29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0035034-05.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente,da expedição da CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL.

João Pessoa-PB, em 28 de novembro de 2023 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
04/02/2020 11:22

Baixa Definitiva
04/02/2020 11:22

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
04/02/2020 11:21

Transitado em Julgado em 29 de Janeiro de 2020
04/02/2020 11:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/01/2020 00:09

Decorrido prazo de MAILSON LIMA MACIEL em 29/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 00:07

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 22/01/2020 23:59:59.
29/11/2019 09:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 11:06

Conhecido o recurso de RICARDO AMBROSIO MACIEL PONTES - CPF: *12.***.*99-34 (APELANTE), ANTONIO CARLOS MACIEL PONTES (APELANTE), SANDRA MARIA MACIEL PONTES (APELANTE), SONIA MARIA MACIEL PONTES DE OLIVEIRA (APELANTE), JOSE RENATO MACIEL PONTES (APELANTE)
12/11/2019 13:37

Deliberado em Sessão - julgado
12/11/2019 13:37

Deliberado em Sessão - julgado
30/10/2019 17:20

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 14:59

Conclusos para despacho
30/10/2019 11:52

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 07:53

Conclusos para despacho
23/09/2019 20:58

Juntada de Petição de parecer
02/08/2019 21:16

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
02/08/2019 21:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 13:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 08:54

Conclusos para despacho
31/07/2019 08:54

Juntada de Certidão
31/07/2019 08:54

Juntada de Certidão de prevenção
30/07/2019 19:23

Recebidos os autos
30/07/2019 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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