16/02/2024 08:14

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 08:13

Transitado em Julgado em 15/02/2024
15/02/2024 19:10

Decorrido prazo de JACIEL GOMES DE SOUSA em 09/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 00:22

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0807570-49.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] AUTOR: JACIEL GOMES DE SOUSA.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JACIEL GOMES DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

Foi determinada a emenda da inicial, a fim de que, a parte autora juntasse aos autos extratos bancários completos demonstrando todos os descontos mencionados na inicial.

A parte autora, apesar de intimada, não juntou aos autos a documentação, conforme solicitado. É o relatório.

Passo a DECIDIR.

Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente e seus advogados constituídos, embora intimados, não emendam a peça exordial na forma determinada (art. 485, I, art. 321, parágrafo único, todos do CPC). É o caso em apreço, porquanto, conforme narrado no relatório, apesar de intimada para, no prazo de quinze dias, acostar aos autos extratos bancários completos demonstrando todos os descontos mencionados na inicial, vez que a inicial relata que os descontos vem ocorrendo há, pelo menos, 05 (cinco) anos e os documentos juntados aos autos não demonstram todos os descontos impugnados, não houve a juntada da procuração conforme solicitado.

Assim, segundo o art. 321, do CPC, se o magistrado verificar a ausência de algum documento indispensável à propositura da demanda ou outro vício sanável que impeça o exame do mérito, deve determinar a emenda da petição inicial e, se a ordem não for atendida, indeferir a petição inicial.

Destarte, se a parte autora não atende adequadamente à determinação de emenda da petição inicial, outra alternativa não há que a extinção dos autos sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com esteio no art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

Custas pelo autor, com a exigibilidade suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária.

Sem honorários advocatícios.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada que seja esta decisão, ao arquivo, com baixa.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
15/12/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:51

Indeferida a petição inicial
13/12/2023 05:34

Conclusos para decisão
13/12/2023 01:03

Decorrido prazo de JACIEL GOMES DE SOUSA em 12/12/2023 23:59.
08/11/2023 06:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 05:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/11/2023 05:35

Determinada a emenda à inicial
08/11/2023 05:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JACIEL GOMES DE SOUSA - CPF: *61.***.*09-74 (AUTOR).
07/11/2023 13:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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