20/02/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 09:02

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 08:35

Decorrido prazo de THIAGO IMBELLONI DE BRITO MULATINHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:57

Decorrido prazo de PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:12

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos de n. 0800822-31.2022.8.15.0441 [Duplicata] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA.

REU: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL.

CONTUMÁCIA DA PARTE PROMOVENTE.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO.

Mantendo-se inerte a parte demandante, embora devidamente intimada para emendar a petição inicial, a extinção do feito sem resolução do mérito é a consequência inevitável.

Vistos etc.

Trata-se de ação nomeada à epígrafe em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial.

No despacho inagural, foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial.

O autor não cumpriu com o determinado, permanecendo inerte.

Nos termos da certidão cartorária e/ou do sistema PJE, o promovente manteve-se inerte, vindo-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Em seu art. 319 a 321, o Código de Processo Civil trata do assunto nos seguintes termos: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [...] Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Dessa forma, a consequência para a recalcitrância do autor não pode ser outra.

Isto posto, diante dos fatos delineados, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 485, I, do NCPC.

Com trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de nova determinação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Conde, 14 de dezembro de 2023.

LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito
18/12/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:28

Indeferida a petição inicial
11/12/2023 11:10

Conclusos para decisão
07/11/2023 02:11

Decorrido prazo de PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. em 06/11/2023 23:59.
16/10/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 08:36

Conclusos para decisão
09/10/2023 19:34

Juntada de Certidão
03/07/2023 00:43

Decorrido prazo de THIAGO IMBELLONI DE BRITO MULATINHO em 29/06/2023 23:59.
23/05/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 06:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 06:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/05/2023 15:11

Juntada de devolução de mandado
18/05/2023 12:52

Expedição de Mandado.
25/09/2022 18:29

Expedição de Mandado.
18/09/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2022 09:04

Conclusos para decisão
15/08/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 22:03

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 19:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2022 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841881-38.2023.8.15.2001

Antonio Valdevino Trajano Filho

Maria Nazare Ricardo Trajano

Advogado: Milton Rabelo da Fonseca Lima Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/07/2023 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0830696-81.2015.8.15.2001

Transborba

Eneida Melo Cruz

Advogado: Kecia Christiane Freire Borba

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/11/2015 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0807248-11.2017.8.15.2001

Adelson da Silva Lima

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Celso David Antunes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2020 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0807248-11.2017.8.15.2001

Adelson da Silva Lima

Bv Financeira

Advogado: Celso David Antunes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/02/2017 23:47

Exibir Processo

Processo nº 0800872-98.2022.8.15.0201

Maria do Carmo Bezerra Vidal

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Advogado: Marco Roberto Costa Pires de Macedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/07/2022 16:57

Exibir Processo