais em sua composição corpórea, nos quais o autor inclui o direito à vida, à integridade física, ao corpo; direitos psíquicos, elementos íntimos da personalidade, dentre eles, liberdade e intimidade, e, por fim, os direitos morais, “correspondentes a qualidades da pessoa em razão da valoração na sociedade, frente a projeções ou a emanações em seu contexto”.

Destacam-se nesse último grupo, os direitos à identidade, honra, ao respeito e decoro." Nesta decisão ora proferida, por conseguinte, estabeleço o posicionamento que rechaça o entendimento que o dano moral é a alteração negativa do ânimo do indivíduo, ou seja, que, para sua concretização, não é necessário que o titular tenha sido vítima de sofrimento, tristeza, vergonha, ou sentimentos congêneres.

A questão se resume, exatamente, neste ponto, haja vista que incumbe à parte autora comprovar que, efetivamente, a situação vivenciada, gerou-lhe uma transgressão a um direito da personalidade.

No caso dos autos, entendo por inexistir transgressão ao direito da personalidade da parte autora, pois, ao analisar os documentos de ID n. 67802248 e 67919725, concernentes aos registros de débitos, observo a existência de inscrição pretéria referente ao contrato n. 020208580580000 no valor de R$ 308,45 (trezentos e oito reais e quarenta e cinco centavos). aplicando-se a Súmula 385 do STJ, segundo a qual "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Em arremate a procedência em parte é medida cabível.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência, apenas, DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato n. 000002035262365, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos.

Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC.

Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil.

Havendo recurso: 1.

INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2.

Caso o apelado apresente apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para contrarrazões em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3.

Concluídas as formalidades, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º).

Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo requerimento, ARQUIVE-SE, independentemente de nova conclusão.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
27/09/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 19:51

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2024 23:02

Juntada de provimento correcional
18/04/2024 08:21

Conclusos para despacho
19/03/2024 17:16

Juntada de Petição de resposta
05/03/2024 00:44

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800093-72.2023.8.15.0181 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes].

AUTOR: JOACIL PEREIRA FERNANDES.

REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A..

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o teor da petição retro no prazo de dez dias.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
01/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:56

Conclusos para despacho
25/01/2024 00:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 24/01/2024 23:59.
19/12/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:11

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0800093-72.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOACIL PEREIRA FERNANDES.

REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A..

Vistos, etc.

INTIME-SE a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a microfilmagem ou imagens do circuito interno de segurança do dia, horário e local da operação/contratação discutida nos autos.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
28/11/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 17:21

Conclusos para decisão
22/11/2023 17:21

Retificado o movimento Conclusos para decisão
21/07/2023 15:49

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/07/2023 08:44

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/07/2023 23:59.
27/06/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 18:25

Conclusos para decisão
27/06/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 05:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 06/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:45

Decorrido prazo de JOACIL PEREIRA FERNANDES em 07/06/2023 23:59.
29/05/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:11

Determinada diligência
27/05/2023 18:56

Conclusos para decisão
26/05/2023 09:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/05/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:49

Nomeado perito
12/04/2023 08:36

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:03

Decorrido prazo de JOACIL PEREIRA FERNANDES em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:00

Decorrido prazo de JOACIL PEREIRA FERNANDES em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 31/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 21/03/2023 23:59.
27/03/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 09:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/03/2023 06:40

Conclusos para decisão
09/03/2023 23:26

Juntada de Petição de réplica
01/02/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 11:03

Juntada de Petição de contestação
18/01/2023 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 20:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/01/2023 20:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2023 12:14

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:30

Juntada de Petição de outros documentos
13/01/2023 12:40

Juntada de Petição de outros documentos
13/01/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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