08/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800751-33.2021.8.15.2003 [Serviços Hospitalares, Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar].

APELANTE: LUCIANO FIRMINO DA SILVA.

APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou o valor que lhe é devido, bem como ao seu causídico, e apresentou novo memorial de cálculos em estrita observância ao título executivo judicial, entretanto, não realizou o cálculo considerando o depósito judicial de R$ 18.486,22, efetuado pela parte executada, correspondente ao comprovante de pagamento da condenação.

A parte exequente pugnou: a) R$ 17.287,04 (dezessete mil, duzentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), correspondente ao valor dos danos morais atualizados; b) R$ 54.620,30 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte reais e trinta centavos) referente aos honorários advocatícios de 20% sobre o valor total da condenação (danos morais e procedimento cirúrgico de R$ 255.814,45 - duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos). É o relatório.

Decido.

Verifica-se que a parte autora entende como devido o valor de R$ 71.907,34, não obstante, a parte executada depositou o valor a menor, de R$ 18.486,22.

Posto isso, tendo em vista que a parte exequente apresentou novos cálculos em conformidade com o título executivo judicial, discriminando a quantia devida a si (R$ 17.287,04) e ao seu causídico (R$ 54.620,30), determino: 1- EXPEÇAM os alvarás à conta do exequente, no valor de R$ 17.287,04, e ao seu causídico, na quantia de R$ 1.199,18, cujas contas bancárias estão indicadas na petição de id. 102973373; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- INTIME a parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a quantia de R$ 53.421,12, correspondente à diferença entre o valor já expedido e o devido de honorários sucumbenciais remanescentes, bem como para paagar as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 4- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS AO CAUSÍDICO DO AUTOR; 5- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 6- Não havendo o pagamento do débito correspondente ao honorários e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800751-33.2021.8.15.2003 [Serviços Hospitalares, Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar].

APELANTE: LUCIANO FIRMINO DA SILVA.

APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

DECISÃO Cuida de ação judicial em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Sentença julgando procedente a pretensão autoral para condenar a parte ré ao custeio do procedimento cirúrgico requerido e ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00, bem como para condenar a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Petição da parte autora requerendo o cumprimento da sentença.

Petição da parte ré alegando a nulidade da intimação para ciência da sentença, eis que não observado o pedido de intimação exclusiva, e pugnando pela renovação do prazo para interposição de recurso.

Malote digital informando o não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto pela parte ré.

Decisão chamando o feito a ordem para tornar sem efeito a intimação de ID: 6872296 e os atos subsequentes, bem como para determinar a intimação da parte autora para tomar ciência da sentença de ID: 41788824 e para comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida no ID: 39597447.

Apelação interposta pela parte ré, sem nada dispor acerca do cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida.

Petição da parte autora informando o descumprimento da tutela de urgência pela parte ré.

A parte autora apresentou contrarrazões à apelação da parte ré.

Despacho determinando a intimação da parte autora para requerer o cumprimento provisório da sentença em autos apartados e a remessa dos autos ao Juízo ad quem.

Remetido os autos ao Juízo ad quem, esse negou provimento ao recurso.

Intimada para requerer o cumprimento de sentença, a parte autora indicou como devida a quantia de R$ 134.166,33 referente à reparação por danos morais e astreintes, bem como o importe de R$ 103.183,88 relativo aos honorários sucumbenciais.

Petição da parte ré requerendo a juntada de comprovante de depósito judicial do valor referente aos danos morais e aos honorários sucumbenciais no montante que entendia devido, bem como apresentando impugnação ao cumprimento de sentença sustentando a existência de excesso de execução.

Petição da parte autora se manifestando acerca da impugnação ao cumprimento da sentença. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, da simples leitura da sentença proferida por este Juízo é possível visualizar a existência de excesso de execução, uma vez que não houve a confirmação das astreintes em sentença, tendo essa se limitado a confirmar a tutela de urgência deferida anteriormente e condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais, sem nada dispor acerca das astreintes.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, para que seja viável a cobrança das astreintes, faz-se necessária sua confirmação expressa em sentença, não apenas a confirmação da tutela de urgência deferida.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

ASTREINTES.

AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇAO EM SENTENÇA.

INVIABILIDADE DE COBRANÇA.

A cobrança de astreintes fixadas em decisão que antecipou em parte os efeitos da tutela exige confirmação em sentença.

Ausente a confirmação da astreinte em sentença, não há como dar trânsito à cobrança na fase de cumprimento.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME. (Agravo Interno, Nº *00.***.*68-20, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 30-11-2022).

Ademais, a incidência da astreintes somente é possível caso tenha havido a intimação pessoal da parte ré, o que não ocorreu no presente cumprimento de sentença ou no cumprimento provisório de sentença instaurado anteriormente.

De tal modo, não tendo havido a confirmação das astreintes na sentença proferida por este Juízo, nem a intimação pessoal da parte ré, incabível sua execução em sede de cumprimento de sentença.

Nesse ponto, urge consignar que, ainda que tivesse ocorrido a confirmação das astreintes ou a intimação pessoal da parte ré durante o cumprimento da sentença, não haveria a incidência de honorários sucumbenciais sobre tal valor, tendo em vista a ausência de caráter condenatório da referida multa.

Por fim, em que pese tenha a parte ré alegado que os honorários sucumbenciais deveriam incidir tão somente sobre o valor da reparação por danos morais, há de se considerar que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, nos casos de recusa a tratamento médico, os honorários sucumbenciais devem incidir tanto sobre o valor do tratamento recusado, quanto sobre eventual reparação por danos morais.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA.

TRATAMENTO MÉDICO.

DANO MORAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1.

A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada.

Precedentes. 2.

Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3.

Embargos de divergência providos. (EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022).

Ante o exposto, inequívoco o excesso de execução no presente caso.

Apesar disso, igualmente não pode ser acolhido o cálculo da parte ré, eis que essa não apresentou o memorial de cálculos utilizado para chegar ao valor que entende devido.

Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, rejeito os cálculos de ambas as partes e determino: 1- Intime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o valor devido à parte autora e ao seu causídico, tendo como base tão somente o valor depositado em juízo pela parte ré, bem como para apresentar novo memorial de cálculos em estrita observância ao título executivo judicial; 2- Indicado o valor cabível à parte autora e ao seu causídico, expeçam os respectivos alvarás; 3- Após, proceda ao cálculo das custas finais e intime a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir o débito eventualmente remanescente e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 4- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 5- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 6- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 7- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para análise.

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
25/09/2023 08:27

Baixa Definitiva
25/09/2023 08:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/09/2023 08:27

Juntada de
25/09/2023 07:59

Recebidos os autos
25/09/2023 07:59

Juntada de Certidão
15/09/2023 09:47

Baixa Definitiva
15/09/2023 09:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/09/2023 09:05

Transitado em Julgado em 14/09/2023
15/09/2023 00:37

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:36

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 14/09/2023 23:59.
21/08/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:34

Juntada de Acórdão
18/08/2023 10:42

Outras Decisões
31/07/2023 13:44

Conclusos para despacho
31/07/2023 13:06

Recebidos os autos
31/07/2023 13:06

Juntada de petição
03/07/2023 10:49

Baixa Definitiva
03/07/2023 10:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/07/2023 10:48

Transitado em Julgado em 27/06/2023
29/06/2023 23:21

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/06/2023 23:59.
29/06/2023 23:21

Decorrido prazo de LUCIANO FIRMINO DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
29/06/2023 15:54

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/06/2023 23:59.
29/06/2023 15:54

Decorrido prazo de LUCIANO FIRMINO DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
21/05/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:41

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (APELANTE) e não-provido
18/05/2023 00:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2023 00:09

Juntada de Certidão de julgamento
06/05/2023 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 05/05/2023 23:59.
17/04/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 07:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2023 13:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/06/2022 15:01

Conclusos para despacho
17/06/2022 16:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2022 16:17

Juntada de Certidão
17/06/2022 16:15

Juntada de Certidão
16/06/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 19:02

Conclusos para despacho
11/05/2022 14:47

Juntada de Petição de cota
11/05/2022 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
03/02/2022 08:04

Conclusos para despacho
03/02/2022 08:04

Juntada de Certidão
02/02/2022 21:36

Recebidos os autos
02/02/2022 21:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2022 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00