16/07/2025 08:20

Juntada de Ofício
15/07/2025 20:40

Juntada de Ofício
09/06/2025 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
09/06/2025 11:34

Suscitado Conflito de Competência
14/02/2025 08:34

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:41

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
04/02/2025 01:37

Decorrido prazo de EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME em 03/02/2025 23:59.
06/01/2025 11:26

Juntada de Petição de comunicações
09/12/2024 12:22

Declarada incompetência
09/12/2024 12:22

Determinada a redistribuição dos autos
06/12/2024 10:53

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/12/2024 09:59

Determinada a redistribuição dos autos
02/12/2024 09:59

Declarada incompetência
27/09/2024 10:18

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:01

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 07:58

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:47

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803567-95.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Posse, Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP Advogados do(a) EXEQUENTE: JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA - PB25676, JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO - PB25492 EXECUTADO: EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KALLYNA KEYLLA TERROSO CARNEIRO - PB14041-A DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para, em 10 dias, se manifestar acerca da petição de id 88971225.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
08/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:37

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:50

Juntada de Petição de resposta
27/03/2024 00:36

Publicado Despacho em 27/03/2024.
27/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803567-95.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Posse, Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP Advogados do(a) EXEQUENTE: JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA - PB25676, JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO - PB25492 EXECUTADO: EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KALLYNA KEYLLA TERROSO CARNEIRO - PB14041-A DESPACHO

Vistos.

CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA.

Intime-se a EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME para, em 15 (quinze) dias, responder a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
25/03/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:21

Conclusos para despacho
23/03/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 11:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:58

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2024 00:48

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803567-95.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Posse, Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP Advogados do(a) EXEQUENTE: JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA - PB25676, JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO - PB25492 EXECUTADO: EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KALLYNA KEYLLA TERROSO CARNEIRO - PB14041-A DESPACHO

Vistos.

Intimem-se COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP e EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME para o pagamento espontâneo dos débitos discriminados nas planilhas constantes dos id retros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações (art. 525, caput, do CPC).

Realizado o pagamento, e concorde as parte credoras e informados os dados bancários, expeçam-se os alvarás em separado.

Caso oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para oferecer resposta em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final.

Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se multa de 10% e honorários de execução (10%), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
15/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 08:02

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:29

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2024 13:44

Publicado Decisão em 15/02/2024.
17/02/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024
14/02/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803567-95.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Posse, Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP Advogados do(a) EXEQUENTE: JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA - PB25676, JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO - PB25492 EXECUTADO: EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KALLYNA KEYLLA TERROSO CARNEIRO - PB14041-A DECISÃO

Vistos.

Atenta ao acórdão, vê-se que majorou o percentual dos honorários de sucumbência fixados na reconvenção de 10% para 12%, bem como redistribuiu a proporcionalidade do ônus entre as partes, sendo 60% em favor do advogado da parte autora e de 40% em favor do causídico da ré, a saber: Assim, intimem-se os exequentes para, em 15 dias, juntarem planilhas dos débitos exequendos, utilizando-se da ferramenta TJCalc do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/tjcalc/paginas/publico/calculo/novoCalculo.jsf), de modo a viabilizar a análise da regularidade dos cálculos, seguindo os parâmetros deduzidos na sentença/acórdão e nessa decisão: a) Para se chegar ao valor do crédito a que faz jus EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME, deverá ser corrigido monetariamente o valor da condenação (R$ 228.460,04) pelo INCC desde julho/2015 e fazer incidir juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado do acórdão ocorrido em 16/10/2023; b) Para se chegar ao valor do crédito a que faz jus a advogada KALLYNA KEYLLA TERROSO CARNEIRO na reconvenção, deverá fazer incidir sobre o resultado do cálculo descrito no item 'a' o percentual de 12% e em seguida o percentual de 40%; c) Para se chegar ao valor dos honorários sucumbenciais a que fazem jus os advogados JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA e JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO na reconvenção, deverá fazer incidir sobre o resultado do cálculo descrito no item 'a' o percentual de 12% e em seguida o percentual de 60%; d) Para se chegar ao valor dos honorários sucumbenciais a que fazem jus os advogados JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA e JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO na ação principal, deverá corrigir o valor da causa (R$ 233.636,64) pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (10/08/2015) e sobre o resultado fazer incidir o percentual de 10%.

Em seguida, o valor obtido deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da fixação dos honorários em sentença (30/08/2021) e fazer incidir juros de mora de 1% a contar da data do trânsito em julgado do acórdão (16/10/2023).

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
13/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 17:08

Outras Decisões
25/01/2024 13:13

Conclusos para despacho
24/01/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2023 00:57

Publicado Despacho em 05/12/2023.
05/12/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803567-95.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Posse, Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP Advogados do(a) EXEQUENTE: JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA - PB25676, JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO - PB25492 EXECUTADO: EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KALLYNA KEYLLA TERROSO CARNEIRO - PB14041-A DESPACHO

Vistos.

Intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento.

Silenciando, arquivem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
01/12/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:15

Conclusos para decisão
25/11/2023 16:51

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2023 14:42

Recebidos os autos
25/10/2023 14:42

Juntada de Certidão de prevenção
08/03/2022 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/03/2022 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 03:42

Decorrido prazo de EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME em 10/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 16:05

Juntada de Petição de apelação
06/12/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2021 13:44

Conclusos para julgamento
12/11/2021 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 21:46

Conclusos para despacho
20/09/2021 10:12

Juntada de Petição de informações prestadas
17/09/2021 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2021 16:50

Juntada de devolução de mandado
16/09/2021 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2021 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2021 10:30

Juntada de Petição de informações prestadas
13/09/2021 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2021 12:04

Mandado devolvido para redistribuição
01/09/2021 12:04

Juntada de diligência
31/08/2021 14:34

Expedição de Mandado.
30/08/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 13:43

ulgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
14/05/2021 17:21

Conclusos para despacho
06/05/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 17:14

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 15:39

Conclusos para despacho
12/05/2020 12:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 03:09

Decorrido prazo de EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 17:33

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 16:43

Conclusos para despacho
18/10/2019 09:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 09:05

Juntada de Certidão
17/10/2019 11:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
09/05/2019 16:30

Conclusos para despacho
21/02/2019 13:43

Juntada de Petição de petição
17/01/2019 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/11/2018 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 22:12

Conclusos para despacho
03/09/2018 13:39

Juntada de Petição de petição
24/08/2018 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2018 14:55

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 14:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 14:55

Conclusos para despacho
15/08/2018 14:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/03/2018 02:05

Decorrido prazo de JEOFTON COSTA MELO em 12/03/2018 23:59:59.
06/02/2018 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2017 14:21

Juntada de Petição de contestação
27/08/2017 01:42

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2017 16:18

Conclusos para despacho
01/03/2017 13:37

Expedição de Mandado.
07/06/2016 17:56

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2016 08:58

Conclusos para despacho
08/03/2016 10:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2015 09:50

Juntada de Petição de petição
20/08/2015 12:14

NÃ£o Concedida a Medida Liminar
13/08/2015 18:13

Conclusos para decisão
10/08/2015 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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