19/05/2025 18:32

Conclusos para despacho
08/05/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 04:02

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
22/04/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
19/04/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 02:26

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/03/2025 08:53

Expedição de Carta.
04/02/2025 11:13

Determinada diligência
03/02/2025 10:24

Conclusos para despacho
26/11/2024 07:14

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/11/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DECISÃO Requer a parte Autora o reconhecimento do comparecimento espontâneo da parte Ré, a suprir a ausência de citação válida, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.

Intimado para pronunciar-se sobre os termos do requerimento, o advogado Hélcio Stálin Gomes Ribeiro - OAB-PB 10.978 ratificou os termos de petição outrora anexada (id. 73352312), informando que, por um lapso, juntou nestes autos petição endereçada à 2ª.

Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em referência ao processo de nº 0717169- 07.2022.8.15.0000 e, por este motivo, requer o desentranhamento da supramencionada peça processual, além da exclusão de seu nome do patrocínio do polo passivo deste processo, com a consequente citação na pessoa da Ré, não havendo de se a considerar como citada.

Breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que assim dispõe o art. 239, §1º do CPC: Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Compulsando os presentes autos, por mais que o advogado expressamente mencione que não fora habilitado para figurar neste processo, somente no Agravo de Instrumento que faz menção à negativa de concessão da liminar aqui pleiteada, a procuração anexada (id. 73349088), concede-lhe amplos poderes, inclusive aqueles tidos por "específicos", devendo-se, assim, reconhecer-se a citação da parte Ré.

O art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que o vício de representação, quando não ratificado pelo causídico, importa na ineficácia integral do ato processual praticado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

Assim, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE ANULOU A DECRETAÇÃO DE REVELIA, E DEVOLVEU AO RÉU O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. - O Agravante alega a validade da citação do Agravado e, subsidiariamente, a violação ao art. 239, § 1º do CPC/15 - Nulidade da citação.

Inteligência dos arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.

Precedente do C.

STJ - Entretanto, dispõe o art. 239, § 1º do CPC/15 que o comparecimento espontâneo do Réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação - Diferentemente do CPC/73 (art. 213, § 2º), o CPC/15, em seu art. 239, § 1º, não prevê a possibilidade de o Réu comparecer tão somente para alegar a nulidade e, apenas depois da decisão do Magistrado a quo a reconhecendo, oferecer a sua defesa - Assim, conforme expressamente determina a legislação processual civil em vigor, a partir do seu comparecimento espontâneo, o Agravado deveria ter apresentado contestação em 15 dias, o que não ocorreu.

Precedentes do C.

STJ e desta Corte Estadual, inclusive desta Colenda Câmara Cível - Reforma da decisão agravada, para acolher o pedido subsidiário do Agravante, e decretar a revelia do Agravado, em razão do descumprimento do disposto no art. 239, § 1º do CPC/15.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00635601320208190000, Relator: Des(a).

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 18/05/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021).

Assim, mesmo que sustentada sob pedido de desentranhamento por equívoco, por se referir a Agravo de Instrumento vinculado a estes autos e pela existência de procuração com amplos poderes, a citação é válida porque demonstra o conhecimento da parte sobre os termos destes autos.

Intimem-se as partes desta decisão, concedendo ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
21/10/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:03

Determinada diligência
11/10/2024 11:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2024 11:03

Indeferido o pedido de conserv - construções e serviços - CNPJ: 05.***.***/0001-44 (REU)
16/08/2024 22:43

Juntada de provimento correcional
01/02/2024 09:34

Conclusos para despacho
31/01/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:49

Decorrido prazo de conserv - construções e serviços em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 00:05

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0805398-43.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade] AUTOR: MASTERTOP EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: IGOR LEON BENICIO ALMEIDA - PB22338 REU: CONSERV - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS Advogado do(a) REU: HELCIO STALIN GOMES RIBEIRO - PB10978 DESPACHO

Vistos.

Requereu MASTERTOP EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP, na petição de id. n. 74080008, o reconhecimento do comparecimento espontâneo da parte ré, a suprir a ausência de citação válida, nos termos do art. 239, § 1º, do C.

P.

Civil.

Na procuração de id. n. 73349088, o procurador da demandada detém poderes da cláusula "ad judicia" e "extra", não havendo menção a poderes para recebimento de citação, havendo entendimento do STJ no sentido de que, em casos assim, o peticionamento da parte não poderia configurar comparecimento espontâneo (com destaques nossos): "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS.

ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO.

REVELIA.

DECRETAÇÃO.

NÃO CABIMENTO. 1.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação não pode configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de sua realização. 2.

Uma vez expressamente consignado que o patrono da Usiminas não possuía poderes especiais para receber citação, o peticionamento nos autos não pode caracterizar o comparecimento espontâneo, sendo inadequada a decretação da revelia no caso concreto. 3.

Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 1562428 SP 2019/0237106-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020).

E ainda: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. "Em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade.

Precedentes: (...) É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação.

Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa" (EREsp n. 1.709.915/CE, relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/8/2018).1.1.

No caso em apreço, não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência pacífica desta Corte, haja vista que o advogado, munido de procuração sem poderes específicos para receber citação, compareceu aos autos apenas para indicar bens à penhora.

Logo, tendo havido citação por meio de oficial de justiça, anterior ao comparecimento do patrono da parte, o termo inicial para opor os embargos à execução é a data da juntada do mandado de citação.

Nessa linha: julgamento monocrático do REsp nº 1.505.418/DF, da lavra da Ministra Maria Isabel Gallotti. 2.

Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp: 1468234 GO 2019/0072657-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) A esse respeito, por ser matéria essencial para a validade do processo, a merecer decisão fundamentada, submeto-a ao contraditório e ordeno a intimação da parte promovida, CONSERV - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, para pronunciar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
01/12/2023 11:15

Determinada diligência
13/06/2023 12:57

Conclusos para despacho
30/05/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 13:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/05/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:58

Conclusos para decisão
11/08/2022 09:10

Decorrido prazo de IGOR LEON BENICIO ALMEIDA em 10/08/2022 23:59.
26/07/2022 09:17

Juntada de comunicações
25/07/2022 10:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/07/2022 09:30

Juntada de comunicações
12/07/2022 13:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/07/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 22:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 13:03

Conclusos para decisão
29/06/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 10:29

Juntada de petição inicial
08/06/2022 05:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 00:34

Outras Decisões
02/06/2022 09:06

Conclusos para decisão
02/06/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 03:59

Decorrido prazo de IGOR LEON BENICIO ALMEIDA em 12/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 14:19

Juntada de Certidão
01/04/2022 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:58

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 07:05

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 07:02

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 12:16

Conclusos para decisão
09/02/2022 11:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/02/2022 11:43

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
08/02/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 12:43

Conclusos para despacho
07/02/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 13:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MASTERTOP EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP (12.***.***/0001-81).
07/02/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2022 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

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