11/04/2024 21:07

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 21:07

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 01:49

Decorrido prazo de IAN DAYVES DAMACENO DE SOUSA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:49

Decorrido prazo de SHIRLEY DE MAGALHAES ALCANTARA em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:38

Publicado Sentença em 21/03/2024.
21/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0843334-68.2023.8.15.2001 [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: IAN DAYVES DAMACENO DE SOUSA EXECUTADO: SHIRLEY DE MAGALHAES ALCANTARA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial – Honorários de Advogado, na qual o exequente pretende receber o seu pagamento, em razão de atuação nos autos do processo sob o n° 0802306-84.2022.8.15.0731, conforme informações prestadas pelo causídico em última petição.

Compulsando os autos, denota-se que objeto da presente execução é o recebimento dos honorários profissionais referentes ao acompanhamento da ação de divórcio litigioso, nos autos do processo nº 0802306-84.2022.8.15.0731, em trâmite na 5ª vara mista de Cabedelo - João Pessoa/PB.

Através da consulta no sistema PJE, é possível identificar ação idêntica, cujo objeto é o recebimento de honorários decorrentes dos processo nº 0800141-64.2022.8.15.0731 e 0802306-84.2022.8.15.0731, Ação de Execução sob o nº 0815951-18.2023.8.15.2001, na qual foi celebrado acordo entre as partes.

Esse acordo não alcançou o recebimento dos honorários quanto aos processos DivLit 0800141-64.2022.8.15.0731) e (CumSenAlim 0802306- 84.2022.8.15.0731, conforme se vê do termo de audiência, id. 74915836 , daqueles autos ( processo nº 0815951-18.2023.8.15.2001).

Todavia, a Ação de Execução sob o nº 0815951-18.2023.8.15.2001 prosseguiu para recebimento desse saldo remanescente acima mencionado, culminando com a sentença homologatória do acordo e pagamento das parcelas.

O artigo 490 do Novo Código de Processo Civil determina que O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.

Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito o juiz decidirá em forma concisa.

Neste sentido, já se decidiu que, "nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa.

Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458" (JTJ 148/141).

Observa-se que o exequente já demanda em face da executada pela mesma causa, nos autos do processo nº 0815951-18.2023.8.15.2001, em tramite no 1º Juizado Especial Cível, distribuído anteriormente no qual executa os valores contidos ora executados na presente Execução nº 0843334-68.2023.8.15.2001, de sorte que idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, evidencia-se o fenômeno da litispendência.

Ressalte-se ainda que, em caso de descumprimento do acordo naqueles autos, o pedido de execução deverá ser direcionado no próprio processo nº 0815951-18.2023.8.15.2001, não devendo ser renovada a pretensão através de nova ação.

ISTO POSTO, sem mais delongas RECONHEÇO a ocorrência da LITISPENDÊNCIA e DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC.

Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 da lei 9099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
19/03/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:23

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/12/2023 18:17

Conclusos para despacho
19/12/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 22:02

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2023 00:27

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0843334-68.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Com efeito, as alegações da parte executada prosperam, na medida em que o que é pedido nesta ação já foi resolvido por acordo e está sendo devidamente pago na ação tombada sob nº 0815951-18.2023.8.15.2001 que tramitou neste juízo e foi resolvida por acordo entre as partes, sem qualquer alegação de descumprimento.

Procedo com o desbloqueio de valores das contas da executada, bem como com o cancelamento da ordem de reiteração programada, via SISBAJUD, conforme tela abaixo.

Em homenagem ao princípio da não surpresa, antes de extinguir o feito, intime-se o exequente para manifestação a respeito, oportunizando-o requerer o que entenda de direito em 5 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, remetam conclusos.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito ID da série: 10020324 - Encerrada (interrompida pelo usuário DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO em 01/12/2023 9:52) Número do Protocolo (ordem original): 20.***.***/2656-58 Data/hora do Protocolamento: 17 NOV 2023 12:16 Número do Processo: 0843334-68.2023.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA Juiz Solicitante: MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO (protocolizado por ANDRESA CARVALHO DOS SANTOS) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: IAN DAYVES DAMACENO DE SOUSA Valor a bloquear: R$ 2.553,24 Situação: Encerrada (interrompida pelo usuário DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO em 01/12/2023 9:52) Total bloqueado: R$ 377,75 Data limite da repetição: 17 DE DEZ DE 2023 Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20.***.***/2656-58 Data/hora do Protocolamento: 17 NOV 2023 12:16 Número do Processo: 0843334-68.2023.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA Juiz Solicitante: MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO (protocolizado por ANDRESA CARVALHO DOS SANTOS) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: IAN DAYVES DAMACENO DE SOUSA Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 17 DEZ 2023 SHIRLEY DE MAGALHAES ALCANTARA603.139.194-53 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 377,75 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 17 NOV 2023 12:16 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (ANDRESA CARVALHO DOS SANTOS) R$ 2.553,24 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 NOV 2023 18:58 AME DIGITAL BRASIL IP LTDA.

Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 17 NOV 2023 12:16 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (ANDRESA CARVALHO DOS SANTOS) R$ 2.553,24 (98) Não-Resposta - 21 NOV 2023 06:16 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BCO BRASIL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 17 NOV 2023 12:16 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (ANDRESA CARVALHO DOS SANTOS) R$ 2.553,24 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo.

R$ 377,75 20 NOV 2023 05:54 01 DEZ 2023 09:47 Desbloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 377,75 Não enviada - -
06/12/2023 19:09

Determinada diligência
30/11/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:14

Conclusos para despacho
30/11/2023 07:48

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/11/2023 11:57

Conclusos para despacho
16/11/2023 19:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/11/2023 00:09

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 01:07

Decorrido prazo de IAN DAYVES DAMACENO DE SOUSA em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:55

Determinação de redistribuição por prevenção
14/09/2023 17:12

Conclusos para despacho
13/09/2023 02:50

Decorrido prazo de SHIRLEY DE MAGALHAES ALCANTARA em 12/09/2023 23:59.
03/09/2023 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2023 17:46

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 22:32

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
15/08/2023 19:00

Expedição de Mandado.
14/08/2023 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 08:59

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 14:30

Expedição de Mandado.
10/08/2023 14:14

Determinada diligência
09/08/2023 20:18

Conclusos para despacho
08/08/2023 03:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2023 03:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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