28/11/2024 09:53

Conclusos para despacho
28/11/2024 01:02

Decorrido prazo de SABRINA SOUZA BARBOSA em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 10:43

Juntada de Petição de comunicações
29/10/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:46

Conclusos para despacho
11/07/2024 12:23

Decorrido prazo de SABRINA SOUZA BARBOSA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:23

Decorrido prazo de SABRINA SOUZA BARBOSA em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:17

Outras Decisões
01/03/2024 15:52

Conclusos para despacho
25/02/2024 18:54

Juntada de Petição de comunicações
16/02/2024 00:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:09

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0824814-17.2021.8.15.0001 AUTOR: SABRINA SOUZA BARBOSA REU: CIRNE MORAES & VILARIM CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Vistos etc.

Ao Id 75047476 fora determinada a inversão do ônus da prova.

Dispõe o referido inciso VIII, que constitui direito do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Portanto, no caso em comento, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, uma vez que a autora é hipossuficiente tecnicamente para alcançar a prova dos fatos constitutivos de seu direito, atribuindo a ré o ônus de comprovar a inexistência de erro na prestação do serviço.

Cumpre frisar que, acerca da inversão do ônus da prova e das despesas para custeá-la quando verificada a relação de consumo, prevalece no âmbito da Segunda Seção do colendo STJ que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de “obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova” (Resp nº 816.524-MG, Rel.

Min.

Cesar Asfor Rocha, DJ de 08/11/2006).

A inversão do ônus da prova só obriga a ré a produzir a prova; não a obriga ao pagamento dos honorários do perito quando não foi ela quem a requereu.

No entanto, caso a ré se recuse a realizar o referido pagamento, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor.

Intime-se o réu para informar se deseja realizar a perícia, depositando em Juízo o valor arbitrado pelo profissional nomeado.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso positivo, cumpra-se conforme Id 75047476.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
18/12/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:06

Outras Decisões
11/12/2023 09:07

Conclusos para despacho
15/11/2023 00:58

Decorrido prazo de SABRINA SOUZA BARBOSA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:47

Juntada de Mandado
09/10/2023 12:42

Juntada de Mandado
07/10/2023 00:45

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO DE SOUSA VICTOR em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 10:26

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 08:13

Juntada de Certidão
26/07/2023 14:27

Expedição de Mandado.
21/06/2023 09:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/06/2023 09:27

Nomeado perito
17/02/2023 10:54

Conclusos para julgamento
14/02/2023 13:12

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/12/2022 05:30

Decorrido prazo de CIRNE MORAES & VILARIM CONSTRUCOES LTDA em 30/11/2022 23:59.
03/11/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 11:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/07/2022 12:47

Conclusos para julgamento
13/07/2022 18:23

Juntada de Petição de comunicações
12/07/2022 08:23

Decorrido prazo de SABRINA SOUZA BARBOSA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 07:24

Decorrido prazo de CIRNE MORAES & VILARIM CONSTRUCOES LTDA em 11/07/2022 23:59.
15/06/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 14:47

Conclusos para despacho
10/06/2022 14:45

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/06/2022 00:43

Decorrido prazo de SABRINA SOUZA BARBOSA em 20/05/2022 23:59.
12/04/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 04:40

Decorrido prazo de SABRINA SOUZA BARBOSA em 11/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 22:25

Juntada de Petição de contestação
21/03/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2022 11:44

Conclusos para decisão
04/03/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2022 15:31

Juntada de diligência
01/02/2022 07:32

Mandado devolvido para redistribuição
01/02/2022 07:32

Juntada de diligência
31/01/2022 15:20

Expedição de Mandado.
28/01/2022 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2022 08:24

Juntada de diligência
19/01/2022 15:29

Expedição de Mandado.
06/12/2021 08:09

Juntada de Petição de comunicações
04/12/2021 01:14

Decorrido prazo de SABRINA SOUZA BARBOSA em 03/12/2021 23:59:59.
09/11/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2021 22:22

Juntada de diligência
01/11/2021 08:04

Expedição de Mandado.
01/11/2021 07:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/11/2021 07:42

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 10:19

Conclusos para despacho
28/10/2021 02:23

Decorrido prazo de SABRINA SOUZA BARBOSA em 27/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 19:52

Juntada de Petição de comunicações
04/10/2021 07:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2021 16:01

Conclusos para despacho
24/09/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 09:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SABRINA SOUZA BARBOSA (*96.***.*47-79).
24/09/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2021 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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