28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 27 de junho de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801177-79.2020.8.15.2003 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Seguro] AUTOR: NATANAEL TEODOSIO PESSOA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

S E N T E N Ç A COBRANÇA.

Acidente de trânsito.

Seguro DPVAT.

Lesão de grau médio.

Seguro devido.

Súmula 474 do STJ.

Pagamento já realizado na esfera administrativa.

Satisfação da obrigação.

Improcedência. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (súmula 474 do STJ). - Desse modo, verifica-se que o valor a que teria direito a parte autora já foi devidamente pago na seara administrativa, de modo que entendo como satisfeita a obrigação, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial.

Vistos.

NATANAEL TEODOSIO PESSOA, já qualificado, ingressou com a presente Ação de Cobrança contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificada, alegando que sofreu acidente de trânsito, tendo recebido a título de indenização pelo seguro DPVAT valor inferior ao que entende devido.

Requereu a condenação da promovida no pagamento da diferença entre o valor já pago administrativamente e o teto em caso de invalidez permanente.

Juntou documentos.

Contestação apresentada no ID n° 31706122 alegando, no mérito, a improcedência da demanda ante a inviabilidade da indenização pleiteada.

Impugnação à contestação no ID n° 32156185.

As partes requereram a realização de prova pericial.

Laudo pericial acostado no ID n° 89558930.

Intimadas as partes apenas a promovida manifestou-se sobre o laudo pericial no ID n° 89974116.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatado.

Decido.

A indenização do seguro DPVAT só é devida, a teor do art. 5º da lei nº 6.194/74, se demonstrado o acidente, nexo de causalidade e o dano à vítima.

No presente caso tem-se que há prova do acidente, da lesão e do nexo de causalidade, verificando-se ser devida, à parte autora, indenização pelo seguro DPVAT.

A indenização deve ser perquirida de acordo com os ditames da Lei nº 11.945/2009, que alterou a Lei 6.194/74, incluindo tabela com a gradação correspondente entre a lesão e a indenização, conforme o §1º do art. 3º desta lei: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (...) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Conforme o laudo dos autos a invalidez parcial da autora não é completa, devendo-se utilizar a completude de grau do art. 3º, § 1º, II da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/2009, onde, em se tratando de lesão parcial incompleta, como no caso dos autos, deve-se perquirir se tal lesão é intensa, média, leve ou deixou apenas sequelas.

O perito concluiu que a lesão da autora foi média, indicando como segmento anatômico acometido o ombro esquerdo.

Assim, pela descrição do perito o direito da parte autora é de receber indenização de 50% do teto da indenização parcial incompleta para o referido segmento, que é R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais); assim, 50% deste valor, importa em R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme a súmula 474 do STJ.

Desse modo, verifica-se que o valor a que teria direito a parte autora já foi devidamente pago na seara administrativa, de modo que entendo como satisfeita a obrigação, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial.

Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o promovente nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor que seria devido, no caso em tela o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), restando suspensa a exigibilidade destas verbas por força do art. 98, §3º do CPC.

P.R.I.

Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor da perita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando a devida baixa.

João Pessoa, data definida no sistema.

Juiz(a) de Direito
29/04/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Considerando o laudo pericial anexado no ID 89558960, em cumprimento à Portaria de atos ordinatórios deste Juízo, procederei com a intimação das partes para apresentarem manifestação, no prazo legal.

Prazo: 15 dias - Art. 477, §1º, CPC.

João Pessoa, 28 de abril de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária
14/03/2024 00:00

Intimação

PERÍCIA AGENDADA - INTIMAÇÃO Em cumprimento à determinação deste Juízo, considerando a informação no tocante ao agendamento de perícia neste processo, registro, neste ato, tal agendamento e passo a INTIMAR as partes, através de seus advogados, e os próprios advogados, da perícia designada para o dia, hora e local adiante transcrito, conforme documento(s) contido(s) no(s) ID(s) 87113353, ficando cientes de que será presumida a dispensa de tal prova, em caso de não comparecimento da(s) parte(s) quando necessário à realização do exame.

Intimo, ainda, o(a) advogado(a) da parte autora para providenciar o comparecimento de seu constituinte ao ato pericial designado, observando os termos do parágrafo único, do art. 274 do CPC, uma vez que o endereço informado na petição inicial e no ID 30684124 está incompleto (Rua Fernando Antônio da Silva Oliveira, s/n Apto 101, Gramame, João Pessoa PB – CEP 58.067-040), o que inviabiliza a expedição de carta ou mandado para tal parte.

Deve a parte autora apresentar-se portando documento pessoal com foto, cópia do boletim de ocorrência policial e do atendimento médico inicial no dia da perícia.

Dados da perícia: Dia: 23/04/2024 Horário: 08:00 h Endereço: Rua Silvio Almeida,725 Expedicionários (Ponto Cardio) CEP: 58041-020 João Pessoa – PB Telefone: 83-3225.4090 João Pessoa, 13 de março de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0801177-79.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Seguro] AUTOR: NATANAEL TEODOSIO PESSOA Advogado do(a) AUTOR: RENAN DE CARVALHO PAIVA - PB21393 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado do(a) REU: SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 DECISÃO

Vistos.

Diante da inércia do perito nomeado nos autos, destituo o mesmo de seu encargo, nomeando em substituição a perita Dra.

Rosana Bezerra Duarte de Paiva, cadastrada no SIGHOP, Telefone: (83) 98765-6296, email: [email protected].

Valendo-se este despacho como carta de intimação, intime-se a perita nomeada para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para informar a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, data, horário e lugar para a realização da perícia.

Como honorários periciais fixo o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme Termo de Cooperação Técnica nº 015/2020, firmado entre a Seguradora Líder e o TJ/PB.

Intime(m)-se a(s) parte(s) a respeito da nomeação realizada, intimando-as também para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos, se assim desejarem.

Fica desde já determinada a intimação das partes e de seus advogados para comparecerem no dia, hora e local indicados pelo expert para a realização da perícia.

Intime-se o Autor pessoalmente e por meio de advogado, advertindo-os que a ausência na perícia poderá ensejar na ocorrência de preclusão e, consequentemente, na improcedência do pedido.

Sendo o caso, encaminhem-se ao perito cópia dos documentos necessários.

De logo, determino o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, para entrega do parecer técnico.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

MARCO AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO
17/11/2021 12:07

Baixa Definitiva
17/11/2021 12:07

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
17/11/2021 12:07

Transitado em Julgado em 28/10/2021
28/10/2021 00:05

Decorrido prazo de NATANAEL TEODOSIO PESSOA em 27/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 00:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A em 18/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 11:12

Juntada de Documento de Comprovação
21/09/2021 21:28

Julgado improcedente o pedido
15/09/2021 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2021 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2021 19:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 12:00

Conclusos para despacho
09/06/2021 20:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/05/2021 18:21

Conclusos para despacho
04/05/2021 11:11

Juntada de Petição de parecer
29/04/2021 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 08:36

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 07:41

Conclusos para despacho
12/04/2021 07:41

Juntada de Certidão
12/04/2021 07:41

Juntada de Certidão
11/04/2021 21:51

Recebidos os autos
11/04/2021 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2021

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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