08/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:37

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2025 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 21:25

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
09/07/2025 00:06

Publicado Acórdão em 09/07/2025.
09/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES.

MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0808377-38.2023.8.15.2002 ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RELATOR: EXMO.

DES.

MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS EMBARGANTE 01: MADSON ELIAS DA SILVA ADVOGADOS: FILIPE DE FIGUEIROA FARIA - OAB/PE 59376 E OUTRO EMBARGANTE 02: LAYLA JÉSSICA PESSOA DE ANDRADE ADVOGADO: FILIPE DE FIGUEIROA FARIA - OAB/PE 59376 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

FLAGRANTE ESPERADO.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

INDIVIDUALIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP.

MERO INCONFORMISMO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de nulidade e negou provimento aos apelos dos embargantes, mantendo suas condenações pelos crimes de estelionato e associação criminosa.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Suposta existência de vícios aptos a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal: nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o acórdão não se manifestou adequadamente sobre a tese de nulidade absoluta da ação penal, decorrente da ausência de crime no momento do flagrante e alegação de generalidade na justificação das circunstâncias judiciais e na dosimetria da pena. 3.

Possibilidade de rediscussão do mérito por meio dos embargos declaratórios III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O acórdão recorrido apreciou de forma clara, coerente e fundamentada todas as alegações da parte embargante, não se verificando a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 619 do CPP. 5.

A pretensão recursal se limitou à rediscussão do mérito da condenação, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. 6.

A preliminar de nulidade do flagrante por suposto "flagrante preparado" foi exaustivamente debatida e rejeitada, tanto na sentença de primeiro grau quanto nos embargos de declaração lá opostos.

O acórdão considerou que o caso se enquadra na hipótese de "flagrante esperado", no qual a polícia, tendo conhecimento prévio de uma infração, aguarda o momento de sua consumação para efetuar a prisão, sem qualquer indução à prática do crime. 7.

No tocante à dosimetria da pena, o acórdão embargado demonstrou que o Juiz de primeiro grau procedeu à devida individualização da pena, justificando o incremento com base em dados concretos extraídos do caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa e devem ser rejeitados quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

ACORDA, a Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, integrando à decisão a certidão de julgamento constante dos autos.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos modificativos e de prequestionamento, manejados por MADSON ELIAS DA SILVA e LAYLA JÉSSICA PESSOA DE ANDRADE, respectivamente nos IDs 34359610 e 34635343, contra o acórdão de ID 34417728, que rejeitou a preliminar de nulidade arguida e negou provimento aos seus apelos, mantendo inalterada a sentença condenatória em relação aos mesmos.

Em suas razões, a defesa alega, preliminarmente, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o acórdão não se manifestou adequadamente sobre a tese de nulidade absoluta da ação penal, decorrente da ausência de crime no momento do flagrante, e que a justificativa para a aplicação das circunstâncias judiciais foi genérica, violando princípios constitucionais e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, os embargantes requerem o recebimento e o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, subsidiariamente, em caso de considerar algumas das circunstâncias judiciais desfavoráveis, que seja aplicada a fração mínima de 1/6 da pena-base para ambos os delitos, além da pena mínima para os crimes de estelionato e associação criminosa.

Instada a apresentar as contrarrazões, a Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Francisco Sagres Macedo Vieira, manifestou-se pela rejeição dos embargos (IDs 34956099 e 34956100). É o relatório.

VOTO (EXMO.

DES.

MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - RELATOR): 1.

Como é cediço, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado ao aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, dela excluindo os vícios que lhe retirem a clareza – contradição, omissão, obscuridade e ambiguidade – na forma dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.

Logo, havendo os vícios mencionados, cumpre ao órgão julgador expurgá-los. 2.

In casu, ao contrário do sustentado, não vislumbro, no acórdão recorrido, a ocorrência de qualquer vício, sendo certo que as alegações postas nas razões recursais não se identificam com as hipóteses contidas no artigo 619 do Código de Processo Penal. 3.

Com efeito, do decisum embargado, infere-se que todos os argumentos do embargante foram devidamente analisados, as provas coligidas nos autos, foram minuciosamente analisadas e ponderadas de forma expressa e coerente, livre de omissões, contradições e/ou obscuridades, pretendendo apenas rediscutir a matéria, contudo, este não é o meio adequado para rediscussão da causa. 4.

Conforme se verifica nos autos, a preliminar de nulidade do flagrante por suposto "flagrante preparado" foi exaustivamente debatida e rejeitada, tanto na sentença de primeiro grau quanto nos embargos de declaração lá opostos. 5.

O acórdão considerou que o caso se enquadra na hipótese de "flagrante esperado", no qual a polícia, tendo conhecimento prévio de uma infração, aguarda o momento de sua consumação para efetuar a prisão, sem qualquer indução à prática do crime.

Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que distingue o flagrante preparado (crime impossível) do flagrante esperado (legítimo).

Portanto, não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto a este ponto 6.

A propósito, transcrevo trecho do acórdão que abordou explicitamente a matéria ora abordada (ID 34417728): “(...) I – PRELIMINARMENTE – DA ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminarmente, a defesa de Layla Jéssica Pessoa de Andrade e Madson Elias da Silva alega que a sentença condenatória é nula, por violação ao art. 93, IX, da CF; princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF); princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF); princípio do duplo grau de jurisdição; inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, da CF); e art. 564, V, do CPP, sustentando que o juiz de primeiro grau foi omisso ao não enfrentar a tese defensiva de nulidade do flagrante, bem como não mencionou na sentença.

Pontua que não havia crime no momento da prisão em flagrante, que o suposto crime de estelionato haveria se consumado três dias antes da prisão em flagrante, motivo pelo qual entende que todos os atos subsequentes à prisão seriam nulos/inexistentes.

Defende, assim, que a sentença não se manifestou adequadamente sobre essa tese defensiva, configurando omissão que comprometeu o pleno exercício do direito de defesa.

No entanto, sem maiores delongas, a alegação defensiva não merece prosperar.

Analisando os autos, infere-se que a sentença proferida em 28.08.2024 debateu exaustivamente a tese defensiva, vejamos: “PRELIMINARMENTE - NULIDADE DO FLAGRANTE Inicialmente, a defesa arguiu a nulidade do flagrante, alegando ter sido ele preparado.

O flagrante preparado ocorre na situação em que o agente do crime é levado a cometer a conduta típica por influência de terceiros, que ao mesmo tempo, impedem a consumação do crime, uma vez que toda a situação foi preparada e aguardada por eles (NUCCI, 2021, p. 61).

Isto é, a autoridade ou um particular, induz alguém a cometer um crime para que possa prendê-lo em flagrante, ou seja, uma armadilha, tornando a consumação do crime impossível.

Ocorre que, no caso dos autos, em que pese a tese sustentada pela defesa, não estamos diante de uma inviabilidade da consumação da conduta delitiva em razão de um flagrante preparado, isto porque, conforme se extrai das declarações prestadas em juízo pela vítima Mônica de Almeida Cavalcante, as condutas delitivas foram praticadas anteriormente. É que, no dia 18 de março de 2023, a ofendida recebeu a visita da acusada Rossana dos Santos, momento em que foi realizada a negociação, retirada as fotos para a finalização contratual, e informado que seria depositado em sua conta um valor superior ao valor dos pontos e a vítima teria que devolver o valor remanescente.

Momentos depois, ao verificar a conta, percebeu a excessiva quantia depositada, o que a levou, após ser instruída, a comparecer à sede da empresa, quando ocorreu o flagrante, uma vez que percebeu que os valores eram provenientes de empréstimo consignado não autorizado em nome de Mônica.

O Superior Tribunal de Justiça entende que, "no flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico.

Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão" (HC n. 307.775/GO, Quinta Turma, Rel.

Min.

Jorge Mussi, DJe de 11/03/2015). grifei Ante o exposto, vê-se que, em verdade, o que ocorreu no caso em deslinde foi a configuração do instituto do flagrante esperado, uma vez que não houve provocação ou indução do acusado à prática do crime, mas sim o conhecimento prévio de uma situação possivelmente configuradora de crime e a vítima, em companhia de um policial civil, surpreendeu os agentes na prática da ação delituosa.

Assim, rejeito a preliminar arguida” (id. 30974764).

Na sequência dos atos processuais, mesmo o juiz de primeiro grau tendo se manifestado sobre a tese na sentença, a defesa de Madson Elias da Silva e Layla Jéssica Pessoas de Andrade, opuseram embargos de declaração, respectivamente, no id. 30974770 e id. 30974772, aduzindo que a sentença era omissa, por não ter apreciado a alegação de nulidade do flagrante delito.

Assim, proferida a sentença nos embargos de declaração, sendo, mais uma vez, debatida a tese ventilada.

Observemos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ESTELIONATO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não se prestam a análise de matéria contemplada no julgamento do processo, quando verificado que o inconformismo é despropositado. (…) II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 382 do Código de Processo Penal, consigna que qualquer das partes, no prazo legal de 02 (dois) dias, poderá pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Acerca da alegação de omissão ao não ser analisada a preliminar de nulidade do flagrante, vê-se que esta foi devidamente fundamentada na sentença.

Vejamos: PRELIMINARMENTE - NULIDADE DO FLAGRANTE Inicialmente, a defesa arguiu a nulidade do flagrante, alegando ter sido ele preparado.

O flagrante preparado ocorre na situação em que o agente do crime é levado a cometer a conduta típica por influência de terceiros, que ao mesmo tempo, impedem a consumação do crime, uma vez que toda a situação foi preparada e aguardada por eles (NUCCI, 2021, p. 61).

Isto é, a autoridade ou um particular, induz alguém a cometer um crime para que possa prendê-lo em flagrante, ou seja, uma armadilha, tornando a consumação do crime impossível.

Ocorre que, no caso dos autos, em que pese a tese sustentada pela defesa, não estamos diante de uma inviabilidade da consumação da conduta delitiva em razão de um flagrante preparado, isto porque, conforme se extrai das declarações prestadas em juízo pela vítima Mônica de Almeida Cavalcante, as condutas delitivas foram praticadas anteriormente. É que, no dia 18 de março de 2023, a ofendida recebeu a visita da acusada Rossana dos Santos, momento em que foi realizada a negociação, retirada as fotos para a finalização contratual, e informado que seria depositado em sua conta um valor superior ao valor dos pontos e a vítima teria que devolver o valor remanescente.

Momentos depois, ao verificar a conta, percebeu a excessiva quantia depositada, o que a levou, após ser instruída, a comparecer à sede da empresa, quando ocorreu o flagrante, uma vez que percebeu que os valores eram provenientes de empréstimo consignado não autorizado em nome de Mônica.

O Superior Tribunal de Justiça entende que, "no flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico.

Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão" (HC n. 307.775/GO, Quinta Turma, Rel.

Min.

Jorge Mussi, DJe de 11/03/2015). grifei Ante o exposto, vê-se que, em verdade, o que ocorreu no caso em deslinde foi a configuração do instituto do flagrante esperado, uma vez que não houve provocação ou indução do acusado à prática do crime, mas sim o conhecimento prévio de uma situação possivelmente configuradora de crime e a vítima, em companhia de um policial civil, surpreendeu os agentes na prática da ação delituosa.

Assim, rejeito a preliminar arguida” (id. 30974783).

Em razão disso, não há que se falar em nulidade da sentença em decorrência de omissão, uma vez que a tese defensiva já foi exaustiva e efetivamente analisada”. 7.

No tocante à alegação de generalidade na apreciação das circunstâncias judiciais e na dosimetria da pena, o acórdão embargado demonstrou que o Juiz de primeiro grau procedeu à devida individualização da pena, justificando o incremento com base em dados concretos extraídos do caso.

Foram consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a culpabilidade, a conduta social, a personalidade, as circunstâncias e as consequências do crime, destacando-se a complexidade do esquema fraudulento, o volume financeiro movimentado e o prejuízo causado às vítimas. 8.

Outrossim, o acórdão ressaltou que não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial, sendo os parâmetros de 1/6 ou 1/8 aceitos pelo STJ, mas não obrigatórios, desde que o critério seja proporcional.

No caso, a exasperação da pena-base foi considerada proporcional diante da gravidade concreta do delito e das circunstâncias em que foi praticado. 9.

Pelo exposto, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que todas as questões foram devidamente analisadas e fundamentadas.

Os presentes embargos de declaração, sob o pretexto de sanar vícios, buscam, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida, o que não é permitido por meio deste recurso, conforme entendimento consolidado do STJ. 10.

Assim, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão combatido, os embargos em discussão devem ser rejeitados. 11.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos Relator
07/07/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 19:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2025 11:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 00:20

Decorrido prazo de MADSON ELIAS DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:20

Decorrido prazo de SAMARA SUZANA FARIAS ENEAS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:20

Decorrido prazo de BEATRIZ FELIX BEZERRA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:20

Decorrido prazo de LAYLA JÉSSICA PESSOA DE ANDRADE em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:22

Publicado Intimação de Pauta em 11/06/2025.
11/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:22

Publicado Intimação de Pauta em 11/06/2025.
11/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:22

Publicado Intimação de Pauta em 11/06/2025.
11/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:22

Publicado Intimação de Pauta em 11/06/2025.
11/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 16:44

Juntada de Petição de cota
09/06/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2025 18:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:02

Juntada de Petição de parecer
22/05/2025 10:02

Juntada de Petição de parecer
21/05/2025 00:38

Decorrido prazo de BEATRIZ FELIX BEZERRA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:38

Decorrido prazo de SAMARA SUZANA FARIAS ENEAS em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
06/05/2025 23:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 23:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 12:34

Juntada de Petição de cota
25/04/2025 23:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 23:19

Conhecido o recurso de BEATRIZ FELIX BEZERRA - CPF: *04.***.*16-80 (APELANTE) e SAMARA SUZANA FARIAS ENEAS - CPF: *36.***.*37-90 (APELANTE) e provido em parte
25/04/2025 23:19

Conhecido o recurso de MADSON ELIAS DA SILVA - CPF: *05.***.*53-01 (APELANTE) e LAYLA JÉSSICA PESSOA DE ANDRADE (APELANTE) e não-provido
23/04/2025 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 14:51

Juntada de Certidão de julgamento
11/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/04/2025 15:51

Deliberado em Sessão - Adiado
08/04/2025 15:50

Deliberado em Sessão - Adiado
08/04/2025 15:47

Juntada de Certidão de julgamento
01/04/2025 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Câmara Criminal - MPPB em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:26

Pedido de inclusão em pauta
24/03/2025 16:26

Retirado pedido de pauta virtual
24/03/2025 15:58

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 16:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/02/2025 14:43

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:07

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
02/02/2025 13:37

Juntada de Petição de parecer
10/12/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:25

Recebidos os autos
27/11/2024 08:25

Juntada de expediente
21/11/2024 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem
20/11/2024 17:35

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
20/11/2024 14:06

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
31/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:49

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:49

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/10/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 18:11

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:11

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:34

Recebidos os autos
17/10/2024 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843145-90.2023.8.15.2001

Marcelo Marcelino dos Santos

Banco Original S/A

Advogado: Ramon Henrique da Rosa Gil

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0800960-02.2021.8.15.2003

Ricardo Dantas de Sousa

Solida Imoveis LTDA - EPP

Advogado: Afranio Neves de Melo Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/05/2021 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0836660-45.2021.8.15.2001

Deyvison Leandro dos Santos Ferreira

Hospedar Paraiso das Dunas Incorporacoes...

Advogado: Fernando Lucena Pereira dos Santos Junio...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/09/2021 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0808377-38.2023.8.15.2002

Madson Elias da Silva

Raquel Lourenco Lucas

Advogado: Filipe de Figueiroa Faria

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/07/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0066434-03.2014.8.15.2001

Itau Unibanco S.A

Gerciomar de Souza Morais

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/11/2014 00:00

Exibir Processo