13/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0834692-53.2016.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEM S.A EXECUTADO: IGOR RICARDO DE CARVALHO PEREIRA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (id. 83270461), requerendo a homologação da referida transação.

DECIDO.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.

Custas e Honorários na forma pactuada.

Defiro eventual renúncia ao prazo recursal.

Arquive-se.

Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

JOÃO PESSOA, 11 de dezembro de 2023.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
28/06/2022 11:39

Conclusos para despacho
26/05/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:19

Juntada de aviso de recebimento
06/04/2022 22:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 21:47

Conclusos para despacho
15/10/2021 18:12

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/09/2021 14:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 01:46

Decorrido prazo de IGOR RICARDO DE CARVALHO PEREIRA em 25/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 01:44

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 18/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 16:46

Outras Decisões
22/07/2021 19:06

Conclusos para despacho
28/04/2021 13:53

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
18/04/2021 23:57

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 16/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2021 03:20

Decorrido prazo de IGOR RICARDO DE CARVALHO PEREIRA em 22/01/2021 23:59:59.
13/12/2020 09:51

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 11/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2020 20:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/11/2020 17:59

Expedição de Mandado.
18/11/2020 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 18:05

Conclusos para despacho
11/03/2020 18:04

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/03/2020 18:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/01/2020 03:49

Decorrido prazo de IGOR RICARDO DE CARVALHO PEREIRA em 22/01/2020 23:59:59.
27/11/2019 12:55

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 18:17

Juntada de Petição de petição
13/07/2018 14:51

Juntada de Petição de petição
05/07/2018 10:56

Juntada de Petição de petição
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
21/09/2017 17:35

Conclusos para despacho
21/09/2017 17:32

Juntada de aviso de recebimento
15/09/2017 15:33

Juntada de Petição de petição
31/08/2017 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2017 16:30

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2017 13:42

Conclusos para despacho
17/08/2017 13:42

Juntada de Certidão
16/08/2017 16:17

Juntada de Petição de petição
22/03/2017 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2017 17:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2017 12:43

Conclusos para despacho
05/10/2016 18:01

Juntada de Petição de petição
19/09/2016 11:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/09/2016 09:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/09/2016 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2016 10:10

Juntada de Petição de contestação
23/08/2016 15:09

Expedição de Mandado.
18/07/2016 17:08

Concedida a Medida Liminar
14/07/2016 11:09

Conclusos para decisão
14/07/2016 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2016

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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