31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.
09/07/2025 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:02

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 03/07/2025 23:59.
11/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:36

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 08:08

Publicado Sentença em 06/06/2025.
10/06/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 21:41

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
22/05/2025 23:31

Decorrido prazo de HELENA DE LIMA MONTEIRO em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 23:31

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 20/05/2025 23:59.
22/04/2025 01:54

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:38

Deferido o pedido de
03/04/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:22

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/03/2025 06:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/03/2025 16:51

Juntada de Petição de documento recibos salariais
06/03/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 15:16

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
27/02/2025 04:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 04:13

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 12:02

Expedição de Mandado.
19/02/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:52

Juntada de Petição de substabelecimento
10/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 19:36

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 19:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 19:55

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:05

Expedição de Mandado.
06/11/2024 18:38

Expedição de Mandado.
06/11/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 05:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 05:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 13:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/09/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:00

Mandado devolvido para redistribuição
06/09/2024 09:00

Juntada de Petição de diligência
04/09/2024 21:09

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 02:04

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 28/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 18:31

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 10:39

Expedição de Mandado.
25/07/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2024 12:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/06/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 07:25

Expedição de Mandado.
17/06/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:48

Juntada de Certidão
12/06/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 03:08

Publicado Decisão em 12/06/2024.
12/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 07:48

Juntada de documento de comprovação
11/06/2024 07:40

Juntada de documento de comprovação
11/06/2024 07:06

Juntada de documento de comprovação
11/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0808007-56.2023.8.15.2003 AUTOR: B.

C.

S.

RÉU: H.

D.

L.

M.

Vistos, etc.

Trata de Ação de Busca e Apreensão, envolvendo as partes acima declinadas.

A citação da promovida H.

D.

L.

M., restou infrutífera, motivo pelo qual DEFIRO o pedido formulado na petição de ID: 91753649 em relação a pesquisa de endereço da ré, para fins de citação. À escrivania para diligenciar em TODOS os sistemas informatizados de consulta existentes e postos à disposição dos servidores (INFOSEG/SINESP, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL/TRE), a fim de obter o atual endereço da demandada, H.

D.

L.

M. – CPF: *02.***.*88-04 para fins de citação.

ATO SEGUINTE: 1- Exitosas as medidas, intime a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar para qual endereço deve ser expedido o mandado, comprovando o adimplimento das diligências que se fizerem necessárias; 2- Inexitosas as medidas, intime a parte promovente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 10 de junho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
10/06/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 22:55

Deferido o pedido de
10/06/2024 10:07

Conclusos para despacho
07/06/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 22:01

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 11:38

Expedição de Mandado.
05/03/2024 01:53

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 10:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:01

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 22/01/2024 23:59.
05/12/2023 00:38

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0808007-56.2023.8.15.2003 AUTOR: B.

C.

S.

RÉU: H.

D.

L.

M.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar, inaudita altera pars proposta por B.

C.

S., com base no Decreto-Lei nº 911/69, em face de H.

D.

L.

M., ambos devidamente qualificados nos autos, expondo, em síntese, que foi firmado contrato de financiamento entre as partes para a aquisição de veículo automotor, todavia, a parte promovida deixou de efetuar o pagamento das respectivas parcelas, estando, por conseguinte, em mora.

Por tal razão, pugna pela concessão da liminar de busca e apreensão, eis que detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem.

Acostou documentação, especialmente contrato, notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato, devolvido sob a rubrica “ausente”, planilha atualizada do saldo total em aberto e comprovante de recolhimento das custas judiciais.

Depositário fiel indicado (ID: 82771298, p. 5).

Custas adimplidas.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Ante o que ressai dos argumentos trazidos na exordial e da documentação que a guarnecem, o pedido liminar se reveste dos requisitos mínimos necessários e indutores para o deferimento.

Em primeiro, porque restou comprovado o fumus bonis juris, uma vez que o proprietário fiduciário comprovou a mora e o inadimplemento do devedor, satisfazendo, assim, os requisitos exigidos pelos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69.

Ressalte-se que, com as alterações trazidas pela Lei.

Nº 13.043, de 2014, o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911, determina que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, firmou o entendimento de que o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, não se exigindo a prova do recebimento, quer pelo devedor ou por terceiros: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (TEMA 1132 do STJ - REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS - 2ª Seção - 09/08/2023) No caso concreto, a notificação foi encaminhada ao endereço que consta no pacto contratual.

A propósito do tema vejamos a Súmula nº. 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Por outro lado, ficou demonstrado na espécie a coexistência do periculum in mora, de forma incontroversa, dado que a demora no cumprimento da obrigação aumentará mais a dívida referente às prestações vencidas, devido aos encargos contratuais, distanciando ainda mais a possibilidade de sua liquidação.

Dessa forma, atendidas as exigências legais, é lícito ao proprietário fiduciário requerer, liminarmente, contra o devedor ou o terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Posto isso, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, inaudita altera pars, do automóvel descrito na inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, recomendando-se aos oficiais de justiça encarregados da diligência que o cumpram observando as cautelas legais (art. 5º, inciso XI, da C.F.), lavrando-se Termo Circunstanciado sobre o estado em que se encontra o veículo, com todas as suas características e acessórios, e de tudo que ocorrer durante a diligência para prevenir responsabilidades, e se houver necessidade, requisitar o auxílio da força policial.

Caso haja recalcitrância ao cumprimento da ordem judicial, fica atribuído ao mandado expedido, força de ordem de arrombamento, seja da residência onde se encontra o bem e/ou do próprio bem, se para tanto for necessário, tudo para fins de cumprimento da ordem judicial, inclusive, devendo, o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado requisitar o auxílio da força policial, tendo em vista a recusa da parte promovida em realizar a entrega voluntária e pacífica do veículo automotor e, caso o promovido ou quem quer que seja, ainda que terceiro, resista à predita ordem, criando qualquer obstáculo, resistência ou embaraço ao cumprimento da medida, que seja incontinenti preso em flagrante e conduzido à delegacia de polícia para a lavratura de procedimento criminal para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 329 e 330, ambos do Código Penal conforme o caso retratado.

Executada a liminar, cite o(a) requerido(a) para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, advertindo-o de que terá o prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar de busca e apreensão para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel no patrimônio do credor fiduciário.

O veículo apreendido deverá ser entregue, mediante termo de recebimento nos autos, a uma das pessoas indicadas na petição de ID: 82771298, p. 5, na qualidade de depositário fiel até que o bem seja devolvido ao devedor fiduciante ou que seja consolidada a propriedade e a posse plena em poder do credor fiduciário.

Ao cartório para providenciar, com a máxima urgência, a restrição do veículo junto ao RENAJUD, (art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911) e anexar o comprovante nos autos - ATENÇÃO Caso a parte ré não seja localizada para citação ou caso o veículo não seja apreendido, independentemente de nova conclusão, INTIME a parte autora para informar se pretende exercer a pretensão de conversão da presente busca e apreensão em execução, bem como para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia, intime-a, pessoalmente e por advogado, para impulsionar o feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

O registro que o BLOQUEIO VIA RENAJUD dever ser realizado pela serventia deste Juízo ainda que o bem esteja em nome de terceiro estranho à lide (antigo proprietário), uma vez que demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, o registro do gravame no prontuário do veículo, bem assim a transferência da propriedade, ainda que por mera tradição.

Demais providências necessárias.

Cumpra com urgência.

João Pessoa, 01 de dezembro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
03/12/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:05

Expedição de Mandado.
01/12/2023 12:00

Juntada de Certidão
01/12/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:26

Concedida a Medida Liminar
30/11/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:49

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO C6 S.A. (31.***.***/0001-72).
28/11/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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