TJPB - 0011574-98.2013.8.15.0251
1ª instância - 6ª Vara Mista de Patos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2022 14:20
Juntada de Petição de resposta
-
25/07/2022 14:21
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2022 14:13
Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
25/07/2022 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2022 13:16
Determinado o arquivamento
-
22/07/2022 14:06
Conclusos para decisão
-
22/07/2022 14:02
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 13:57
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 13:51
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 13:45
Juntada de Certidão
-
21/07/2022 09:36
Juntada de Guia de Execução Penal
-
19/07/2022 13:35
Transitado em Julgado em 20/06/2022
-
23/06/2022 01:40
Decorrido prazo de JANAILSON DO NASCIMENTO SOUSA em 20/06/2022 23:59.
-
23/03/2022 22:21
Juntada de Petição de cota
-
08/03/2022 01:22
Publicado Edital em 08/03/2022.
-
07/03/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
-
07/03/2022 00:00
Edital
COMARCA DE PATOS – 6a VARA MISTA- Edital de Intimacao .
Prazo de 60 dias.
Processo nº 0011574-98.2013.8.15.0251 .
Ação: CRIME DE DANO .
A MM Juíza de Direito da 6ª Vara Mista desta Comarca de Patos, Dra. Anna Maria do Socorro Hilario Lacerda, Estado da Paraíba, na forma da Lei, etc,...- FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juizo e Cartorio do 6ª Vara tramita uma acao penal movida pelo Ministerio Publico desta Comarca contra JANAILSON DO NASCIMENTO SOUSA DA SILVA , brasileiro, nascido em 22/05/1985, natural de Malta/PB, filho de Edmilson Gadelha de Sousa e de Adalgisa Maria do Nascimento Sousa, atualmente em lugar incerto e nao sabido, o qual fica INTIMADO para tomar conhecimento da sentença transcrita em parte… Julgo procedente a denúncia, para condenar o réu JANAILSON DO NASCIMENTO SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 163, parágrafo único, inciso III, todos do Código Penal Pátrio.
Não há agravantes ,nem atenuantes genéricas aplicáveis ao caso, TORNANDO-A EM DEFINITIVO EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO.
Na hipótese, a lei comina a reprimenda privativa de liberdade cumulada com a pena pecuniária .Levando em consideração as circunstâncias judiciais retro analisadas, estabeleço a pena base pecuniária de 30 (trinta) dias-multa, que tornando definitiva à falta de outras circunstâncias, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1°, do CP).
Tudo atendendo às condições econômicas da ré (art. 60, do CP), relatadas nos autos.
O artigo 44 § 2°, do Código Penal prevê que nas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou por duas restritivas de direitos.
Assim, converto a pena privativa de liberdade em 01 (uma) pena restritiva de direitos, na sua modalidade de prestação de serviço à comunidade, nos termos do art. 43, IV do Código Penal, a ser designado pelo juízo das execuções penais, por um período de igual à privativa de liberdade, e uma de multa, que passo a fixar em 30(trinta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo ....Fica estipulado o prazo de (10) dez dias para, querendo, recorrer da sentença.
E para não alegar ignoracia mandou expedir o presente edital Dado e passado no cartorio da 6a vara desta Comarca, aos 04 dias do mês de Março de 2022.
Eu. Ivanilda M Padre- Técnica Judiciária, Anna Maria do Socorro Hilario Lacerda - Juíza de Direito da 6ª Vara desta Comarca. -
04/03/2022 12:31
Expedição de Edital.
-
04/03/2022 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2022 11:25
Juntada de Certidão
-
03/03/2022 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 13:37
Conclusos para despacho
-
09/11/2021 10:47
Juntada de Petição de Cota-2021-0001626487.pdf
-
12/10/2021 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2021 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2021 12:08
Conclusos para despacho
-
16/08/2021 16:41
Juntada de Petição de cota
-
11/08/2021 05:40
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/08/2021 23:59:59.
-
22/07/2021 17:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/07/2021 17:55
Juntada de diligência
-
16/07/2021 13:16
Expedição de Mandado.
-
16/07/2021 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2021 16:17
Juntada de Petição de cota
-
15/04/2021 02:20
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 14/04/2021 23:59:59.
-
15/04/2021 02:20
Decorrido prazo de RAELMA MONTEIRO LACERDA em 14/04/2021 23:59:59.
-
15/04/2021 02:20
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 14/04/2021 23:59:59.
-
15/03/2021 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2021 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2021 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
03/11/2020 11:03
Juntada de Certidão
-
01/11/2020 11:31
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2020 09:53
Processo migrado para o PJe
-
27/10/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 10/2020 09:17 TJETX05
-
27/10/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 10/2020 NF 109/2
-
27/10/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 27: 10/2020 MIGRACAO P/PJE
-
13/10/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 10/2020 DIGITALIZAR
-
30/07/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2020
-
17/02/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 02/2020
-
04/11/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 11/2019 SITUAçãO PROCESSO
-
31/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 10/2019 RECEBIDO DISTRIB - MALTA
-
29/10/2019 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO DESINSTALACAO UNIDADE JUDICIARIA 29: 10/2019 TJEPT35
-
29/10/2019 00:00
Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 29: 10/2019 MALTA 00021393620138150531
-
17/10/2019 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 17/10/2019 08:48 TJEPI16
-
13/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12/09/2019
-
13/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13/09/2019 P000075190531 11:44:51 MUNICIP
-
02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02/09/2019 SET/2019
-
20/02/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20/02/2019 P000075190531 11:22:51 MUNICIP
-
10/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10/10/2018
-
09/10/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09/10/2018 D001798180531 11:08:40 011
-
24/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24/09/2018 JANAILSON DO NASCIMENTO SOUSA
-
17/07/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17/07/2018 D000284180531 09:06:51 010
-
06/07/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 05/07/2018 REC.SENT.DATA E PUBLICAçãO
-
07/06/2018 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 05/06/2018
-
25/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 25/04/2018
-
25/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25/04/2018 REMETER META 4
-
20/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 20/02/2018
-
14/12/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14/12/2017
-
14/12/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14/12/2017 D002526170531 08:14:22 007
-
14/12/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14/12/2017 D002504170531 08:14:22 008
-
14/12/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14/12/2017 D002503170531 08:14:21 009
-
13/12/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 07/12/2017 08:00
-
13/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13/11/2017 JANAILSON DO NASCIMENTO SOUSA
-
13/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13/11/2017 NF 116/1
-
16/08/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 07/12/2017 08:00
-
16/08/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 15/08/2017 08:00
-
08/08/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08/08/2017 D001288170531 11:32:41 006
-
08/08/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08/08/2017 D001287170531 11:32:41 005
-
08/08/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08/08/2017 D001286170531 11:32:41 004
-
20/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20/07/2017
-
20/07/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20/07/2017 D001285170531 10:15:12 003
-
20/07/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20/07/2017 D001284170531 10:15:12 003
-
21/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21/06/2017 JANAILSON DO NASCIMENTO SOUSA
-
12/06/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 15/08/2017 10:00
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12/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08/06/2017
-
03/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03/05/2017
-
14/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31/08/2016
-
28/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28/07/2016
-
13/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 13/07/2016
-
16/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16/06/2016
-
16/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16/06/2016
-
05/05/2016 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 05/05/2016
-
29/04/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29/04/2016 D001565160531 09:29:06 002
-
29/04/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20/04/2016
-
20/04/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/04/2016
-
20/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20/04/2016 P000314160531 10:28:50 JANAILS
-
20/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20/04/2016 P000314160531 10:22:48 JANAILS
-
13/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13/04/2016
-
26/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18/02/2016
-
16/12/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16/12/2015
-
18/11/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18/11/2015
-
11/11/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/11/2015
-
05/11/2015 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 05/11/2015
-
05/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05/11/2015
-
05/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 04/11/2015
-
14/10/2015 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 28/08/2015
-
06/08/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03/08/2015 CITAÇÃO
-
06/08/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06/08/2015 D000272140531 11:38:41 001
-
30/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 30/07/2015 P/CITACAO
-
16/06/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12/06/2015
-
15/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15/05/2015
-
25/03/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25/03/2015
-
11/03/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/03/2015
-
06/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06/03/2015
-
24/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24/02/2015
-
12/01/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 08/01/2015
-
29/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29/09/2014 JANAILSON DO NASCIMENTO SOUSA
-
15/09/2014 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 12/09/2014 JANAILSON DO NASCIMENTO SOUSA
-
15/09/2014 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 12/09/2014 REU
-
15/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12/09/2014
-
15/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09/09/2014
-
05/09/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15/07/2014
-
07/07/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/07/2014
-
13/06/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12/06/2014
-
14/02/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 12/02/2014
-
14/01/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09/01/2014
-
14/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09/01/2014
-
18/12/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18/12/2013
-
13/12/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/12/2013
-
13/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12/12/2013
-
13/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11/12/2013
-
02/12/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 02/12/2013 TJEML07
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2013
Ultima Atualização
15/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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