22/07/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 12:15

Transitado em Julgado em 22/07/2025
15/07/2025 04:11

Decorrido prazo de ANNA AMALIA DANTAS GUERRA BARRETTO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:11

Decorrido prazo de FERNANDA GUERRA BARRETTO DE ALENCAR BARROS em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:57

Decorrido prazo de EMIRATES em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:57

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:43

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804393-43.2023.8.15.2003 [Cancelamento de vôo] AUTOR: F.

G.

B.

D.

A.

B.REPRESENTANTE: ANNA AMALIA DANTAS GUERRA BARRETTO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., EMIRATES SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Negligência da parte autora quanto ao cumprimento de atos de sua incumbência no processo.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos, etc.

F.

G.

B.

D.

A.

B., representada por sua mãe, ANNA AMÁLIA DANTAS GUERRA BARRETTO, já qualificada, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente, objetivando os termos da petição inicial.

Intimado por seus advogados legalmente constituídos para cumprir diligência deste juízo, no sentido de dar impulso ao processo, a parte promovente nada providenciou.

Em cumprimento ao que dispõe o art. 485, §1º, do CPC, foi expedida intimação pessoal a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias (ID 106156330). É o sucinto relatório.

DECIDO: Embora o processo se desenvolva por impulso oficial, as práticas de determinados atos processuais são de exclusiva incumbência das partes, não podendo supri-los o juiz, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito caso verificada a inércia processual da parte demandante, a teor dos arts. 2º e 485, inciso III, do CPC/2015, in litteris: “Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.”. “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” No caso vertente, a parte autora entabulou acordo com a ré GOL LINHAS AÉREAS, já homologado (ID 101069874), onde restou determinada a intimação da promovente com a finalidade de informar se prosseguiria com a ação em reação ao segundo promovido EMIRATES TEAM.

Registre-se que os patronos da parte autora foram devidamente intimados (vide leitura da aba de expedientes), contudo a intimação pessoal direcionada ao promovente não logrou êxito em razão da inexatidão do endereço fornecido na peça pórtica (ID 106156330).

Reza o art. 274, parágrafo único do CPC que: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Neste sentido: APELAÇÃO.

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

Insurgência recursal dos autores.

Caso em que a situação narrada nos autos melhor se enquadra na hipótese do artigo 485, inciso III, do CPC, refletindo abandono da causa por mais de trinta dias.

Extinção por abandono sem prévia intimação pessoal da parte autora para dar regular andamento ao feito, em violação à norma do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil.

Sentença anulada.

Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1007858-19.2016.8.26.0224; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) PROCESSO – Extinção – Para a extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, conforme orientação atual do Eg.

STJ, que se passa a adotar, é indispensável, apenas, a intimação pessoal da parte, conforme prevê o § 1º, do art. 485, do CPC/2015, mas não é necessária a intimação do respectivo patrono - A ausência de manifestação do exequente com relação ao prosseguimento da execução, após intimação pessoal, por mandado ou por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme prevê o § 1º, do art. 485, do CPC/2015, enseja a extinção, de ofício, do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, sendo, a propósito, inaplicável a Súmula 240/STJ, nas hipóteses em que o réu não foi citado, de revelia do réu ou executado, de execução não embargada ou de execução embargada com sentença transitada em julgado - Considera-se válida a intimação pessoal da parte autora/exequente realizada no mesmo endereço declinado na inicial, quando descumprido por ela o dever de atualizar tal informação, na hipótese de qualquer modificação, temporária ou definitiva, por aplicação do disposto nos arts. 77, V, 274, § único, e 513, § 3º, todos do CPC/2015 - Válida a intimação da parte exequente para dar andamento ao processo, realizada no mesmo endereço declinado na inicial, visto que descumprido por ela o dever de atualizar tal informação, na hipótese de qualquer modificação, temporária ou definitiva, por aplicação do disposto nos arts. 77, V, 274, § único, e 513, § 3º, todos do CPC/2015 - Manutenção da r. sentença, uma vez que restou configurado o abandono do processo, visto que a parte apelante não deu andamento à ação, apesar de regularmente intimada, por carta, na forma do art. 485, § 1º, do CPC/2015.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000250-75.2001.8.26.0300; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

Sem custas complementares.

P.

R.

Intimem-se.

João Pessoa, data da assinatura digital.

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível
09/06/2025 12:00

Determinado o arquivamento
09/06/2025 12:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de FERNANDA GUERRA BARRETTO DE ALENCAR BARROS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de ANNA AMALIA DANTAS GUERRA BARRETTO em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 12:09

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
17/01/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804393-43.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente, através de seu advogado, para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos e requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, se for o caso novo.

João Pessoa-PB, em 14 de janeiro de 2025 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/12/2024 07:15

Expedição de Carta.
04/12/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:15

Conclusos para despacho
06/11/2024 00:52

Decorrido prazo de FERNANDA GUERRA BARRETTO DE ALENCAR BARROS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:52

Decorrido prazo de ANNA AMALIA DANTAS GUERRA BARRETTO em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.
29/10/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804393-43.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Com o transito em julgado da sentença de ID 101069874, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto à continuidade ou não do feito em face da segunda promovida, EMIRATES, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

João Pessoa-PB, em 25 de outubro de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
25/10/2024 23:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 23:28

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 00:42

Decorrido prazo de FERNANDA GUERRA BARRETTO DE ALENCAR BARROS em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:42

Decorrido prazo de ANNA AMALIA DANTAS GUERRA BARRETTO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:42

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:42

Decorrido prazo de EMIRATES em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:14

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804393-43.2023.8.15.2003 [Cancelamento de vôo] AUTOR: F.

G.

B.

D.

A.

B.REPRESENTANTE: ANNA AMALIA DANTAS GUERRA BARRETTO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., EMIRATES SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO AO OBJETO DA LIDE.

PEDIDO CONJUNTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA E A PRIMEIRA PROMOVIDA.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. - A conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil.

Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO F.

G.

B.

D.

A.

B., representada por sua mãe ANNA AMALIA DANTAS GUERRA BARRETTO, já qualificada nos autos, ingressou com o presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. e EMIRATES, também qualificados, nos termos da inicial de ID 75680021.

Em 26/09/2024, a parte autora e a primeira promovida ingressaram nos autos da ação acima identificada com petição juntando minuta de acordo extrajudicial (ID 101019012) e pugnaram pela extinção do feito. É o sucinto relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". "Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

Assim, por se tratar de direito disponível, podem as partes transigir extrajudicialmente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, como fizeram no ID 101019012 dos autos. 3.

DO DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação judicial de ID 101019012, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo a lide com análise do mérito apenas em face da primeira promovida GOL LINHAS AEREAS S.A., nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do CPC.

Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto à continuidade ou não do feito em face da segunda promovida, EMIRATES, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

João Pessoa/PB, 26 de setembro de 2024.

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível da Capital
27/09/2024 12:04

Determinada diligência
27/09/2024 12:04

Homologada a Transação
26/09/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 13:52

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:14

Juntada de Petição de parecer
14/05/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 01:25

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.
23/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804393-43.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de março de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
21/03/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:41

Decorrido prazo de FERNANDA GUERRA BARRETTO DE ALENCAR BARROS em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:41

Decorrido prazo de ANNA AMALIA DANTAS GUERRA BARRETTO em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2023.
13/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804393-43.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2023 ROGERIO FELICIANO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
11/12/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:16

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 07:54

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:58

Decorrido prazo de EMIRATES em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/11/2023 12:42

Recebidos os autos do CEJUSC
08/11/2023 12:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/11/2023 09:20 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
07/11/2023 12:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/11/2023 07:15

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2023 14:03

Juntada de Petição de contestação
03/11/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:11

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023 02:14

Decorrido prazo de ADRIANA BRANDÃO TORRES em 16/10/2023 23:59.
04/10/2023 21:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 21:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 08:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/11/2023 09:20 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
30/08/2023 07:39

Recebidos os autos.
30/08/2023 07:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
29/08/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 09:37

Conclusos para despacho
12/07/2023 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2023 22:07

Determinada a redistribuição dos autos
05/07/2023 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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