08/09/2025 14:26

Juntada de Petição de resposta
27/08/2025 00:04

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0000096-72.1999.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Arrendamento Rural]; EXECUTADO: IPOJUCANA COM DE REPRESENTACOES DE BENS MOVEIS LTDA, ANALICE DE VERAS ALMEIDA, ESPÓLIO DE HERMELINDO DE BRITO.

DECISÃO Vistos, etc.

O Código de Processo Civil, privilegiando a natureza alimentar dos créditos até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta poupança, assim como o percebimento de proventos de aposentadoria inferiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos, incluiu-os na categoria de objetos impenhoráveis, senão vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º.

Conforme se demonstra dos documentos apresentados pelo executado, este possui vínculo junto à Assembleia Legislativa, recebendo como contraprestação de seu trabalho o valor (líquido) de R$ 7.599,68 (sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos).

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência mais recente da Corte da Cidadania, trago arestos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

Precedentes. 2.

Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1.

Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Incidência da Súmula 83/STJ.

Precedentes. 1.2 Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a razoabilidade do percentual do salário penhorado, demandaria reanálise do acervo probatório.

Incidência da Súmula 7/STJ.Precedentes.2.

A incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 07 e 83/STJ impede o exame exame do dissídio jurisprudencial na medida em que, além da falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, se a jurispru dência do STJ já se firmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2063540 SE 2023/0098256-6, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023) Quanto a restrição do percentual de 30% do subsídio do executado, conforme salientado pelo exequente, a medida é cabível, porém, cabe ao magistrado avaliar as circunstancias do caso concreto para aferir de maneira adequada uma quantia que não prejudique a subsistência do devedor e sua família.

O executado, no caso em tela, não se prestou em comprovar em juízo que 100% do seu salário é comprometido com o custeio das necessidades básicas individuais e do seio familiar.

Dito isto, entendo que assiste razão ao exequente, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido da exequente, que deve ser depositado em Juízo mensalmente.

Oficie-se a Assembleia Legislativa da Paraíba, CNPJ 09.***.***/0001-92, da presente decisão, requisitando da referida Casa, por meio do Diretor Geral, que mensalmente realize o depósito judicial acima, comprovando nestes autos, de 30% dos rendimentos líquidos da executada ANALICE DE VERAS ALMEIDA, CPF *08.***.*40-04, sob pena de sanções processuais e materiais.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.
25/08/2025 08:04

Juntada de Ofício
25/08/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 10:58

Determinada diligência
09/08/2025 10:58

Deferido o pedido de
29/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:58

Publicado Despacho em 19/05/2025.
21/05/2025 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 08:31

Determinada diligência
25/04/2025 07:35

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:53

Juntada de Informações
11/04/2025 11:13

Determinada diligência
11/04/2025 11:13

Outras Decisões
11/04/2025 11:13

Deferido o pedido de
11/04/2025 09:05

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2025 12:07

Deferido o pedido de
12/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:54

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2024 19:02

Decorrido prazo de IPOJUCANA COM DE REPRESENTACOES DE BENS MOVEIS LTDA em 07/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:02

Decorrido prazo de ANALICE DE VERAS ALMEIDA em 07/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:02

Decorrido prazo de HERMELINDO DE BRITTO em 07/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:50

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 09/02/2024 23:59.
16/12/2023 00:07

Publicado Decisão em 15/12/2023.
16/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000096-72.1999.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a presente demanda executiva tramita desde o ano de 1999, sem que sequer tenham sido encontrados bens capazes de satisfazer a execução.

No último petitório de ID 81525957, a instituição financeira demandada requer consulta no Sistema Infojud quanto ao réu Hermelindo de Brito.

Todavia, tal diligência já foi realizada ao ID 80669350, encontrando-se apenas um veículo sobre o qual o exequente já manifestou desinteresse.

No mais, o exequente reitera pedido de consulta Infojud nas modalidades DOI e DITR.

Segue em anexo os comprovantes e resultados da pesquisa, os quais retornaram todos negativos.

Ante a nítida frustração da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, ao final do qual o exequente deverá requerer o que de direito, independentemente de nova intimação.

JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
13/12/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/11/2023 12:26

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:09

Juntada de Informações
16/10/2023 15:59

Determinada diligência
16/10/2023 15:59

Deferido o pedido de
28/08/2023 11:51

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 12:21

Juntada de Alvará
27/07/2023 10:02

Expedido alvará de levantamento
30/05/2023 11:00

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:22

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE BRITO CAVALCANTI em 08/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:22

Decorrido prazo de IPOJUCANA COM DE REPRESENTACOES DE BENS MOVEIS LTDA em 08/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:22

Decorrido prazo de HERMELINDO DE BRITTO em 08/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:22

Decorrido prazo de ANALICE DE VERAS ALMEIDA em 08/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:22

Decorrido prazo de ELIZABETH NASCIMENTO DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
17/04/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:07

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:21

Juntada de Informações
10/04/2023 17:09

Julgada improcedente a impugnação à execução de
01/02/2023 09:41

Conclusos para decisão
15/12/2022 00:45

Decorrido prazo de ANALICE DE VERAS ALMEIDA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/11/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 20:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2022 15:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/08/2022 18:17

Conclusos para despacho
04/08/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 19:38

Deferido o pedido de
08/06/2022 21:51

Conclusos para decisão
08/06/2022 21:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 13:36

Determinada diligência
12/05/2022 18:54

Conclusos para despacho
29/04/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 12:55

Juntada de informação
30/06/2021 09:03

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 18:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
24/06/2021 20:58

Conclusos para despacho
03/11/2020 20:38

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 10:21

Processo migrado para o PJe
17/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 02/2020 MIGRAÇÃO PJE
17/02/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 17: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
17/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 02/2020 NF 01/20
17/02/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 02/2020 17:14 TJEJPPC
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
30/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2017
07/06/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 06/2017
07/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 06/2017
01/10/2008 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 01102008
22/12/2006 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13122006
22/12/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13122006
22/12/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122006
22/12/2006 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 18122006
22/12/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122006
22/12/2006 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 19122006
13/12/2006 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 12122006
13/12/2006 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 13122006
28/11/2006 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 28112006 008994PB
27/11/2006 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 26112006
23/11/2006 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23112006 NF 112: 6
16/11/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14112006
16/11/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14112006
16/11/2006 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14112006
14/11/2006 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14112006
26/09/2006 00:00

Mov. [64] - PRACA: LEILAO SUSPENSO 22092006
26/09/2006 00:00

Mov. [352] - EXECUCAO AG JULG DE EMBARGOS 26092006
21/09/2006 00:00

Mov. [1243] - AUTOS APENSADOS 20092006
21/09/2006 00:00

Mov. [642] - DILIGENCIA ORDENADA 26092006PRACA
15/09/2006 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 14092006
15/09/2006 00:00

Mov. [839] - EDITAL A DISPOSICAO DAS PARTES 14092006
15/09/2006 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 15092006
14/09/2006 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1409200617IPOJUCANA CO
06/09/2006 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 06092006
06/09/2006 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 06092006
04/09/2006 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03092006
31/08/2006 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31082006 NF 70: 6
31/08/2006 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 3108200613BANCO DO NOR
24/08/2006 00:00

Mov. [61] - PRACA: LEILAO DESIGNADO PARA 26092006 1430
28/07/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25072006
28/07/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072006
28/07/2006 00:00

Mov. [1328] - PRACA: LEILAO CARTORIO DESIGNAR 27072006
24/07/2006 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20072006
14/07/2006 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 13072006
14/07/2006 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 14072006
13/07/2006 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 13072006 008994PB
12/07/2006 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 12072006
20/04/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20042006
20/04/2006 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20042006
19/04/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19042006
11/04/2006 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10042006
10/03/2006 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 10032006
08/03/2006 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08032006
08/03/2006 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08032006 NF 16: 6
08/03/2006 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0803200610IPOJUCANA CO
08/03/2006 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 04042006PRACA
06/03/2006 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06032006
06/03/2006 00:00

Mov. [61] - PRACA: LEILAO DESIGNADO PARA 04042006 1430
16/02/2006 00:00

Mov. [1328] - PRACA: LEILAO CARTORIO DESIGNAR 16022006
07/11/2005 00:00

Mov. [642] - DILIGENCIA ORDENADA 07112005
13/09/2005 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 13092005 DES.PRACA
03/08/2005 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 03082005
03/08/2005 00:00

Mov. [1328] - PRACA: LEILAO CARTORIO DESIGNAR 03082005
02/08/2005 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 02082005 008994PB
17/06/2005 00:00

Mov. [1328] - PRACA: LEILAO CARTORIO DESIGNAR 16062005
16/06/2005 00:00

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15/06/2005 00:00

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15/06/2005 00:00

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30/05/2005 00:00

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04/05/2005 00:00

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29/12/2004 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 28122004
29/12/2004 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 29122004 NF 185: 04
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Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 18122004
16/12/2004 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16122004 NF 185: 4
07/12/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122004
07/12/2004 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07122004
06/12/2004 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 06122004
02/12/2004 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 02122004
02/12/2004 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 02122004 CLS
25/11/2004 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24112004
24/11/2004 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 24112004
24/11/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24112004
23/02/1999 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/1999

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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