TJPB - 0001402-40.2018.8.15.0181
1ª instância - 1ª Vara Mista de Guarabira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/12/2024 09:38
Arquivado Definitivamente
-
11/12/2024 09:38
Transitado em Julgado em 10/12/2024
-
05/12/2024 05:55
Juntada de Petição de cota
-
28/11/2024 11:41
Juntada de Petição de informações prestadas
-
22/11/2024 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2024 13:57
Determinado o arquivamento
-
18/11/2024 13:57
Extinta a Punibilidade de LUCIANO GOMES DA SILVA (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
13/11/2024 10:31
Conclusos para julgamento
-
12/11/2024 19:58
Juntada de Petição de manifestação
-
08/11/2024 10:40
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2024 19:49
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2024 10:29
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 14:06
Juntada de Petição de petição
-
01/10/2024 09:18
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2024 14:21
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2024 15:39
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2024 12:33
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 16:07
Juntada de Petição de petição
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03/06/2024 22:44
Juntada de Petição de petição
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30/04/2024 14:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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30/04/2024 14:31
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de LUCIANO GOMES DA SILVA (REU)
-
29/04/2024 13:01
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 13:00
Juntada de Certidão
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29/04/2024 12:58
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/04/2024 10:10 1ª Vara Mista de Guarabira.
-
29/04/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
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26/04/2024 22:00
Juntada de Petição de cota
-
26/04/2024 11:02
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
-
26/04/2024 11:02
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
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18/04/2024 15:18
Juntada de Petição de informações prestadas
-
18/04/2024 12:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/04/2024 12:42
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
17/04/2024 12:58
Expedição de Mandado.
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17/04/2024 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 12:48
Juntada de Ofício
-
17/04/2024 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 12:59
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/04/2024 10:10 1ª Vara Mista de Guarabira.
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15/02/2024 10:33
Juntada de informação
-
03/11/2023 21:01
Outras Decisões
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19/10/2023 15:35
Conclusos para decisão
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13/10/2023 12:27
Juntada de Petição de parecer
-
19/09/2023 10:03
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2023 10:42
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2023 12:42
Conclusos para despacho
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29/08/2023 10:15
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2023 22:33
Juntada de provimento correcional
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19/04/2023 11:36
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2023 11:36
Juntada de Certidão
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23/07/2022 22:35
Outras Decisões
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19/07/2022 23:54
Conclusos para despacho
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19/07/2022 20:59
Juntada de Petição de manifestação
-
29/06/2022 23:41
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2022 23:10
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
-
29/06/2022 21:47
Conclusos para despacho
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29/06/2022 21:46
Juntada de Outros documentos
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29/06/2022 00:00
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital LUCIANO GOMES DA SILVA
-
25/03/2022 01:28
Decorrido prazo de LUCIANO GOMES DA SILVA em 23/03/2022 23:59:59.
-
08/03/2022 01:23
Publicado Edital em 08/03/2022.
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07/03/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
-
07/03/2022 00:00
Edital
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr.
Augusto de Almeida”, 55 , Centro.
CEP 58200-000 Telefone: (83) 3271-3342/3345 ou 9.9145.4163 (whatsapp) / email: [email protected] PROCESSO: 0001402-40.2018.8.15.0181 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) / [Desacato] AUTOR: A COMUNIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: LUCIANO GOMES DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE GUARABIRA - 1ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE CITAÇÃO. PROCESSO: 0001402-40.2018.8.15.0181.
PRAZO 15 DIAS.
O MM.
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARABIRA - PB, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, e principalmente a(aos) REU: LUCIANO GOMES DA SILVA, brasileiro, nascido em 25/04/1989, filho de Paulo Constantino da Silva e de Maria de Lourdes Gomes da Silva, residente e domiciliada na Rua Benedito Fernandes da Silva, 241, Bairro do Cordeiro, Guarabira-PB, atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarabira, processam-se os autos da Ação Penal supra que o Ministério Publico Estadual lhe move como incurso nas penas do(s) artigo(s) 42, inciso III, da Lei nº 3.688/41 e art. 330 e 331 c/c art. 69, todos do Código Penal CITANDO-O para acompanhar todos os termos do Processo acima identificado e para responder a acusação (defesa preliminar), por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10(dez) dias, na qual poderá(ão) apresentar exceções, arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, e desde já especificar as provas que pretende produzir, arrolando testemunhas e requerendo sua intimação, se necessário (art. 396-A), sob pena de REVELIA.
Lembrando que no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM.
Juiz publicar o presente edital que será afixado no átrio do fórum e publicado no Diário da Justiça.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Guarabira, data eletrônica, Eu, LUCINETE GOMES GUILHERME, Analista/Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assinei. (a) Flávia Fernanda Aguiar Silvestre, Juíza de Direito. [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006] -
04/03/2022 13:57
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2022 13:57
Expedição de Edital.
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04/03/2022 13:21
Juntada de informação
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14/02/2022 12:37
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2022 12:37
Juntada de Outros documentos
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14/02/2022 12:29
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2022 12:29
Juntada de Ofício
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10/08/2021 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2021 11:05
Conclusos para despacho
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05/08/2021 11:05
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2021 11:05
Juntada de Outros documentos
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27/04/2021 15:33
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 26/04/2021 23:59:59.
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08/04/2021 09:17
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2021 14:01
Ato ordinatório praticado
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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16/10/2020 10:52
Processo migrado para o PJe
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07/10/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 10/2020 D000490200181 12:46:00 001
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07/10/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 07: 10/2020 MIGRACAO P/PJE
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07/10/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2020 NF 65/20
-
07/10/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 10/2020 12:46 TJEAR18
-
07/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 02/2020 LUCIANO GOMES DA SILVA
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23/10/2019 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 22: 10/2019 LUCIANO GOMES DA SILVA
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23/10/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 10/2019 CITE-SE
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23/10/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 10/2019 DECISAO
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23/10/2019 00:00
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
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22/10/2019 00:00
Recebida a denúncia contra LUCIANO GOMES DA SILVA
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17/10/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 10/2019
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17/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2019
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03/09/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/09/2019
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27/08/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 08/2019 RECEBIDOS DA DPC
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09/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 07/2019 REMETA-SE
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09/07/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 09: 07/2019
-
28/05/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 05/2019
-
28/05/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2019
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07/05/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/05/2019
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17/04/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 04/2019 RECEBIDOS DA DPC
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18/03/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 15: 03/2019 REMETIDOS A DPC
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07/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2019 REMETA-SE
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31/01/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2019
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31/01/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/2019
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14/01/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/01/2019 DR. ABRAAO
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08/01/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 01/2019
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19/12/2018 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 12/2018 TJEUMD1
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2018
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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