10/09/2025 05:14

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801410-77.2023.8.15.0061 [Bancários] EXEQUENTE: JOSE JANUARIO DA SILVA EXECUTADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSE JANUARIO DA SILVA em face da PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO LTDA, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Na fase de cumprimento da sentença, a parte exequente elaborou os cálculos da condenação, tendo atingido a importância de R$ 10.223,09 (dez mil, duzentos e vinte e três reais e nove centavos) - ID nº 99885331 - Pág. 1/3.

O executado, apesar de intimado, não efetuou o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias.

Bloqueio realizado, via Sisbajud, conforme recibo de desdobramento em anexo - ID nº 111457479 - Pág. 1/3.

Intimado na forma prevista no art. 854, § 2º, do CPC, o executado não se opôs ao bloqueio dos valores, oportunidade em que requereu a extinção do processo pela satisfação da dívida - ID nº 112370806 - Pág. 1.

Deferimento do pedido de inclusão da multa e honorários em 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, tendo alcançado o montante de R$ 1.939,36.

O executado, apesar de intimado, não efetuou o pagamento, razão pela qual foi realizado um novo bloqueio nas contas do devedor para a satisfação integral da dívida.

Manifestação do executado pugnando pela extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral da dívda - ID nº 121708720 - Pág. 1/3. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Não ocorrendo o pagamento da dívida, no prazo previsto no art. 523 do CPC, o sequestro dos valores são devidos, a fim de garantir da satisfação da obrigação de pagar quantia imposta nos presentes autos e consequentemente a entrega da prestação jurisdicional.

III - CONCLUSÃO.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC.

INTIMEM-SE os credores para informar os dados bancários a fim de que sejam efetuadas as transferências dos valores sequestrados, caso ainda não tenha indicado.

Ocorrendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, de logo, o defiro o pedido no percentual de 30% sobre proveito econômico obtido pelo autor com a presente ação.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA(M)-SE alvará(s) liberatório(s) com seus acréscimos legais.

Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais.

INTIME-SE o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, sem o devido recolhimento das custas, cujo valor seja superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (Decreto nº 32.193, de 13 de junho de 2011, ficou estabelecido o limite mínimo de alçada equivalente ao valor de 10 (dez) salários mínimos), o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo(SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa.

Todavia, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei supracitada c/c o decreto acima mencionado, proceda-se a inscrição do débito, apenas, junto ao SerasaJUD Cumpridas satisfatoriamente as determinações acima e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

ARARUNA, data da validação do sistema.

CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
08/09/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 05:13

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 09:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2025 05:24

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:33

Determinada diligência
17/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 04:23

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801410-77.2023.8.15.0061 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

ARARUNA, data da validação do sistema.

CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:57

Determinada Requisição de Informações
02/08/2025 05:14

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:10

Juntada de Informações
01/08/2025 08:01

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:05

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DESPACHO) Nº DO PROCESSO: 0801410-77.2023.8.15.0061 DE ORDEM da MM.

Juíza de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB, Dra.

CLARA DE FARIA QUEIROZ, INTIMO o(a) EXECUTADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, através de seu(sua) Advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do saldo remanescente da dívida já acrescida da multa e honorário de 10%, sob pena de prosseguimento da execução com os meios coercitivos e expropriatórios legalmente pre

vistos.

ARARUNA 7 de julho de 2025 CARLOS EDUARDO COUTINHO ESPINOLA Técnico Judiciário
07/07/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 09:25

Determinada Requisição de Informações
20/06/2025 19:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:23

Determinada Requisição de Informações
16/05/2025 15:34

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:05

Determinada Requisição de Informações
22/04/2025 08:35

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:38

Determinada diligência
07/04/2025 08:46

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:26

Determinada Requisição de Informações
24/02/2025 07:53

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:12

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/02/2025 01:20

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:49

Decorrido prazo de JOSE JANUARIO DA SILVA em 30/01/2025 23:59.
21/01/2025 11:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/01/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:11

Determinada Requisição de Informações
07/01/2025 08:30

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:52

Expedição de Carta.
30/10/2024 17:17

Determinada Requisição de Informações
30/10/2024 11:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2024 09:10

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:15

Processo Desarquivado
21/10/2024 14:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/10/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:33

Determinado o Arquivamento
03/10/2024 11:20

Conclusos para despacho
01/10/2024 08:36

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/10/2024 03:11

Decorrido prazo de JOSE JANUARIO DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
05/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:04

Determinada Requisição de Informações
02/09/2024 08:12

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:30

Recebidos os autos
28/08/2024 12:30

Juntada de Certidão de prevenção
21/02/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/02/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:05

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:47

Retificado o movimento Conclusos para despacho
05/02/2024 09:29

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:41

Juntada de Certidão
02/02/2024 09:38

Juntada de Petição de apelação
06/12/2023 00:10

Publicado Edital em 06/12/2023.
06/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 09:50

Expedição de Edital.
04/12/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:03

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2023 06:00

Conclusos para despacho
30/11/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:26

Decretada a revelia
20/11/2023 10:37

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/11/2023 00:46

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:08

Juntada de Petição de certidão
13/09/2023 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 08:22

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 08:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/08/2023 08:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE JANUARIO DA SILVA - CPF: *33.***.*88-19 (AUTOR).
08/08/2023 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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