14/02/2025 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/02/2025 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 10:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
16/01/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.
14/01/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.
14/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0800736-70.2021.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARCUS RIQUE DIAS REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A.

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com intimação da parte ré, para no prazo de quinze dias, oferecer contrarrazões ao recuso de apelação.

Advogado: ENIO SILVA NASCIMENTO OAB: PB11946 Endereço: desconhecido Advogado: DAVID SOMBRA OAB: PB16477-A Endereço: , NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO (SANTA RITA) - PB - CEP: 58300-970 João Pessoa, 12 de dezembro de 2024 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Técnico Judiciário
12/12/2024 11:27

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 19:18

Juntada de Petição de apelação
28/11/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:19

Publicado Sentença em 25/11/2024.
23/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800736-70.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, PASEP] AUTOR: JOSE MARCUS RIQUE DIAS REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PASEP.

BANCO NÃO PROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.

HOMOLOGAÇÃO.

ERRO SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REALIZADA PELO RÉU.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

A perícia judicial contábil, realizada por um perito nomeado pelo juiz, possui presunção de idoneidade e credibilidade, sendo considerada uma prova técnica essencial no processo judicial quando necessitar de cálculos.

Essa presunção somente pode ser desconsiderada mediante a apresentação de prova cabal e contundente que evidencie falhas, rregularidades ou vícios no trabalho pericial.

A simples insatisfação com o resultado ou discordâncias interpretativas não são suficientes para afastar a autoridade da perícia do juízo.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por JOSÉ MARCUS RIQUE DIAS em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Alegou a parte autora que foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.004.066.481-0 desde 1959, porém, ao tentar realizar o saque dos valores, constatou a inexistência de qualquer quantia disponível, o que demonstra falha no serviço de atualização da instituição bancária.

Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar o banco promovido a restituir os valores desfalcados de sua conta PASEP no montante de 13.603,64 (treze mil, seiscentos e três reais e sessenta e quatro centavos), bem como danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Juntou documentos.

Justiça gratuita concedida integralmente (id 76797329).

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação em id 77630317 com preliminares.

No mérito, defendeu que a parte promovente realizou saques relativos aos rendimentos anuais, além de ocorrer grande mudança quando da conversão de moeda para o plano real.

Requereu, ao final, improcedência total dos pedidos autorais.

Acostou documentos.

Réplica à contestação (id 79166540).

Designada perícia técnica contábil a pedido da parte ré (id 82932131).

Realizada a prova técnica, o laudo pericial (id 92184523) concluiu que: “Em virtude de todos os fatos apresentados no presente Laudo Pericial, conclui-se que o saldo remanescente referente a inscrição nº 1.004.066.481-0 devidamente atualizado pelo INPC para junho de 2024 corresponde a quantia de R$ 1.043,70 (hum mil, quarenta e três reais e setenta centavos).

Em atendimento à parte RÉ, caso o saldo remanescente seja atualizado para data corrente pela TJLP o valor corresponde a R$ 1.021,31.”.

Regularmente intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial, a parte ré juntou parecer técnico (id 101157294), enquanto o autor juntou manifestação ao laudo (id 100788481).

Informações complementares prestadas pelo perito (id 103663472).

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, a preliminar que requer a cassação da gratuidade judiciária deferida ao promovente, sob a alegação de que este deixou de comprovar a hipossuficiência financeira não merece acolhimento. É que, no caso vertente, o promovido não trouxe prova robusta e insofismável capaz de contrastar a declaração de pobreza da parte autora e promover a cassação da assistência judiciária gratuita concedida à luz do art.99, § 3º do CPC.

Dessa forma, rejeito a preliminar ventilada.

DO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DO STJ: LEGITIMIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL E SEU TERMO INICIAL O Tema 1.150 foi julgado pelo STJ pondo fim a divergência ali apontada.

Hoje, resta claro que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; que a pretensão de ressarcimento pelos danos havidos é de 10 anos, conforme Código Civil e; o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques em sua conta individual PASEP, reconhecendo a teoria da actio nata.

No caso dos autos, a parte promovente apenas tomou conhecimento, de maneira efetiva, acerca dos descontos ocorridos em sua conta PASEP na data de 26/11/2020, momento em que obteve os extratos das microfilmagens (ids 38330605, 38330606 e 38330602), sendo a presente demanda ajuizada logo após, em 12/01/2021, não havendo o que se falar, portanto, em prescrição da pretensão autoral.

Nesse sentido, a tese firmada pelo STJ: Tema 1.150 STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição diante da decisão tomada pelo STJ no REsp 1.895.941-TO, publicado no DJe de 21.09.23.

Passo a analisar o mérito.

A Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, composto por contribuição da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil (art. 2º), a ser distribuído entre todos os servidores em atividade (art. 4º).

Assim, ao Banco do Brasil S/A cabe à atividade de manutenção da conta dos beneficiários, inclusive processar as solicitações de saque e efetuar os correspondentes pagamentos, nos moldes do inciso III do art. 10, do Decreto nº 4.751/2003, regulamentador da gestão do PASEP.

Entretanto, com a promulgação da Constituição de 1988, cessaram os repasses/recolhimentos mensais dos entes federados ao Banco do Brasil, limitando-se o Poder Público, a partir de então, a atualizar os valores até então depositados, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 26/1975.

A presente lide reside, resumidamente, em saber se o saldo da conta PASEP da parte autora teria sido mal administrado pelo banco réu, seja por errôneas atualizações, seja por saques indevidos, o que culminam em falha de prestação de serviço bancário, ocasionando prejuízo material.

Entretanto, a jurisprudência do TJPB tem se firmado no sentido da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor por entender que não se trata de uma relação consumerista, na medida em que o serviço bancário aqui tratado não é amplamente fornecido ao consumidor comum, mas sim a um grupo específico.

Transcrevo abaixo pequeno trecho da decisão do Desembargador João Batista Barbosa na Apelação Cível nº 0840296-53.2020.8.15.2001: “(...) Observa-se que a apelada imputou ao banco apelante duas condutas supostamente ilícitas, causando, de maneira independente, prejuízo financeiro ao saldo mantido junto ao PASEP, as quais serão analisadas separadamente.

De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez que o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970.

Nesses termos, atuando na qualidade de gestor das contas individuais vinculadas ao fundo, com a finalidade de operacionalizar um programa de governo, não se trata de serviço bancário amplamente oferecido ao consumidor, de tal sorte que a relação que deu ensejo à ação não é de consumo.” (TJPB. 0840296-53.2020.8.15.2001, Rel.

Gabinete Des.

João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível.) Não obstante todos os argumentos trazidos pela parte promovida, verifico que a questão se resolve em sede de contexto probatório, seguindo o que determina o Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 373, quando determina que, ao réu, cabe o ônus da prova para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em sede de contestação, o banco promovido apenas juntou aos autos instrução de leitura das microfichas, explanação sobre o funcionamento do sistema PASEP e extratos já apresentados, não conseguindo apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte promovente.

A defesa de mérito foi formulada de maneira genérica.

Realizada perícia técnico contábil, o laudo pericial atestou a existência de falha sobre a atualização monetária realizada pelo banco réu sobre o saldo do PASEP do autor, concluindo que, até junho de 2024, o valor residual corrigido e atualizado monetariamente pelo INPC corresponde a R$ 1.043,70 (hum mil, quarenta e três reais e setenta centavos) ou a R$ 1.021,31 (hum mil, vinte e um reais e trinta e um centavos) se corrigido pela TJLP. (id 92184523).

No que diz respeito à aplicação do fator de redução da Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), com a edição da Lei 9.365/96, determinou-se que a partir de dezembro de 1994, os saldos dessas contas deveriam ser atualizados monetariamente pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, com fator de redução segundo regras do Conselho Monetário Nacional, conforme previsto no art. 8 e 12 da Lei 9.365/96: Art. 8º A partir de 1o de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4º desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei no 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos.

Art. 12.

Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei.

O Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito ao FGTS, cujos parâmetros gerais de atualização são analogicamente aplicáveis às contas individuais de PIS /PASEP, já se manifestou a respeito da inviabilidade de substituir judicialmente o critério de correção monetária estabelecido em lei.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

TEMA 731.

ARTIGO 1.036 DO CPC/2015.

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL.

REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. [...] 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei.

Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7.

O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8.

A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. ( REsp n. 1.614.874/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 15/5/2018) O parecer técnico e a manifestação ao laudo pericial apresentados, respectivamente, pelo réu (id 101157294) e pelo autor (id 100788481) foram devidamente analisados.

Após cuidadosa verificação, constato que os argumentos apresentados não demonstram erro, omissão ou vício que comprometa a validade técnica do laudo.

O perito, em resposta aos quesitos formulados por ambas as partes, apresentou fundamentação técnica robusta, embasada em legislação pertinente e metodologia adequada à apuração dos valores em questão, conforme demonstrado na íntegra do laudo (id 92184523).

Considerando a clareza, a precisão, a completeza das respostas e a consistência da metodologia empregada, bem como a ausência de demonstração de vícios que comprometam a confiabilidade dos cálculos apresentados, verifico que as impugnações não merecem acolhimento.

Nesse sentido, segue a jurisprudência do STJ: "A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC (atual art.156, CPC/15) , o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" ( AgRg no AREsp n. 500.108/PE , relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 15/8/2014).

Sendo assim, homologo os cálculos do perito judicial e reconheço o direito da parte autora em receber os valores desfalcados em sua conta bancária no importe de R$ 1.021,31 (hum mil, vinte e um reais e trinta e um centavos) corrigidos pela TJLP.

Por fim, quanto ao pleito de indenização por dano moral, entendo que a conduta do banco promovido não foi capaz de romper com equilíbrio psicológico do promovente, situação que se enquadra em meros dissabores cotidianos.

O dano moral não deve e não pode ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, sob pena de ocorrer a banalização do instituto e enriquecimento ilícito daquele que o pleiteia.

No presente caso, embora indiscutível que o promovente experimentou transtornos em virtude da situação narrada, estes não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial, resultando, portanto, em mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A).

LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO.

RESP Nº 1.895.941.

TEMA 1.150 DO STJ.

MÉRITO.

CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR.

CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS /PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante.

No presente caso, malgrado tenha o (a) autor (a) sofrido desfalques em sua conta vinculada PASEP, não verifico que tal fato culminou em ofensa à sua honra subjetiva a ponto de configurar abalo na sua esfera moral. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0808069-38.2019.8.15.2003, Relator: Des.

Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) Deste modo, não merece guarida o pleito indenizatório por danos morais.

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial para condenar o banco réu a restituir a parte autora pelos valores desfalcados em sua conta PASEP na quantia de R$ 1.021,31 (hum mil, vinte e um reais e trinta e um centavos), conforme laudo pericial judicial de id 92184523, com as atualizações ali expostas e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (art. 405 do CC).

Ainda, condeno a parte ré em custas e honorários de advogado, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação imposta, com base no art. 85, §2º do CPC.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Havendo interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se o feito e evolua a classe processual.

JOÃO PESSOA, 21 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
21/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:43

Determinado o arquivamento
21/11/2024 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 00:02

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 11:48

Conclusos para julgamento
20/11/2024 11:48

Juntada de informação
20/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0800736-70.2021.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, PASEP] AUTOR: JOSE MARCUS RIQUE DIAS REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Os esclarecimentos ao laudo pericial foram prestados pelo perito ao id. 103663472.

Assim, dou por encerrada a fase instrutória, pois o processo está apto para julgamento.

Voltem-me os autos conclusos para sentença.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
18/11/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 23:30

Outras Decisões
15/11/2024 23:20

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/11/2024 21:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/10/2024 00:38

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800736-70.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o perito para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre os questionamentos feitos pelas partes aos ids. 101157294 e 100788481.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
28/10/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 21:33

Determinada Requisição de Informações
28/10/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 18:54

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 18:42

Juntada de Petição de informações prestadas
04/09/2024 00:49

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av.

João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Processo: 0800736-70.2021.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, PASEP] AUTOR: JOSE MARCUS RIQUE DIAS REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista a entrega do laudo pericial, expeça-se alvará, em favor do expert.

Quanto a entrega do laudo pericial, digam as partes, no prazo comum de 15 dias, podendo os assistentes técnicos, apresentar seu parecer, em igual prazo, independente de nova intimação.

I.

DJEN.

Cumpra-se.

João Pessoa, 6 de agosto de 2024.

Assinado e datado eletronicamente Juiz/Juíza de Direito
29/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:22

Juntada de informação
28/08/2024 12:01

Juntada de Alvará
28/08/2024 10:34

Determinada diligência
06/08/2024 09:04

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/06/2024 12:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/06/2024 15:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/06/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 07:56

Conclusos para despacho
28/05/2024 07:56

Juntada de informação
27/05/2024 15:21

Determinada diligência
27/05/2024 15:21

Deferido o pedido de
23/05/2024 06:38

Conclusos para despacho
23/05/2024 06:37

Juntada de informação
16/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/04/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.
05/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0800736-70.2021.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARCUS RIQUE DIAS REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A.

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação dos Polos ativo e passivo, para que tomem conhecimento do dia, hora e local da realização da perícia, vide ID 87929721.

Advogado: ENIO SILVA NASCIMENTO OAB: PB11946 Endereço: desconhecido Advogado: DAVID SOMBRA OAB: PB16477-A Endereço: , NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO (SANTA RITA) - PB - CEP: 58300-000 João Pessoa, 3 de abril de 2024 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Técnico Judiciário
03/04/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 14:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:05

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800736-70.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o Banco do Brasil para efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 dias.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
26/02/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 22:12

Conclusos para decisão
31/01/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2024 23:59.
21/12/2023 16:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/12/2023 16:45

Juntada de Petição de informações prestadas
06/12/2023 00:03

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800736-70.2021.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Defiro o pedido de realização de perícia contábil requerido pelo réu.

Nomeio a empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, CPF: *80.***.*69-63, telefone: (83) 98208-8612 - E-mail: [email protected], independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico.

Intime-se o aludido profissional para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, dizer o valor dos seus honorários, concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação do exame técnico conclusivo.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, indicarem quesitos e assistentes técnicos, querendo.

Ressalve-se que a perícia fora requerida pela parte RÉ, a quem incumbe o pagamento dos honorários respectivos, na forma do art. 95, CPC/15.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
04/12/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:44

Nomeado perito
22/11/2023 16:24

Conclusos para despacho
11/10/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 05:24

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.
23/09/2023 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
21/09/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.
22/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:27

Outras Decisões
31/07/2023 10:27

Determinada diligência
31/07/2023 10:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE MARCUS RIQUE DIAS - CPF: *04.***.*10-44 (AUTOR).
29/07/2023 22:04

Conclusos para decisão
29/07/2023 22:01

Processo Desarquivado
26/12/2022 13:38

Arquivado Provisoramente
26/12/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/12/2022 10:34

Determinado o arquivamento
23/12/2022 10:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
22/12/2022 21:55

Conclusos para despacho
23/11/2022 01:30

Decorrido prazo de ENIO SILVA NASCIMENTO em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:30

Decorrido prazo de JOSE MARCUS RIQUE DIAS em 22/11/2022 23:59.
03/11/2022 10:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
03/11/2022 07:25

Conclusos para despacho
02/11/2022 07:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
01/11/2022 07:36

Conclusos para despacho
27/10/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
26/10/2022 08:32

Conclusos para despacho
01/03/2021 11:43

Juntada de Ofício
27/02/2021 08:52

Decorrido prazo de JOSE MARCUS RIQUE DIAS em 26/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 12:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
12/01/2021 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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