24/02/2025 00:38

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830061-27.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Entregue o laudo pericial ao Id 106267311, defiro o pedido de expedição de alvará de levantamento do valor atinente aos honorários periciais.

Expeça-se o competente alvará, conforme dados para crédito informados ao Id 106267311.

A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Além disso, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional.

Com isso, o Tema Repetitivo nº 1300 do STJ foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP.

Dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento firmado pelo STJ.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110), em conformidade com os artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 12 de fevereiro de 2025.

Juiz (a) de Direito
20/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:34

Juntada de Informações
20/02/2025 12:21

Juntada de Alvará
17/02/2025 10:36

Deferido o pedido de
17/02/2025 10:36

Expedido alvará de levantamento
17/02/2025 10:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
14/02/2025 15:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/02/2025 11:03

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/11/2024 00:26

Decorrido prazo de JUERILA MOREIRA BARRETO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.
12/11/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830061-27.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1[x] Intimação das partes para, ciência da data e local do início dos trabalhos periciais, consoante prtição de ID:103209543.

Data: 05/12/2024 às 09:00 Local: Será realizada de forma virtual através de videoconferência.

O acesso a sala será realizado através do link: https://meet.google.com/xaw-gktr-xgr INSTRUÇÃO IMPORTANTE: Para acessar a sala, copie o link acima e cole no navegador.

Devido a falha no google, ao clicar diretamente no link da petição, pode ocorrer o redirecionamento para sala diferente.

Ao acessar a sala, verificar se o link que aparece no navegador é o mesmo da presente petição.

João Pessoa-PB, em 8 de novembro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
08/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 01:14

Decorrido prazo de JUERILA MOREIRA BARRETO em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.
04/09/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830061-27.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, se ainda não o fizeram, indicarem assistente técnico e formularem quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como no mesmo prazo o promovido para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, em conta vinculada a este Juízo e processo.

João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
02/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:40

Decorrido prazo de JUERILA MOREIRA BARRETO em 27/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:38

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0830061-27.2020.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Atualização de Conta, Indenização por Dano Material]; REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO A parte promovida atravessou a petição ID 93349291 impugnando o valor dos honorários periciais, sob o argumento de que é desarrazoado o honorário pleiteado pela profissional diante da pequena quantidade de informações a serem analisadas.

Pois bem.

De uma leitura atenta dos argumentos suscitados pela parte verifico que a pretensão não merece prosperar.

O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido.

Exerce, assim, função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido.

A forma pela qual se remunera o expert em razão do trabalho prestado deve levar em consideração não só a necessidade da produção da prova pericial, mas também os quesitos que devem ser respondidos, o local da perícia, o estudo técnico do contrato, etc.

Levando-se em consideração estas questões, cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local.

Estimativa esta que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente.

Desse modo, após análise minuciosa do objeto da presente demanda, não vislumbro que os parâmetros adotados pelo expert tenham sido exagerados.

Isso porque o perito trouxe aos autos argumentos suficientes para convencer este Juízo de que a remuneração pretendida é necessária, já que há a necessidade de se analisar um lapso temporal extenso, bem assim porque o próprio promovido já realizou pagamento de perícia em outros processos no importe pretendido pelo expert.

Ademais, é necessário apontar que a remuneração do perito será "adiantada" pela parte requerida, o que significa dizer que, uma vez vitoriosa na ação, será ressarcida pela parte vencida, não havendo falar em prejuízo ao promovido pelo valor fixado como honorários periciais.

Portanto, diante do exposto, rejeito a impugnação aos honorários periciais e acolho a proposta formulada pelo expert (ID 87112028).

Intimo os litigantes, via expediente PJe, para ciência desta decisão e eventuais esclarecimentos.

PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: Após o trânsito em julgado desta decisão, adote as seguintes providências: 1.

Intime as partes para, se ainda não o fizeram, indiquem assistente técnico e formulem quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

No mesmo interregno, intime a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, em conta vinculada a este Juízo e processo. 3.

Comprovado o pagamento dos honorários, independente de nova conclusão, intime o perito dando-lhe ciência da nomeação, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo de trinta dias.

CUMPRA.

João Pessoa/PB, 31 de julho de 2024.

Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.
31/07/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 10:56

Outras Decisões
29/07/2024 07:41

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2024.
13/06/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830061-27.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte promovida para, em 15 dias se manifestar acerca da petição de ID:91851576.

João Pessoa-PB, em 11 de junho de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
11/06/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/05/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 15:08

Determinada Requisição de Informações
30/04/2024 09:53

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 19:52

Juntada de Petição de informação
21/03/2024 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2024.
21/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830061-27.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca da proposta do perito de ID:87112028 João Pessoa-PB, em 19 de março de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
19/03/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/03/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2024 01:17

Decorrido prazo de JUERILA MOREIRA BARRETO em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 17:31

Decorrido prazo de EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA (EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA) em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:03

Publicado Decisão em 08/02/2024.
17/02/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830061-27.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação em que se discute a ilicitude dos atos do Banco do Brasil de subtração indevida de valores na conta individual do PASEP de titularidade da parte autora e os consequentes danos de ordem moral e material, estes no valor indicado no parecer contábil que anexa à inicial.

Assim, delimito como questão controvertida a correção ou não do valor existente na conta individual do PASEP da autora por ocasião do saque em virtude da Lei 8.922/94 ocorrido em 04.09.2015 (Id 31059856 - Pág. 3), considerando o saldo no exercício financeiro em que houve a mudança na destinação do fundo PASEP (Constituição Federal de 1988), as atualizações legais e os saques ocorridos na conta até seu encerramento.

Especifico como meio de prova admitido o documental e o pericial.

Assim, defiro o pedido de perícia contábil requerido pela parte ré.

Conforme cadastro de peritos no site do TJPB, nomeio perito contábil nos autos a EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA (EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA), com endereço na Rua Otacílio de Albuquerque, 434, Torre, João Pessoa/PB, CEP: 58040-720, telefone: (83) 99628-3099 e e-mail: [email protected].

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo.

Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, ocasião em que deverá apresentar proposta de honorários, acostando currículo, com comprovação da especialização, bem como contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, onde deverão ser dirigidas as intimações pessoais.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, para indicar assistente técnico, apresentar quesitos ou arguir o impedimento ou a suspeição, se for o caso.

JOÃO PESSOA, 5 de fevereiro de 2024.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO
06/02/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 16:09

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 07:45

Expedição de Mandado.
05/02/2024 19:53

Determinada Requisição de Informações
05/02/2024 19:53

Nomeado perito
02/02/2024 08:09

Conclusos para decisão
19/12/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:03

Juntada de Petição de informações prestadas
30/11/2023 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2023.
30/11/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830061-27.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de novembro de 2023 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
28/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 21:58

Juntada de Petição de réplica
19/10/2023 00:22

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
11/10/2023 15:54

Outras Decisões
11/10/2023 10:54

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:53

Juntada de Certidão
13/11/2022 22:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 16:05

Juntada de Petição de comunicações
18/02/2021 09:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 11)
17/02/2021 20:47

Conclusos para despacho
25/11/2020 01:06

Decorrido prazo de ANNA RAQUEL FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 24/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 22:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 22:02

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 00:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 12:28

Juntada de Petição de contestação
14/10/2020 14:25

Juntada de Petição de comunicações
29/09/2020 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2020 19:12

Juntada de Petição de diligência
21/09/2020 22:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 18:20

Expedição de Mandado.
31/08/2020 21:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 07:46

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 20:37

Conclusos para despacho
13/08/2020 00:59

Decorrido prazo de RENATA DA SILVA em 12/08/2020 23:59:59.
25/07/2020 17:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/07/2020 19:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 13:21

Conclusos para despacho
04/07/2020 01:21

Decorrido prazo de ANNA RAQUEL FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 03/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 18:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 22:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 16:06

Conclusos para despacho
27/05/2020 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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