TJPB - 0864709-28.2023.8.15.2001

1ª instância - 1ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA BRAGA

CNPJ: 03.439.034/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLI AIRES CALUETE

CPF *44.***.*16-87

ESPOLIO DE MARIA DO SOCORRO CALUETE

ESPOLIO DE MARIA DO CARMO CALUETE AIRES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2024 13:22

    Transitado em Julgado em 19/04/2024

  • 20/04/2024 00:53

    Decorrido prazo de espólio de MARIA DO CARMO CALUETE AIRES em 19/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 00:53

    Decorrido prazo de espólio de MARIA DO SOCORRO CALUETE em 19/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 00:53

    Decorrido prazo de MARLI AIRES CALUETE em 19/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2024 01:05

    Publicado Intimação em 27/03/2024.

  • 27/03/2024 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 26/03/2024 20:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/03/2024 20:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0864709-28.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA BRAGA EXECUTADO: ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO CALUETE AIRES, ESPÓLIO DE MARIA DO SOCORRO CALUETE, MARLI AIRES CALUETEPROCURADOR: SOLANGE AIRES CALUETE GUIMARAES SENTENÇA Vistos, etc.

    Cuida-se de ação cumprimento de sentença envolvendo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROSA BRAGA em face de espólio de MARIA DO CARMO CALUETE AIRES e espólio de MARIA DO SOCORRO CALUETE e MARLI AIRES CALUETE em que as partes transigiram, como atesta o termo de acordo de Id nº 87178926, pugnando pela homologação e consequente extinção do feito com julgamento de mérito.

    Eis um breve relato.

    Passo a decidir.

    Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas transigir extrajudicialmente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, como fizeram as partes na petição de ID nº 87178926.

    No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

    Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de ID nº 87178926, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, de modo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Novo CPC.

    Dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

    Com a dispensa do prazo para recurso pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE.

    JOÃO PESSOA, 25 de março de 2024.

    Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

  • 25/03/2024 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2024 18:47

    Homologada a Transação

  • 25/03/2024 13:33

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2024 20:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 20:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/02/2024 10:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/02/2024 10:16

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 12/02/2024 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2024 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2024 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 21:27

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/02/2024 07:47

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 12:04

    Juntada de Petição de comunicações

  • 12/12/2023 00:32

    Publicado Intimação em 12/12/2023.

  • 12/12/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0864709-28.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

    A parte promovente pleiteia gratuidade da justiça, todavia não juntou aos autos os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, bem como a guia de simulação das custas judiciais. 1.

    Conforme art. 99, §3º, NCPC, não é presumida a insuficiência financeira no caso de pessoas jurídicas, vigorando a súmula no 481 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”) . 2.

    Deste modo, atenta ao art. 99, §2º, NCPC, INTIME-SE a parte para que comprove, documentalmente, o preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício da gratuidade judiciária, discriminando se esta se refere a todas ou parte (d)as despesas processuais (art. 98, §1º, NCPC), no prazo de 05 (cinco) dias, JUNTANDO AOS AUTOS A última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos balancetes e do extrato bancário dos três últimos meses da empresa bem assim de seus sócios proprietários, e ainda a guia de simulação das custas demonstrando o valor a recolher, tudo a fim de fornecer ao juízo elementos de apreciação de seu pedido de gratuidade judicial, eis que nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, “o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral a pessoa física ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos; inclusive, autorizando o § 6º do art. 98 do NCPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo a redução ou, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas processuais. 3.

    Vencido o prazo, venham-me conclusos.

    JOÃO PESSOA, 23 de novembro de 2023.

    Juiz(a) de Direito

  • 10/12/2023 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 16:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 20/11/2023 16:12

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/11/2023 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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