13/08/2024 08:23

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 02:24

Decorrido prazo de LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR VANDIQUE S/SIMPLES LTDA - EPP em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:24

Decorrido prazo de TALIA VALERIA ARAUJO DA MATTA em 12/08/2024 23:59.
24/07/2024 11:19

Publicado Sentença em 23/07/2024.
24/07/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0853751-27.2016.8.15.2001 [Perdas e Danos] EXEQUENTE: TALIA VALERIA ARAUJO DA MATTA EXECUTADO: LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR VANDIQUE S/SIMPLES LTDA - EPP SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
19/07/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 19:01

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/07/2024 18:52

Conclusos para despacho
17/07/2024 18:52

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/07/2024 01:16

Decorrido prazo de TALIA VALERIA ARAUJO DA MATTA em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:26

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0853751-27.2016.8.15.2001 EXEQUENTE: TALIA VALERIA ARAUJO DA MATTA EXECUTADO: LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR VANDIQUE S/SIMPLES LTDA - EPP DESPACHO Vistos etc.

Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

O simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas ou de meras diligências inócuas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que já se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis da parte executada, contribuem para a eternização do cumprimento de sentença sem que haja ao menos uma remota possibilidade de penhora.

Tais atos vão de encontro com os princípios da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo, sobretudo no microssistema dos Juizados Especiais cíveis.

Intime-se o autor para indicar meios concretos de prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, ficando-lhe facultado ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
05/07/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 18:52

Conclusos para despacho
28/06/2024 18:52

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/06/2024 01:18

Decorrido prazo de TALIA VALERIA ARAUJO DA MATTA em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 01:18

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
11/06/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:01

Conclusos para despacho
01/06/2024 18:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/04/2024 19:15

Juntada de Petição de comunicações
13/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 23:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/02/2024 19:21

Juntada de Petição de comunicações
08/02/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/01/2024 00:54

Decorrido prazo de VINICIUS VIDAL LACERDA em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

INTIME-SE O LEILOEIRO para acessar os presentes autos eletrônicos e iniciar os atos de auxilio à serventia, no prazo de 10 dias, com base no Auto de Penhora, determinando a data de realização da primeira e da segunda praça, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, com as devidas publicações, para, após, realizar a oferta do(s) bem(ens) ao público, oficiando o lance vencedor e informando a este Juízo, para homologação da arrematação, observando as cautelas de estilo e dentro do prazo de lei, nesta jurisdição.
12/12/2023 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 07:55

Juntada de
29/11/2023 20:59

Deferido o pedido de
29/09/2023 18:28

Conclusos para despacho
29/09/2023 18:28

Processo Desarquivado
25/09/2023 22:50

Juntada de Petição de comunicações
03/08/2023 21:27

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 13:42

Juntada de Alvará
03/07/2023 12:55

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 18:15

Juntada de Petição de comunicações
15/06/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 01:06

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/03/2023 11:53

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:52

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/03/2023 00:08

Decorrido prazo de LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR VANDIQUE S/SIMPLES LTDA - EPP em 02/03/2023 23:59.
06/02/2023 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 15:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/01/2023 13:01

Expedição de Mandado.
11/01/2023 14:16

Juntada de Petição de resposta
24/11/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 06:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2022 06:11

Juntada de Petição de diligência
15/11/2022 21:01

Expedição de Mandado.
15/11/2022 20:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/10/2022 02:31

Decorrido prazo de STERFESSON HIGO DE LIMA FERREIRA em 05/10/2022 23:59.
15/09/2022 21:49

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 20:20

Conclusos para despacho
04/09/2022 20:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/05/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 12:59

Juntada de Certidão
13/12/2021 17:14

Conclusos para despacho
13/12/2021 17:14

Processo Desarquivado
13/12/2021 17:14

Juntada de Certidão
12/12/2021 09:10

Juntada de Petição de informação
03/12/2019 22:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/05/2019 10:39

Arquivado Definitivamente
09/04/2019 15:56

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 14:44

Conclusos para despacho
11/02/2019 14:44

Juntada de Certidão
09/10/2018 02:28

Decorrido prazo de TALIA VALERIA ARAUJO DA MATTA em 08/10/2018 23:59:59.
19/09/2018 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2018 16:20

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
02/08/2018 01:06

Decorrido prazo de TALIA VALERIA ARAUJO DA MATTA em 01/08/2018 23:59:59.
31/07/2018 01:01

Decorrido prazo de LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR VANDIQUE S/SIMPLES LTDA - EPP em 30/07/2018 23:59:59.
06/07/2018 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/07/2018 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2018 17:01

Julgado procedente o pedido
08/03/2018 21:24

Conclusos para julgamento
30/10/2017 13:49

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença
26/10/2017 15:13

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2017 12:06

Conclusos para despacho
11/10/2017 12:05

Juntada de Certidão
06/10/2017 09:20

Recebidos os autos
06/10/2017 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2017 18:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
18/04/2017 10:55

Juntada de Petição de procuração
03/04/2017 12:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2017 12:57

Suscitado Conflito de Competência
14/03/2017 11:20

Juntada de Petição de substabelecimento
17/02/2017 11:16

Conclusos para despacho
02/02/2017 16:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
02/02/2017 07:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2017 19:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2017 19:54

Declarada incompetência
31/01/2017 08:11

Conclusos para despacho
30/01/2017 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2017 13:43

Declarada incompetência
14/01/2017 12:58

Conclusos para julgamento
06/12/2016 20:50

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2016 11:20

Audiência una realizada para 05/12/2016 10:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
30/11/2016 15:10

Juntada de aviso de recebimento
03/11/2016 18:02

Expedição de Outros documentos.
03/11/2016 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2016 17:58

Audiência una designada para 05/12/2016 10:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
28/10/2016 15:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/10/2016 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2017

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806581-49.2022.8.15.2001

Israel Nunes de Lima

Cavalcanti Sociedade Individual de Advoc...

Advogado: Jose Cesar Cavalcanti Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/02/2022 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0867730-12.2023.8.15.2001

Lidiane Chaves de Oliveira Donato Pinto

Mm Turismo &Amp; Viagens S.A

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/07/2024 07:38

Exibir Processo

Processo nº 0863232-67.2023.8.15.2001

M. C. Construtora Eireli - EPP

Sim Gestao Ambiental Servicos LTDA

Advogado: Gustavo Rabay Guerra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/11/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0853071-32.2022.8.15.2001

Hipercard Banco Multiplo S.A

Maria Fausta dos Santos Paiva

Advogado: Joaz de Brito Gomes Sobrinho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/09/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0853071-32.2022.8.15.2001

Maria Fausta dos Santos Paiva

Hipercard Banco Multiplo S.A

Advogado: Joaz de Brito Gomes Sobrinho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/10/2022 15:32

Exibir Processo