30/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n. 0800967-19.2020.8.15.0551 D E C I S Ã O Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Alega a inicial, em resumo, que o impugnado apresentou valor superior ao devido quando da apresentação da memória descrita.

Requer o prosseguimento da execução nos moldes dos cálculos apresentados por ele, impugnante.

Intimado, o impugnado se manifestou, sustentando, que não houve excesso de excesso, por quanto o valor foi devidamente atualizado nos moldes determinados pela sentença.

Ao final, pugna pela rejeição da impugnação apresentada.

Realizados cálculos pela Contadoria Judicial.

Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo de avaliação.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO.

Entendo que assiste razão à parte impugnante.

Percebe-se, pela petição inicial, que o único argumento usado para combater a ilegalidade do cumprimento de sentença é o valor base da condenação.

A parte executada (impugnante) indica que é R$ 10.020,45, enquanto a parte exequente (impugnado) defende que é R$ 12.224,96.

Numa breve análise dos autos, constata-se que a parte impugnante detém a razão, neste caso, pois, como se vê pelos cálculos técnicos, ID 82152291, o valor deste cumprimento de sentença é menor do que o indicado na petição que iniciou este procedimento executivo.

Saliento que os índices usados nos cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com o decidido em sentença, aplicando os juros de mora de 0,5% ao mês, e o índice IPCA para correção monetária, ambos com data-base da citação.

Desse modo, entendo haver o combatido excesso de execução.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, e estabeleço como devida a quantia de R$ 26.175,94, como valor principal, e como honorários advocatícios R$ 3.926,39, em 01/02/2023, ID 82152297.

Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos a esta decisão, no importe de 10% (dez por cento) do valor exigido indevidamente, ressalvando que a execução ficará suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça deferido nos autos (CPC, art. 98, § 3º).

Decorrido o prazo para recurso voluntário e pagamento, expeça-se precatório com relação ao valor principal, e honorários advocatícios, utilizando-se os valores atualizados na data-base 01/11/2023, ID 82152293.

INTIMEM-SE.

Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
11/03/2023 06:57

Baixa Definitiva
11/03/2023 06:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/03/2023 06:56

Transitado em Julgado em 10/03/2023
11/03/2023 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 00:37

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME VENTURA NUNES em 13/02/2023 23:59.
11/01/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 13:24

Recurso Extraordinário não admitido
19/07/2022 09:52

Conclusos para despacho
19/07/2022 09:40

Juntada de Petição de cota
02/07/2022 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 08:02

Juntada de Certidão
02/07/2022 00:07

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME VENTURA NUNES em 01/07/2022 23:59.
01/06/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/05/2022 00:14

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME VENTURA NUNES em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:14

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME VENTURA NUNES em 05/05/2022 23:59:59.
29/03/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE REMIGIO - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (APELANTE) e provido em parte
29/03/2022 17:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE REMIGIO - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
29/03/2022 00:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 22:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 12:44

Conclusos para despacho
07/02/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 11:03

Conclusos para despacho
27/01/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 19:11

Juntada de Petição de cota
26/10/2021 06:48

Conclusos para despacho
26/10/2021 06:48

Juntada de Certidão
26/10/2021 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 25/10/2021 23:59:59.
30/08/2021 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 13:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2021 19:03

Conclusos para despacho
22/08/2021 19:03

Juntada de Certidão
22/08/2021 19:03

Juntada de Certidão
20/08/2021 14:15

Recebidos os autos
20/08/2021 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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