10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0003278-98.2015.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTES: ALEXANDRO DE VASCONCELOS, LUIZ MIGUEL SANTOS DE VASCONCELOS EXECUTADO: PRONTO SOCORRO INFANTIL RODRIGUES DE AGUIAR Vistos, etc.

Proferida Decisão de ID: 121251172, foi determinada a intimação da parte exequente para que indicasse bens à penhora, momento em que foi apresentada manifestação de ID: 123000682, requerendo a realização de pesquisas SISBAJUD.

Diante disso, este juízo ao proceder com a análise das minutas SISBAJUD realizadas no presente processo e em atenção ao determinado no Ofício Circular n.º 104/2025 do GAPRES/TJ/PB, percebeu a existência de valores ainda não transferidos para a conta judicial, a saber, R$ 3.027,60 (três mil e vinte e sete reais e sessenta centavos), segue comprovantes em anexo.

Nos termos do art. 854, §2º, do C.P.C, INTIME a parte executada acerca do bloqueio realizado por este juízo (em anexo) e para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, INTIME a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime a parte exequente para apresentar, em até 30 (trinta) dias, cálculo atualizado da dívida, abatendo os valores já recebidos, indicando bens em nome do executado capazes de garantir a execução, ciente de que não o fazendo autorizará a remessa do processo ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, mediante apresentação de petição prévia por qualquer interessado.

CUMPRA.

João Pessoa, 09 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
09/09/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 21:45

Outras Decisões
09/09/2025 21:45

Determinada Requisição de Informações
09/09/2025 20:17

Conclusos para despacho
08/09/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:10

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0003278-98.2015.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTES: ALEXANDRO DE VASCONCELOS, LUIZ MIGUEL SANTOS DE VASCONCELOS EXECUTADO: PRONTO SOCORRO INFANTIL RODRIGUES DE AGUIAR Vistos, etc.

Proferida Decisão de ID: 97474417, este juízo indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a intimação da exequente para indicar novos bens à penhora.

Interposto Agravo de Instrumento, a decisão deste juízo foi mantida.

DECIDO.

Tendo em vista a manutenção da Decisão de ID: 97474417, Intime o exequente desta decisão e para indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo.

Não indicados bens à penhora e não encontrados bens penhoráveis pertencentes ao executado, determino desde já, a suspensão desta execução pelo prazo indicado no C.P.C (art. 921, §1º do C.P.C).

Acrescente-se que, decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão já determinada em 05/12/2023 (ID: 83185928), sem que sejam encontrados bens penhoráveis, desde já, independentemente de nova conclusão, FICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS pela escrivania deste juízo (art. 921, § 2º, C.P.C/2015), ciente o exequente de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, C.P.C/2015).

Por força do § 4º, do art. 921, do C.P.C, decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo prescricional.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 21 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
21/08/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 07:28

Determinada Requisição de Informações
07/07/2025 08:57

Conclusos para despacho
06/05/2025 20:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 01:14

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0003278-98.2015.8.15.2003 EXEQUENTES: ALEXANDRO DE VASCONCELOS, LUIZ MIGUEL SANTOS DE VASCONCELOS EXECUTADO: PRONTO SOCORRO INFANTIL RODRIGUES DE AGUIAR Vistos, etc.

Mantenho a decisão Agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde o julgamento do Agravo de Instrumento interposto.

Após, retorne-me os autos conclusos para deliberações.

CUMPRA.

João Pessoa, 18 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
18/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:57

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0819712-12.2024.8.15.0000
31/08/2024 23:37

Conclusos para despacho
28/08/2024 03:27

Decorrido prazo de PRONTO SOCORRO INFANTIL RODRIGUES DE AGUIAR em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:56

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0003278-98.2015.8.15.2003 EXEQUENTE: ALEXANDRO DE VASCONCELOS, LUIZ MIGUEL SANTOS DE VASCONCELOS EXECUTADO: PRONTO SOCORRO INFANTIL RODRIGUES DE AGUIAR Vistos, etc.

Trata-se de Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido por ALEXANDRO DE VASCONCELOS e LUIZ MIGUEL SANTOS DE VASCONCELOS, em desfavor de PRONTO SOCORRO INFANTIL RODRIGUES DE AGUIAR, balizando tal pleito pelo insucesso da execução movida em desfavor da executada e requerendo o redirecionamento para a pessoa física dos sócios da empresa requerida. É o suficiente relatório.

Decido.

Pois bem.

A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, com base no art. 50 do Código Cível exige o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica e é medida excepcional.

Dispõe o C.P.C em seu art. 50: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Constitui regra geral, do ordenamento jurídico brasileiro que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas das sociedades, porquanto as pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus membros.

Por sua vez disciplina o art. 1080 do CC: “As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.” Entendo, assim, para que seja possível a utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é imprescindível que fique configurado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial que autoriza o julgador a não considerar os efeitos da personificação, para que os bens particulares dos sócios sejam atingidos.

A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

Ou seja, a teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações, devendo ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas.

No caso vertente, resta demonstrado que foram empregadas diligências para encontrar bens passíveis de penhora, sendo infrutíferas as tentativas.

Todavia, como já dito, a ausência de bens suficientes para a satisfação do crédito perseguido em juízo, por si só, é inapta ao ensejo da desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível, conforme anteriormente salientado, a prova de desvio de finalidade ou mesmo confusão patrimonial.

Para que se operasse a desconsideração da personalidade jurídica seria imprescindível que houvesse demonstração de que o capital da sociedade executada estivesse sendo fraudulentamente desviado, o que não ocorreu na espécie, impedindo a caracterização de desvio de finalidade ou mesmo confusão patrimonial.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.

INDEFERIMENTO. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatado o desvio de finalidade empresarial ou a confusão patrimonial, não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto. 2.

De acordo com o art. 50, do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida apenas mediante prova robusta da existência de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão patrimonial 3.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07266357320218070000 DF 0726635-73.2021.8.07.0000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 03/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no P.J.e : 16/03/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [gn] AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS.

A desconsideração da personalidade jurídica consiste em medida excepcional que demanda não apenas a constatação de ausência de bens para garantir a satisfação de dívidas da sociedade, sendo imprescindível a comprovação de desvio de finalidade ou mesmo confusão patrimonial. (TJ-MG - AI: 10479130028539002 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 06/09/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2017) [gn] Portanto, não atendidos os requisitos legais imprescindíveis para a concessão da excepcional medida pretendida, INDEFIRO o pedido da desconsideração da personalidade jurídica, por ora.

Intime o exequente desta decisão e para indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo.

Não indicados bens à penhora e não encontrados bens penhoráveis pertencentes ao executado, determino desde já, a suspensão desta execução pelo prazo indicado no C.P.C (art. 921, §1º do C.P.C).

Acrescente-se que, decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão já determinada em 05/12/2023 (ID: 83185928), sem que sejam encontrados bens penhoráveis, desde já, independentemente de nova conclusão, FICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS pela escrivania deste juízo (art. 921, § 2º, C.P.C/2015), ciente o exequente de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, C.P.C/2015).

Por força do § 4º, do art. 921, do C.P.C, decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo prescricional.

Além disso, verifica-se o pedido de substabelecimento do causídico, consoante indicado ao ID: 88981111.

Assim, à escrivaninha para proceder com a retificação dos patronos do exequente, no caderno processual - ATENÇÃO.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

PROCESSO DE 2015.

João Pessoa, 29 de julho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
29/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:11

Indeferido o pedido de ALEXANDRO DE VASCONCELOS (EXEQUENTE)
02/02/2024 12:46

Conclusos para despacho
01/02/2024 00:37

Decorrido prazo de ALEXANDRO DE VASCONCELOS em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 00:37

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL SANTOS DE VASCONCELOS em 31/01/2024 23:59.
26/01/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:53

Decorrido prazo de ALEXANDRO DE VASCONCELOS em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:30

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0003278-98.2015.8.15.2003 EXEQUENTES: ALEXANDRO DE VASCONCELOS, LUIZ MIGUEL SANTOS DE VASCONCELOS EXECUTADO: PRONTO SOCORRO INFANTIL RODRIGUES DE AGUIAR Vistos, etc.

Esse juízo procedeu, recentemente, à tentativa de bloqueio de numerário, inclusive, de forma programada (teimosinha), em contas do executado (SISBAJUD/BACENJUD) o que fora retornado com êxito parcial em valor muito abaixo do executado.

Assim, apesar de haver pedido de reiterada tentativa de penhora online, a parte exequente não trouxe e nem comprovou indícios mínimos de que tenha havido mudança na situação econômica do devedor, não havendo, pois, razoabilidade em reiterar, em um pequeno decurso de tempo, diligências infrutíferas, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de repetição de bloqueio.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE ATIVOS VIA SISBAJUD.

REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA.

LAPSO TEMPORAL MÍNIMO.

AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de reiteração das pesquisas eletrônicas já realizadas. 2.

Em regra, a reiteração de pesquisas de ativos financeiros, via sistemas de penhora on-line, é condicionada à alteração da situação econômica do devedor, cuja demonstração incumbe ao credor.

Tal construção jurisprudencial se escora no fato de que, não obstante reconhecido ao credor o direito de adotar as medidas capazes de garantir a satisfação do crédito, o exequente não pode transferir seus ônus e responsabilidades ao Poder Judiciário.

O referido posicionamento, todavia, tem sido relativizado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no princípio da razoabilidade, a ser analisado de acordo com o caso concreto. 3.

No caso vertente, a última consulta ao sistema SISBAJUD ocorreu há aproximadamente quatro meses.

Embora não haja um limite temporal mínimo entre as consultas promovidas pelo Poder Judiciário, não é razoável que se repita a operação após poucos meses da primeira realizada, mormente à míngua de indícios de que a pesquisa restaria frutífera. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07118068720218070000 DF 0711806-87.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no D.J.E : 14/07/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) POR MEIO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" – DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Sopesados os princípios da utilidade e eficácia do processo, assim como o princípio da razoabilidade, de rigor, por ora, o indeferimento do pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto ao SISBAJUD, via ferramenta "teimosinha", eis que o pedido de pesquisa de bens ou ativos financeiros por meio dos sistemas eletrônicos em curtos períodos de tempo, como ocorre no caso, caracteriza abuso de tal direito. (TJ-SP - AI: 22257675620228260000 SP 2225767-56.2022.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 14/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Quanto ao pedido de busca no sistema RENAJUD, essas já foram realizadas pelo juízo e mostram-se infrutíferas (ID: 68949921).

Desse modo, INDEFIRO os pedido da parte e, diante da não indicação de bens à penhora pela parte exequente e das tentativas infrutíferas de busca de bens do executado, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO POR UM ANO e, transcorrido o prazo sem indicação ou localização de bens, proceda-se ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito.

AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS.

CUMPRA COM URGÊNCIA – Processo do ano de 2015.

João Pessoa, 05 de dezembro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
05/12/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/11/2023 09:50

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:49

Juntada de documento de comprovação
09/11/2023 09:49

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:14

Juntada de Alvará
02/11/2023 00:29

Decorrido prazo de ALEXANDRO DE VASCONCELOS em 01/11/2023 23:59.
16/10/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:01

Expedido alvará de levantamento
17/05/2023 09:52

Conclusos para despacho
25/04/2023 02:41

Decorrido prazo de PRONTO SOCORRO INFANTIL RODRIGUES DE AGUIAR em 19/04/2023 23:59.
17/03/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:53

Juntada de Certidão
10/02/2023 10:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/02/2023 21:51

Decorrido prazo de ALEXANDRO DE VASCONCELOS em 25/01/2023 23:59.
04/12/2022 15:40

Conclusos para despacho
01/12/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 19:51

Outras Decisões
21/08/2022 09:02

Conclusos para despacho
14/05/2022 04:18

Decorrido prazo de PRONTO SOCORRO INFANTIL RODRIGUES DE AGUIAR em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 05:47

Decorrido prazo de ALEXANDRO DE VASCONCELOS em 12/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 02:10

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL SANTOS DE VASCONCELOS em 27/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:15

Deferido o pedido de
30/03/2022 14:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2021 09:40

Conclusos para despacho
15/06/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 05:39

Decorrido prazo de PRONTO SOCORRO INFANTIL RODRIGUES DE AGUIAR em 17/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 14:28

Outras Decisões
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
23/07/2020 11:17

Conclusos para despacho
15/06/2020 16:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 20:02

Decorrido prazo de PRONTO SOCORRO INFANTIL RODRIGUES DE AGUIAR em 25/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 08:57

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
29/05/2019 15:46

Conclusos para decisão
03/04/2019 16:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 16:18

Recebidos os autos
21/03/2019 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018 12:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
04/10/2018 17:06

Juntada de Certidão
06/06/2018 01:26

Decorrido prazo de PRONTO SOCORRO INFANTIL RODRIGUES DE AGUIAR em 05/06/2018 23:59:59.
06/06/2018 01:26

Decorrido prazo de ALEXANDRO DE VASCONCELOS em 05/06/2018 23:59:59.
09/05/2018 11:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2018 11:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 14: 03/2018 07:49 TJEJPAJ
14/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 03/2018 NF 44/18
14/03/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 14: 03/2018 MIGRACAO P/PJE
11/01/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 01/2018
29/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2017
26/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2017
25/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 25: 09/2017 P047671172003 15:01:07 LUIZ MI
31/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2017 P076669162003 17:17:46 ALEXAND
07/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 07: 08/2017 P047671172003 17:22:19 LUIZ MI
24/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 07/2017 NF 132/1
12/06/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 06/2017 SENT.REG.L.69,F.130/132
30/05/2017 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 30: 05/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2016 P076669162003 18:36:33 ALEXAND
08/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 08: 09/2016
06/09/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 09/2016 CERTIFICADO
27/07/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO MEMORIAIS 27: 07/2016 P049223162003 17:54:13 LUIZ MI
20/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO MEMORIAIS 20: 06/2016 P049223162003 14:51:22 LUIZ MI
10/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 06/2016 P034095162003 08:16:09 PRONTO
10/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 06/2016 D022985162003 08:16:09 005
10/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 06/2016 D020807162003 08:16:09 003
10/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 06/2016 D016893162003 08:16:09 001
10/06/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA UNA REALIZADA 09: 06/2016 15:20
28/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 04/2016 P034095162003 16:23:48 PRONTO
27/04/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA UNA DESIGNADA 09: 06/2016 15:20
27/04/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA UNA REALIZADA 26: 04/2015 15:30
27/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 04/2016 NF 70/16
27/04/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 04/2016 D023518162003 15:29:22 004
27/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2016 P025256162003 15:29:22 LUIZ MI
31/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2016 P025256162003 17:48:03 LUIZ MI
09/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 03/2016 NF 38/16
09/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 03/2016 PRONTO SOCORRO INFANTIL RODRIGUES DE A
09/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 03/2016 PRONTO SOCORRO INFANTIL RODRIGUES DE A
09/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 03/2016 ALEXANDRO DE VASCONCELOS
02/03/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 26: 04/2016 15:30 4 VARA
02/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 03/2016
29/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 02/2016
26/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 26: 02/2016 P009368162003 15:40:26 LUIZ MI
16/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 16: 02/2016 P009368162003 17:35:06 LUIZ MI
11/02/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 02/2016
04/02/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/02/2016 015574PB
04/02/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 02/2016 ADV AUTOR INTIM EM CARTORIO
25/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 25: 09/2015 P063185152003 08:34:29 PRONTO
19/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 19: 08/2015 P063185152003 08:53:49 PRONTO
30/07/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 30: 07/2015 D053636152003 13:45:13 TERCEIR
20/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 20: 05/2015
15/05/2015 00:00

Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 15: 05/2015 CITAR
15/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2015
14/05/2015 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 14: 05/2015 TJE66JP
13/05/2015 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 13: 05/2015 TJE66JP
13/05/2015 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 13: 05/2015 TJE66JP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2015

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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