22/02/2024 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/02/2024 10:53

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2024 02:42

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.
17/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808597-38.2020.8.15.2003 AUTORA: FERNANDA VALÉRIA SOUSA FERNANDES RÉU: BANESE CARD ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 06 de fevereiro de 2024.

MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária
06/02/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:19

Juntada de Petição de apelação
22/01/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 19:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2023 00:15

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808597-38.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDA VALERIA SOUSA FERNANDES REU: BANESE CARD SENTENÇA

Vistos.

FERNANDA VALERIA SOUSA FERNANDES, já qualificada na inicial, por meio de seus representantes legais habilitados, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada em face de BANESE CARD, também qualificada nos autos.

Alegou, em suma, que após a perda de seu documento de identificação foi surpreendida com uma dívida junto a demandada, referente a um suposto cartão de crédito, no importe de R$ 1.085,14 (um mil, oitenta e cinco reais e quatorze centavos).

Relata também que a situação causou imensuráveis transtornos a promovente, pois jamais solicitou o referido cartão e teme pela inscrição do seu nome no rol dos cadastros de proteção ao crédito.

Ao final, requer a declaração da inexistência do débito bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Ainda requer o cancelamento do cartão de crédito e a tutela provisória no sentido que a ré se abstenha de inserir o seu nome no cadastro de proteção ao crédito.

Juntou documentos.

Tutela antecipada concedida (ID n° 39807543).

Devidamente citado o promovido apresentou contestação no ID n° 44712083.

Impugnação à contestação no ID n° 45932226.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir a parte promovente requereu a prova pericial que foi deferida por este juízo.

Laudo pericial no ID n° 68960528.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Em relação ao pedido de cancelamento do cartão de crédito e a declaração de inexistência do débito, o autor carece de interesse processual.

Dispõe o art. 17 do CPC que, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

O interesse processual se verifica através do binômio necessidade e utilidade do provimento judicial almejado; é preciso demonstrar que, sem a decisão judicial, a parte não conseguiria aquilo que pleiteia.

Necessário, portanto, que o autor demonstrasse que a sua pretensão foi resistida pelo réu.

No caso dos autos, o réu comprovou que a parte autora entrou em contato com a demandada, antes do ajuizamento da presente ação, informando não reconhecer a dívida existente no cartão de crédito e que foi aberta uma “contestação de compras não reconhecidas” que foi posteriormente analisada e reconhecido a existência de uma fraude bancária com o cancelamento do contrato e a consequente baixa na dívida.

Logo, é inútil e desnecessária qualquer ordem judicial neste sentido.

Neste ponto, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual (art. 485,VI do CPC).

Passo a analisar o pedido de dano moral.

Os fornecedores respondem independente de culpa, pelos eventuais danos causados ao consumidor, somente podendo ser excluída essa responsabilidade se demonstrada à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12 e 14, CDC).

Quanto à fraude, observa-se inicialmente que os fatos alegados pelo requerente, atinentes à fraude de terceiros, são incontroversos.

Não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pois há falha de segurança do sistema adotado pelo banco, para a realização de transações, o que configura o chamado fortuito interno pelo qual o banco assume o risco de dano ao consumidor.

Essa questão, ademais, já está pacífica na jurisprudência, com a edição da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Ocorre, no entanto, que embora tenha havido cobranças indevidas por parte do banco réu, as mesmas, foram canceladas administrativamente.

Não houve, portanto, qualquer dano ao autor.

Embora seja incontroverso a fraude bancária e o lançamento de valores indevidos tal cobrança foi prontamente cancelada pelo réu; os valores indevidos sequer foram pagos pelo autor, tampouco houve negativação de seu nome.

Conquanto, embora tenha havido uma falha na prestação de serviços consubstanciada no lançamento indevido de valores nas faturas de cartão de credito em nome da parte autora, a falha foi prontamente saneada, não havendo que se falar em danos morais, tratando-se de mero dissabor cotidiano.

Ante o exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, pela falta de interesse processual, o pedido de declaração de inexistência de débito e cancelamento do cartão de crédito final nº 6019, e julgo IMPROCEDENTE, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, o pedido de indenização por dano moral.

Condeno a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro, com arrimo no art. 85, caput e § 2º, do NCPC, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa observada a suspensão da exigibilidade de tais parcelas enquanto perdurarem as razões que levaram ao deferimento da gratuidade.

P.R.I.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
11/12/2023 10:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/12/2023 10:47

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 09:09

Conclusos para julgamento
16/05/2023 09:08

Juntada de Informações
24/04/2023 12:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/04/2023 13:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/04/2023 16:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/03/2023 01:02

Decorrido prazo de ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:35

Decorrido prazo de BANESE CARD em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:47

Decorrido prazo de BANESE CARD em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:32

Juntada de comunicações
10/02/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/02/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:56

Nomeado perito
05/11/2022 00:05

Juntada de provimento correcional
23/06/2022 00:33

Decorrido prazo de RAYSSA DOMINGOS BRASIL em 20/06/2022 23:59.
31/05/2022 13:16

Conclusos para despacho
31/05/2022 13:16

Juntada de Certidão
31/05/2022 08:25

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 11:00

Conclusos para decisão
24/01/2022 12:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/12/2021 18:14

Juntada de Certidão
10/12/2021 09:09

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 08:33

Juntada de Certidão
24/11/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 08:09

Conclusos para despacho
28/07/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 13:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2021 21:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2021 21:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2021 21:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2021 21:00

Juntada de Certidão
19/07/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 12:43

Juntada de Petição de contestação
21/04/2021 07:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 10:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 13:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2021 08:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/03/2021 09:43

Expedição de Mandado.
05/03/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 10:01

Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2021 08:43

Conclusos para despacho
22/02/2021 08:42

Juntada de Certidão
26/10/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 09:06

Declarada incompetência
23/10/2020 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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