22/07/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 10:40

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 01:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL EVELINE em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:59

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:45

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0847055-96.2021.8.15.2001 [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL EVELINE EXECUTADO: JOAO ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/06/2024 18:01

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/06/2024 22:34

Conclusos para despacho
27/06/2024 22:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/06/2024 01:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL EVELINE em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 01:03

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0847055-96.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL EVELINE EXECUTADO: JOAO ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para se manifestar da diligência de id. 87340741, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de liberação do bem.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

VIRGÍNIA GAUDÊNCIO DE NOVAIS Juíza de Direito
14/06/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:51

Conclusos para despacho
12/06/2024 04:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL EVELINE em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.
30/05/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0847055-96.2021.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL EVELINE Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA THARCIANA DE MACEDO - PB15435 EXECUTADO: JOAO ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: PERICLES MAGNO DE MEDEIROS - PB11431 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

JOÃO PESSOA, 28 de maio de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
28/05/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 15:10

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 00:54

Expedição de Mandado.
18/03/2024 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 12:18

Juntada de Petição de diligência
18/03/2024 10:41

Expedição de Mandado.
29/02/2024 22:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2024 12:04

Conclusos para despacho
19/02/2024 12:03

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:02

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:58

Juntada de Alvará
02/02/2024 08:51

Juntada de Certidão
02/02/2024 00:54

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR em 01/02/2024 23:59.
08/01/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:03

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0847055-96.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A resposta à solicitação foi parcialmente positiva, motivo que ensejou o requerimento da executada que ora se decide.

Apesar dos valores obtidos a título de salário ou vencimentos serem considerados impenhoráveis pelo nosso ordenamento processual, inteligência do art. 833, IV do CPC, tal dispositivo deve ser considerando com reservas.

Contudo, verifica-se que a penhora compromete a sobrevivência da devedora, não sendo possível a constrição em qualquer percentual.

O ordenamento processual determina que a execução deve ser efetuada do modo menos gravoso ao devedor, não podendo desnaturá-lo da própria sobrevivência para adimplemento de dívidas.

Contudo, o intento do CPC não foi salvaguardar o devedor coroando o inadimplemento ou calote, motivo pelo qual, as ressalvas dos bens impenhoráveis devem ser interpretadas segundo os ditames da probidade e da boa-fé.

Pelo exposto, diante da comprovação de que os valores constritos pertencem a conta poupança, recebimento de pensão e ganhos de trabalhador autônomo, DEFIRO em parte o pedido de desbloqueio dos valores comprovados.

Mantenho a penhora dos valores não comprovados, conforme minuta anexa.

Publique-se.

Intime-se.

Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa).

Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC.

Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo.

Após, conclusos para decisão.

Caso contrário, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para indicar outros meios de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorridos os respectivos prazos, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
06/12/2023 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 01:03

Decorrido prazo de PERICLES MAGNO DE MEDEIROS em 28/11/2023 23:59.
25/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 14:34

Deferido em parte o pedido de JOAO ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR - CPF: *41.***.*70-68 (EXECUTADO)
18/09/2023 13:34

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:24

Publicado Despacho em 17/08/2023.
17/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2023 23:12

Conclusos para despacho
12/08/2023 23:12

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/06/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/06/2023 23:09

Conclusos para despacho
29/06/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 14:06

Publicado Despacho em 26/06/2023.
28/06/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 23:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 18:33

Conclusos para despacho
25/04/2023 02:42

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR em 18/04/2023 23:59.
26/03/2023 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2023 11:30

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 10:35

Expedição de Mandado.
09/03/2023 23:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 07:51

Conclusos para despacho
17/01/2023 07:51

Juntada de Certidão
13/01/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 10:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/09/2022 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 22:12

Conclusos para despacho
26/08/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 11:13

Conclusos para despacho
30/06/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 21:15

Outras Decisões
24/11/2021 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/11/2021 16:03

Conclusos para decisão
24/11/2021 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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