TJPB - 0839826-27.2017.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Alves da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2025 10:01
Baixa Definitiva
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19/02/2025 10:01
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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19/02/2025 10:00
Transitado em Julgado em 17/02/2025
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18/02/2025 00:05
Decorrido prazo de EDMILSON GOMES DE MELO em 17/02/2025 23:59.
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18/02/2025 00:05
Decorrido prazo de ADELTON DE JESUS ALVES MENDES em 17/02/2025 23:59.
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17/01/2025 08:05
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2025 13:45
Não conhecido o recurso de EDMILSON GOMES DE MELO - CPF: *25.***.*54-04 (APELANTE)
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10/01/2025 09:50
Conclusos para despacho
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10/01/2025 09:50
Juntada de Certidão
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06/12/2024 00:02
Decorrido prazo de EDMILSON GOMES DE MELO em 05/12/2024 23:59.
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09/10/2024 09:53
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 12:02
Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
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03/10/2024 08:12
Conclusos para despacho
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03/10/2024 08:12
Juntada de Certidão
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03/10/2024 06:09
Recebidos os autos
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03/10/2024 06:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/10/2024 06:09
Distribuído por sorteio
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16/08/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839826-27.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDMILSON GOMES DE MELO REU: ADELTON DE JESUS ALVES MENDES SENTENÇA Vistos, etc.
Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por EDMILSON GOMES DE MELO em face de ADELTON DE JSEUS ALVES MENDES, ambos qualificados e representados por advogados, na qual o autor narra ter sofrido tristeza, vexame e humilhação por parte do promovido ao ter ligado para a rádio Arapuã FM, programa apresentado pelo promovido, e este teria dito “tire esse cabra safado do ar” e cerceado o direito de vez, voz e palavra do autor.
Sustenta ser pessoa com reputação ilibada e conhecido no município de João Pessoa, tanto que recebeu voto de aplausos da Câmara Municipal (ID 9224633) Assim, pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00.
Juntou aos autos a queixa-crime apresentada em face do réu e a sentença criminal.
Justiça gratuita deferida.
Citado, o réu contestou, ocasião em que, preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita, e, no mérito, sustenta que no áudio (ID 9414880) não é mencionado o nome do autor e que não houve fato capaz de causar dano moral.
Pede a improcedência da ação.
Réplica apresentada.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ao distribuir a petição inicial, o autor instruiu o pedido de justiça gratuita com a declaração de hipossuficiência de ID 9224565, a qual goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC.
Em sua contestação, embora o réu sustente que o autor possui condições financeiras por possuir vínculo laboral com o Poder Legislativo do Estado da Paraíba, tal fato, por si só, não enfraquece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.
Assim, rejeito a preliminar e mantenho a justiça gratuita outrora deferida.
MÉRITO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que o autor busca a condenação do réu ao pagamento de R$ 60.000,00, com fundamento na suposta prática de ato difamatório e violador da boa-fé do promovente, decorrente de xingamentos proferidos em programa de rádio.
No ID 9414880, o autor anexou áudio em que teria ligado para o programa apresentado pelo réu e este, logo que percebeu quem estava na ligação, disse “tire esse cabra safado daí”.
Conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves: "Só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.
Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (GONÇALVES, Carlos Roberto.
Responsabilidade Civil.
São Paulo: Saraiva, 2000. p. 549/550 - grifei).
Logo, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos que gera o dever de indenizar por abalo moral.
O demandante ou qualquer pessoa que alegue sofrer determinado dano moral deve comprovar que a lesão apresente certo grau de magnitude.
Embora a fala do promovido tenha sido realizada em programa de rádio, esta ocorreu por menos de 10s e nem sequer é possível identificar com clareza que o ofendido é a parte autora.
Os fatos não permitem concluir que houve proporção desmedida das palavras por ele proferida, tampouco que isso tenha causado tamanha lesão à honra do promovente.
Registro que a sentença criminal anexada pelo autor não se trata de condenação do réu pelos fatos a ele imputado, mas mera homologação de transação penal, optada pelo réu.
Além disso, não é porque houve transação penal – ou mesmo que houvesse sentença criminal condenatória – que a ação civil implicaria no reconhecimento do dever de indenizar.
A matéria civil busca a recomposição de supostos danos causados pela prática do fato imputado ao réu, que imprescinde de prova da lesão.
Na forma da legislação civil, o artigo 186 c/c artigo 187, ambos do Código Civil, assim dispõem: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. "Art. 187.
Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Seguindo o mesmo entendimento, o artigo 927, do CC, determina que: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo“.
Visualizo que os dispositivos legais garantem o direito de reparação da pessoa que sofreu os danos morais, nascendo para o lesado o direito de pleitear o prejuízo suportado.
Contudo, conforme acima fundamentado, não há conduta lesiva à honra do autor capaz de incidir a responsabilidade civil pleiteada.
Logo, não há como aplicar aos promovidos o ônus de reparação pelo alegado dano quando o suposto dano foi criado pelo autor diante de uma situação imaginada por ele.
DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal.
Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.
Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.
TJPB.
Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2024
Ultima Atualização
16/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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