06/02/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:16

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0809822-30.2019.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material] AUTOR: LUIZ DE ASSIS GOMES DE FARIAS.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Considerando a decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratam da matéria objeto destes autos, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO o sobrestamento destes autos até a resolução da controvérsia jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, nos REsp n.ºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323.

A controvérsia delimitada no referido julgamento consiste em: "Definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia.

Intimações e expedientes necessários.

CUMPRA.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
21/01/2025 08:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
20/01/2025 08:25

Conclusos para decisão
06/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 10:05

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (REU)
02/11/2024 07:16

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/10/2024 00:44

Decorrido prazo de Secretário de Estado da Administração do Estado da Paraíba em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:10

Juntada de Petição de informações prestadas
07/10/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 19:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/09/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 09:20

Juntada de Certidão
20/09/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:07

Juntada de Certidão
20/09/2024 09:06

Juntada de Certidão
20/09/2024 09:00

Expedição de Carta.
08/08/2024 07:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2024 12:37

Conclusos para despacho
14/05/2024 01:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:33

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:29

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0809822-30.2019.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: LUIZ DE ASSIS GOMES DE FARIAS Advogados do(a) AUTOR: MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB11086, CRISTIAN DA SILVA CAMILO - PB23705 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A DESPACHO

Vistos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos processos paradigmas representativos de controvérsia REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, afetados para julgamento pelo procedimento dos Recursos Especiais Repetitivos sob o Tema 1150, fixou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Assim, intimem-se os litigantes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as teses jurídicas fixadas no Tema 1150 STJ, nos termos dos arts. 9º, 10, e 933, caput, todos do CPC, bem como especificar as provas que eventualmente pretendam produzir.

Após o decurso do prazo ou a manifestação dos litigantes, o primeiro a ocorrer, retornem os autos à conclusão para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
12/12/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:01

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/12/2023 10:37

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/11/2023 15:10

Recebidos os autos
05/11/2023 15:10

Juntada de Certidão de prevenção
20/11/2020 21:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/11/2020 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2020 01:25

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 01:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 13:41

Juntada de Petição de apelação
08/10/2020 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 07:06

Julgado improcedente o pedido
20/05/2020 18:01

Conclusos para despacho
18/05/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 14:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2020 04:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2020 23:59:59.
20/04/2020 09:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2020 11:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 02:00

Conclusos para despacho
30/03/2020 20:20

Juntada de Petição de réplica
28/02/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 12:02

Juntada de ato ordinatório
07/02/2020 11:28

Recebidos os autos do CEJUSC
07/02/2020 11:27

Juntada de Certidão
07/02/2020 11:23

Audiência conciliação realizada para 05/02/2020 15:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
04/02/2020 17:47

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 14:59

Juntada de Petição de contestação
12/12/2019 14:28

Juntada de Petição de certidão
20/11/2019 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2019 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 14:13

Audiência conciliação designada para 05/02/2020 15:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
14/11/2019 17:26

Recebidos os autos.
14/11/2019 17:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
11/11/2019 12:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 14:45

Conclusos para despacho
29/10/2019 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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