21/08/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 10:05

Recebidos os autos
21/08/2024 10:05

Juntada de Certidão de prevenção
20/05/2024 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/05/2024 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:30

Juntada de Petição de apelação
23/04/2024 01:37

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0802341-80.2023.8.15.0061 SENTENÇA

Vistos.

LUÍS FELIPE DOS SANTOS, já qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado(a) legalmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente Ação declaratória de inexistência de relação c/c repetição de indébito e danos morais contra BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, que vem sofrendo cobranças mensais alusivas a empréstimo(s) consignado(s), sem que tenha anuído com a contratação.

Diante disso, pretende a declaração de inexistência da relação jurídica combatida, a cessação das referidas cobranças, a restituição, em dobro, dos valores já pagos a esse título, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais.

Regularmente citado(a), o(a) réu(ré) apresentou contestação, na qual levanta preliminares.

No mérito, sustenta, em resumo, a regularidade da contratação, exercício regular de seu direito de credor.

Por tais razões, pleiteia a improcedência dos pedidos exordiais.

Réplica à contestação.

As partes manifestaram desinteresse na produção de provas.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O ponto nodal da controvérsia consiste em aferir se a(s) tarifa(s) impugnada(s) pela parte autora é(são) ou não devida(s), tendo como norte os ditames do Código de Defesa do Consumidor.

A parte ré requereu a realização de audiência, limitando-se ao protesto de maneira genérica.

Eventuais depoimentos de partes ou de testemunhas, sem que haja concretamente razões que o justifiquem, são despiciendos à solução do imbróglio, notadamente diante dos documentos já juntados, que se mostram suficientemente aptos a firmar o convencimento do julgador.

Vale lembrar que a prova se destina ao convencimento do magistrado, podendo indeferir as reputadas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do art. 370 e 371 do CPC/2015.

Nesse sentido, revela-se desnecessária a dilação probatória, devendo-se privilegiar a racionalidade dos atos processuais.

Assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC/2015, ante a desnecessidade de produzir outras provas, diante da natureza da lide e por estarem os autos devidamente instruídos com elementos suficientes para o julgamento.

PRESCRIÇÃO Argui a instituição financeira a prescrição da pretensão deduzida na inicial.

Todavia, nas ações que tratam sobre empréstimo/cartão de crédito consignado, haja vista que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se conta a partir do último desconto operado, eis que cada abatimento indevido evidencia nova lesão.

No caso concreto, à vista dos documentos juntados, verifica-se que o contrato de cartão de crédito consignado guerreado ainda se encontra em situação ativa, operando efeitos na remuneração da parte autora.

Portanto, rejeita-se a prefacial.

PRELIMINAR(ES) Interesse de agir O(A) réu(ré) levanta essa prefacial sob o fundamento de que não há comprovação de que o(a) autor(a) tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação.

Todavia, o requerimento administrativo, com a comprovação de sua negativa, antes de ingressar com a demanda, não é pressuposto para que se possa mover uma ação judicial, pois se assim fosse, ferir-se-ia o princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário. É que a Constituição Federal garante o livre acesso à Justiça, independentemente de ingresso na via administrativa.

Por isso, afasta-se a preliminar.

Dos benefícios da justiça gratuita à parte autora A parte promovida alegou que o(a) promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família.

O benefício da justiça gratuita se destina às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante simples afirmação de que preenche as condições legais.

Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando do(a) autor(a) o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família.

Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta qualquer prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que o(a) promovente alega ter.

Portanto, mantém-se a concessão da gratuidade em favor do(a) demandante, afastando-se, pois, a preliminar suscitada.

Inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial suscitada não merece prosperar.

Percebe-se a adequada exposição dos fatos e do direito invocado, compreendendo-se, sem esforços, a narrativa e as pretensões deduzidas na peça, não existindo qualquer comprometimento à formulação da defesa.

Observa-se, ainda, que a petição inicial foi apresentada com a observância dos requisitos legais, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de inépcia (art. 330, CPC/2015).

Além disso, registre-se que eventual carência de documentos ou provas que atestem o direito alegado pela parte promovente diz respeito ao próprio mérito da demanda e, por consequência, não implica a extinção do feito prematuramente, devendo ser analisada oportunamente.

Quanto ao comprovante de residência, o documento juntado pela parte autora (84352911) cumpriu a finalidade, conforme ID 84561476.

Portanto, restando apta a peça vestibular, vez que os fatos narrados proporcionam à parte demandada dados suficientemente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, rejeita-se a alegação de inépcia da inicial.

MÉRITO A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre o(a) suplicante e o(s) banco(s) suplicado(s) é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor.

O cerne da controvérsia diz respeito à tomada de cartão de crédito consignado negado pela parte autora, cujas contraprestações são descontadas mensalmente dos seus proventos de aposentadoria, o que teria acarretado prejuízos de ordem moral e financeira.

A parte autora defende que não anuiu a contratação de empréstimo(s) consignado(s) nº 016269654.

Todavia, o demandado apresentou o(s) respectivo(s) instrumento(s), preenchido(s) com os dados corretos do(a) autor(a), acompanhado de cópia da documentação pessoal do(a) aposentado(a), firmado à rogo de pessoa e de duas testemunhas, todas devidamente identificadas com cópia de documentação pessoal.

Consta, ainda, comprovante de endereço coincidente com o declarado na exordial.

Consigne-se que o analfabeto possui capacidade de exercer atos da vida civil, podendo firmar contrato escrito independentemente de instrumento público, desde que haja a participação de terceiro da sua confiança assinando a rogo, o que foi observado na hipótese.

O comprovante de transferência eletrônica de valores demonstra que o crédito foi lançado para a conta bancária de titularidade do(a) autor(a).

E os extratos bancários da referida conta demonstram o lançamento do valor e respectivo saque (ID 85732876).

Há de ser ponderado também a demora injustificada desde a primeira dedução da parcela (novembro/2020) e o ajuizamento da ação (novembro/2023).

Nesse contexto, a vasta documentação juntada aponta para a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como a legitimidade da contratação.

Com efeito, aparentemente não há qualquer irregularidade no instrumento exibido.

Não foi desconstituída pelo(a) suplicante a presunção de veracidade que emerge da prova produzida acerca do negócio jurídico existente entre o(a) aposentado(a) e a(s) instituição(ões) financeira(s) promovida(s), sendo certo que a parte autora se resumiu a alegar genericamente a existência de fraude na(s) contratação(ões), o que, diante das provas produzidas, não há de prosperar.

Ademais, não restou patente nos autos a ocorrência de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, que pudessem caracterizar a existência de vício de consentimento na relação jurídica em comento, bem como irregularidades na prestação do serviço, não podendo o direito pleiteado ser atendido com base apenas em argumentos.

Diante de tudo isso, não há verossimilhança na alegação de que o(a) autor(a) não contratou o empréstimo refutado, desse modo o(a) demandante não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito.

Paralelamente, o banco promovido se desincumbiu de maneira satisfatória do ônus processual de comprovar o vínculo jurídico que deu ensejo às cobranças, na forma do art. 373, II, do CPC/2015.

Portanto, mostra-se incabível a restituição dos valores pagos pelo consumidor para quitar a transação.

No mais, para a reparação civil por danos morais, é necessária a presença dos elementos essenciais, quais sejam: o fato ilícito, o dano e o nexo causal.

No caso concreto, não há ilicitude que se possa atribuir ao réu, logo, não é devida indenização a título de danos morais.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados à inicial.

Expeça-se alvará judicial em favor do banco réu, para levantamento da quantia depositada relativa aos honorários periciais, cujo exame restou prejudicado (ID 79892990).

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na presença de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ(A) DE DIREITO
19/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:14

Julgado improcedente o pedido
15/04/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 08:23

Conclusos para julgamento
11/04/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 07:03

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:47

Juntada de Petição de réplica
23/02/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 22:21

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIS FELIPE DOS SANTOS - CPF: *65.***.*88-68 (AUTOR).
22/01/2024 09:56

Conclusos para despacho
22/01/2024 09:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho
22/01/2024 07:01

Conclusos para despacho
16/01/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:30

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

DESPACHO

Vistos.

A comprovação do endereço de residência da parte autora é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal).

Ainda, INTIME-SE para anexar comprovante de residência atualizado válido/legível, para fins de aferir a competência do juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Caso em nome de terceiros, deverá comprovar a pertinência subjetiva com o titular.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
11/12/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:11

Determinada diligência
03/12/2023 23:27

Conclusos para despacho
03/12/2023 23:27

Declarado impedimento por PHILIPPE GUIMARAES PADILHA VILAR
30/11/2023 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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