16/06/2025 21:07

Juntada de Petição de termo de fiança
22/05/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:19

Processo Desarquivado
21/05/2025 21:05

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2025 11:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/05/2025 01:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 00:44

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 00:44

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 00:42

Decorrido prazo de ALCIMAR COSTA CAMPOS em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 01:10

Publicado Sentença em 04/10/2024.
04/10/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803773-30.2019.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: ALCIMAR COSTA CAMPOS Endereço: ZONA RURAL, SN, CATOLÉ DO BAIXO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LEITE SOBRINHO - PB27180 PARTE PROMOVIDA: Nome: MAGNO HEBREUS BELCHIOR PIRES - ME Endereço: RUA AGOSTINHO SANTOS, 96, 2 ANDAR, CENTRO, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Advogado do(a) EXECUTADO: KARL MARX MARTINS SANTANA - PB22797 SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Magno Hebreus Belchior Pires, sustentando, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis ao requerimento do cumprimento de sentença, em especial a planilha de cálculos atualizados, razão pela qual requer a extinção da execução sem resolução do mérito.

Intimada, a parte autora silenciou. É um brevíssimo relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil, ao disciplinar as condições para o requerimento do cumprimento de sentença estabelece requisitos essenciais à sua propositura, entre eles a apresentação do demonstrativo de débito atualizado, com a indicação do índice de correção monetária e das taxas de juros aplicadas até a data do requerimento, conforme prevê o art. 524 do CPC: “Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.” (grifo nosso) Portanto, a ausência da memória de cálculo na petição de requerimento do cumprimento de sentença a torna defeituosa, pois inviabiliza o julgamento da lide e a defesa do executado (art. 5º, inc.

LV, CF).

Dessa forma, a juntada do demonstrativo de débito é indispensável para comprovar a certeza e a liquidez do débito.

A sua ausência resulta na nulidade da execução, conforme art. 803 do CPC: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” (grifo nosso) Araken de Assis, ao abordar o tema, destaca: "O art. 783 do CPC baseia a pretensão a executar no título executivo.

A obrigação prevista neste documento, como se infere dos arts. 803, I, e 786, há de conjugar os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade. (...)"A certeza, que o juiz aprecia, é a da existência da obrigação, diante apenas do título (sentença, ou título extrajudicial), e não só dos pressupostos formais do título executivo"(...) Logo, a liquidez significa a simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. 66 Como se infere do art. 524, caput, do NCPC, a liquidez se configurará mediante a simples apresentação de planilha explicitando o principal e os acessórios. (...).

Formalmente, o credor deverá exibir o original do título.

Em relação aos títulos de crédito, a jurisprudência se mostra inflexível." ASSIS, Araken de.

Manual da Execução - Editora Revista dos Tribunais, 2017.

Versão e-book, 26 Caracteres do título executivo. (grifo nosso) E complementa: "Fundando-se a execução em título judicial, cujo valor talvez se apure atrás de simples operações aritméticas, reza o art. 475-B, caput, que o credor a requererá, instruindo a inicial com memória discriminada e atualizada do cálculo.

Correlatamente, o art. 614, II, mercê da redação determinada pela Lei 8.953/1994, fundando-se a execução em título extrajudicial, exige demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, e tal exigência, mediante remissão explícita do art. 475-J, caput, aplica-se ao cumprimento de sentença (...).

Evidentemente, não bastará o demonstrativo sumário, consignando o valor do principal e dos respectivos acessórios. É necessário que o credor explicite os elementos e critério empregados para atingir tal montante (p. ex. a taxa de juros e a forma de capitalização, índice de correção monetária aplicado a sua base de cálculo).

Isso permitirá ao devedor controlar a exatidão da quantia executada e controvertê-la, se for o caso (retro, 58, 1.4).” ASSIS, Araken de.

Manual da Execução.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 433. (grifo nosso) Na mesma linha, Samuel Monteiro esclarece: “Existindo qualquer dúvida ou incerteza sobre o “an debeatur“, a origem, causa e cabimento da dívida do contribuinte, ou sobre o “quantun debeatur“, o valor legal exigível ou o próprio cabimento da exigibilidade em face do contribuinte, a liquidez e certeza do título fica abalada, e a certidão resta nula, já que tais requisitos representam a certeza da dívida e sua liquidez.” (grifo nosso) A jurisprudência também segue essa direção: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.TÍTULO EXECUTIVO.

LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.

A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva.

O título deve estar revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade.

A liquidez pela necessidade do título conter um valor que não dependa de prévia quantificação judicial para ser satisfeito, ainda que possa requisitar demonstração aritmética; a certeza pela evidência da obrigação ante a existência e a perfeição do título; e a exigibilidade por estar vencida e não prescrita a obrigação, ainda que sujeita a condição ou termo. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida.

RECURSO DESPROVIDO.” TJRS – 18ª C.

Cível – AC nº *00.***.*94-82 – Rel.

João Moreno Pomar – j. 10.08.2017 – p. 17.08.2017. (grifo nosso) “APELAÇÃO.

PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO.

ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO.

LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.

A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva.

O título deve estar revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade.

A liquidez pela necessidade do título conter um valor que não dependa de prévia quantificação judicial para ser satisfeito, ainda que possa requisitar demonstração aritmética; a certeza pela evidência da obrigação ante a existência e a perfeição do título; e a exigibilidade por estar vencida e não prescrita a obrigação, ainda que sujeita a condição ou termo. - Circunstância dos autos em se impõe manter a decisão que não reconheceu presente os requisitos à execução.

RECURSO DESPROVIDO.” TJRS – 18ª C.

Cível – AC nº *00.***.*62-43 – Rel.

João Moreno Pomar – j. 10.08.2017 – p. 17.08.2017. (grifo nosso) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou esse entendimento: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

LEI N. 5..741/71.

DEMONSTRATIVOS TIDOS POR INCOMPLETOS.

IMPRECISÃO DETECTADA.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7⁄STJ.

FACULDADE DO EXEQÜENTE COMPLEMENTAR OS CÁLCULOS.

APLICAÇÃO DO ART. 616 DO CPC.

I.

Reconhecido pelo Tribunal de origem a existência de imprecisão do demonstrativo do débito, em prejuízo da liquidez e certeza do título sob execução, impossível ao STJ a reforma do juízo valorativo, em razão da via estreita do recurso especial (Súmula n. 7). (...) Recurso especial conhecido em parte e provido.” (REsp 802.743/SC, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 05/03/2007, p. 296) (grifo nosso) Portanto, a ausência de demonstrativo de cálculo, demonstrando de forma clara a evolução do débito e os critérios utilizados na apuração do saldo devedor, leva à nulidade da execução, conforme preceituam os arts. 798, inc.

I, alínea b, e 803, inc.

I, do CPC.

Assim, diante da falta de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento regular da execução, a nulidade deve ser reconhecida, extinguindo-se o feito com base no art. 924 do CPC.

Assim sendo, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo-o.

Intimem-se as partes.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito
02/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/09/2024 08:11

Conclusos para decisão
12/09/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 08:01

Conclusos para despacho
06/08/2024 07:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/08/2024 20:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/08/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 23:36

Recebidos os autos
15/07/2024 23:36

Juntada de Certidão de prevenção
24/01/2024 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/01/2024 22:07

Juntada de Petição de contra-razões
16/12/2023 00:40

Decorrido prazo de ALCIMAR COSTA CAMPOS em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 22:59

Juntada de Petição de recurso inominado
30/11/2023 00:24

Publicado Sentença em 30/11/2023.
30/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:04

Julgado procedente o pedido
10/09/2023 22:01

Juntada de provimento correcional
09/02/2023 19:10

Conclusos para julgamento
09/02/2023 01:22

Decorrido prazo de ALCIMAR COSTA CAMPOS em 03/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:21

Decorrido prazo de MAGNO HEBREUS BELCHIOR PIRES - ME em 03/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:11

Decorrido prazo de MAGNO HEBREUS BELCHIOR PIRES - ME em 03/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:08

Decorrido prazo de ALCIMAR COSTA CAMPOS em 03/02/2023 23:59.
16/01/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 04:11

Conclusos para despacho
29/05/2022 17:04

Juntada de Petição de réplica
27/04/2022 22:10

Juntada de Petição de contestação
08/04/2022 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC
08/04/2022 16:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/04/2022 10:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
25/03/2022 01:55

Decorrido prazo de MAGNO HEBREUS BELCHIOR PIRES - ME em 24/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 01:35

Decorrido prazo de ERALDO LEITE SOBRINHO em 18/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 10:49

Juntada de diligência
11/03/2022 13:55

Expedição de Mandado.
11/03/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:53

Recebidos os autos.
11/03/2022 13:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
11/03/2022 13:49

Recebidos os autos do CEJUSC
11/03/2022 13:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/04/2022 10:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
11/11/2021 14:04

Recebidos os autos.
11/11/2021 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
11/11/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
03/06/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 15:09

Conclusos para despacho
20/03/2020 16:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/03/2020 09:25

Juntada de comunicações
02/03/2020 11:04

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha
02/03/2020 11:04

Audiência conciliação não-realizada para 02/03/2020 11:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
12/02/2020 20:02

Recebidos os autos.
12/02/2020 20:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
02/02/2020 00:10

Decorrido prazo de ERALDO LEITE SOBRINHO em 31/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 21:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2020 21:00

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 20:59

Audiência conciliação designada para 02/03/2020 11:00 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
07/12/2019 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2019

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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