07/08/2025 10:32

Conclusos para decisão
07/08/2025 08:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 01:04

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
01/08/2025 01:04

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
01/08/2025 01:04

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0800636-90.2018.8.15.0071 REQUERENTE: DACIO LEAL DOS SANTOS DE CUJUS: HERIBERTO LEAL, HONORINA LEAL DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados HERIBERTO LEAL e HONORINA LEAL DA SILVA, ajuizada e no qual figura como inventariante, o herdeiro DACIO LEAL DOS SANTOS.

O processo tramitou regularmente, com a nomeação do inventariante e a apresentação das primeiras declarações.

Consta dos autos a avaliação do único imóvel objeto do inventário, situado na Rua Francisco Rafael Pecico, nº 40, Areia-PB, cujo valor venal foi fixado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na avaliação judicial (ID 99221188), com a concordância de todos os herdeiros habilitados.

Posteriormente, foi autorizada a venda do referido imóvel pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à compradora Ivonete Berto Menino, mediante decisão de ID 107914843.

As despesas inerentes ao inventário, totalizando R$ 12.606,40 (doze mil seiscentos e seis reais e quarenta centavos), foram quitadas pela compradora, e o valor remanescente de R$ 107.393,60 (cento e sete mil trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos) foi devidamente depositado em conta judicial vinculada ao processo (ID 112623124).

No ID 112623120, o inventariante apresentou o Plano de Partilha, requerendo a exclusão do herdeiro PAULO ROBERTO LEAL por alegada ausência de comprovação de filiação.

Foi proposta, ainda, a dedução de honorários advocatícios contratuais e a partilha do saldo remanescente entre os demais herdeiros indicados.

Em manifestação de ID 113697718, o herdeiro PAULO ROBERTO LEAL, representado por seu advogado, informou ter ajuizado Ação de Reconhecimento de Paternidade (Processo nº 0800421-70.2025.8.15.0071) e requereu o bloqueio dos valores depositados judicialmente nestes autos de inventário até a conclusão da referida ação.

Em despacho de ID 114412789, este Juízo determinou a certificação do andamento da Ação de Reconhecimento de Paternidade, tendo a escrivania certificado, no ID 115577760, que o Processo nº 0800421-70.2025.8.15.0071 foi distribuído em 21/05/2025 e encontra-se concluso desde 06/06/2025, aguardando andamento.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A questão posta à análise diz respeito à prejudicialidade entre a presente Ação de Inventário e a Ação de Reconhecimento de Paternidade ajuizada pelo herdeiro PAULO ROBERTO LEAL.

Nos termos do Art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão do processo é cabível quando "a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente".

No caso em tela, a Ação de Reconhecimento de Paternidade de PAULO ROBERTO LEAL (Processo nº 0800421-70.2025.8.15.0071) configura-se como uma questão prejudicial externa em relação ao presente inventário.

A definição da filiação de PAULO ROBERTO LEAL aos "de cujus" HERIBERTO LEAL e HONORINA LEAL DA SILVA constitui-se questão de alta indagação, sendo fundamental e prévia para que se possa determinar, com certeza jurídica, o quadro completo de herdeiros e, consequentemente, a correta elaboração e homologação do plano de partilha.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que, em situações como esta, a suspensão do processo de inventário é medida que se impõe para evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica da partilha.

O reconhecimento da filiação, se ocorrer, implicará na alteração do rol de herdeiros e na necessidade de readequação do plano de partilha apresentado, sob pena de nulidade.

A Ministra Nancy Andrighi, em julgados correlatos, já destacou a importância de se aguardar a resolução de questões prejudiciais que possam influenciar a correta distribuição dos bens do espólio, visando a preservar os direitos de todos os envolvidos e a validade do procedimento sucessório.

Cito trecho de informativo do STJ que reflete o entendimento da Corte: "A ação de investigação de paternidade, por constituir questão prejudicial à partilha de bens, autoriza a suspensão do inventário, mas a dita suspensão não pode prolongar-se indefinidamente." (Informativo n° 766, de 14 de março de 2023) Ademais, conforme certificado nos autos (ID 115577760), a ação de reconhecimento de paternidade está em curso e aguardando definição.

Considerando que a existência de um potencial herdeiro, cuja filiação ainda está sub judice, impacta diretamente a esfera patrimonial e sucessória, mostra-se prudente e necessário o deferimento do pedido de suspensão do inventário e o bloqueio dos valores depositados, como forma de resguardar o quinhão que, porventura, possa ser atribuído ao requerente, caso sua paternidade seja reconhecida. É importante, contudo, observar o limite temporal imposto pelo Art. 313, § 4º, do CPC, segundo o qual "O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II".

DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e visando à segurança jurídica da futura partilha, bem como a efetividade processual, DEFIRO o pedido de suspensão do presente processo de Inventário nº 0800636-90.2018.8.15.0071 pelo prazo máximo de 1 (UM) ANO, a contar da presente data.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão.

Decorrido o prazo de suspensão sem que haja comunicação acerca do desfecho da Ação de Reconhecimento de Paternidade, ou antes, caso haja tal comunicação, INTIMEM-SE as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
29/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:45

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800421-70.2025.8.15.0071
03/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:54

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:20

Juntada de Petição de informações prestadas
15/05/2025 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
17/04/2025 00:25

Decorrido prazo de HONORINA LEAL DA SILVA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:25

Decorrido prazo de HERIBERTO LEAL em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:25

Decorrido prazo de DACIO LEAL DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 16:51

Publicado Decisão em 24/03/2025.
26/03/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0800636-90.2018.8.15.0071 REQUERENTE: DACIO LEAL DOS SANTOS DE CUJUS: HERIBERTO LEAL, HONORINA LEAL DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de ID 109018949, pelo que procedi, nesta data, à retificação do valor da causa, para que passe a constar como sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Intime-se.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
20/03/2025 19:12

Decorrido prazo de CLAUDIO BEZERRA DIAS em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 17:14

Deferido o pedido de
12/03/2025 11:48

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:59

Outras Decisões
20/02/2025 10:34

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:42

Deferido o pedido de
11/02/2025 09:29

Conclusos para decisão
07/02/2025 00:44

Publicado Despacho em 06/02/2025.
07/02/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0800636-90.2018.8.15.0071 REQUERENTE: DACIO LEAL DOS SANTOS DE CUJUS: HERIBERTO LEAL, HONORINA LEAL DA SILVA DESPACHO Vistos, etc.

Realizada a avaliação do bem imóvel, objeto do inventário, e intimados a se manifestarem, todos os herdeiros concordaram com o laudo (ID 99221188).

Sendo assim, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento do ITCMD junto à Fazenda Estadual, bem como das custas processuais.

No mesmo prazo, deverá requerer o que entender de direito.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
04/02/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:35

Conclusos para despacho
25/11/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:54

Decorrido prazo de CLAUDIO BEZERRA DIAS em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 05:28

Decorrido prazo de HERIBERTO LEAL em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 13:24

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 09:16

Expedição de Mandado.
01/07/2024 08:07

Deferido o pedido de
06/05/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:15

Conclusos para despacho
30/01/2024 01:14

Decorrido prazo de CARMITA LEAL DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LEAL em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:14

Decorrido prazo de CARMITA LEAL DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:14

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA LEAL RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 00:42

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/12/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INVENTÁRIO (39) 0800636-90.2018.8.15.0071 REQUERENTE: DACIO LEAL DOS SANTOS DE CUJUS: HERIBERTO LEAL, HONORINA LEAL DA SILVA DESPACHO Vistos, etc.

Sobre a petição de ID 82974853, intimem-se os herdeiros MARILENE DA SILVA LEAL RIBEIRO, CARMITA LEAL DA SILVA, PAULO ROBERTO LEAL e LUZIMAR DA SILVA LEAL, para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
18/12/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:31

Conclusos para despacho
30/11/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 09:52

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 12:53

Expedição de Mandado.
17/10/2023 21:19

Determinada diligência
01/08/2023 11:11

Conclusos para despacho
29/07/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:43

Conclusos para despacho
22/06/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 09:16

Conclusos para despacho
22/05/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:46

Indeferido o pedido de PAULO ROBERTO LEAL (TERCEIRO INTERESSADO)
05/04/2023 08:54

Conclusos para despacho
05/04/2023 08:53

Juntada de Certidão
04/04/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 10:36

Conclusos para despacho
03/03/2023 00:53

Decorrido prazo de MABEL NUNES ROCHA em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 23:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 23:56

Juntada de Petição de diligência
26/08/2022 14:37

Expedição de Mandado.
23/08/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 00:48

Juntada de provimento correcional
26/07/2022 10:45

Conclusos para despacho
26/07/2022 10:43

Juntada de documento de comprovação
29/06/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 09:41

Conclusos para despacho
09/06/2022 13:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LEAL em 06/06/2022 23:59.
03/05/2022 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 08:53

Juntada de devolução de mandado
12/04/2022 13:47

Expedição de Mandado.
05/04/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 18:37

Juntada de diligência
21/03/2022 09:11

Conclusos para despacho
31/01/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 08:49

Juntada de aviso de recebimento
18/12/2021 01:12

Decorrido prazo de EDINANDO JOSE DINIZ em 17/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 01:50

Decorrido prazo de DACIO LEAL DOS SANTOS em 14/12/2021 23:59:59.
12/12/2021 02:33

Decorrido prazo de MABEL NUNES ROCHA em 10/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 11:51

Expedição de Mandado.
18/11/2021 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 18:47

Outras Decisões
22/09/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 02:20

Decorrido prazo de DACIO LEAL DOS SANTOS em 13/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 17:36

Conclusos para despacho
27/08/2021 13:40

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 20:18

Conclusos para julgamento
17/08/2021 20:17

Juntada de documento de comprovação
23/05/2020 01:12

Decorrido prazo de MABEL NUNES ROCHA em 22/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 00:18

Decorrido prazo de EDINANDO JOSE DINIZ em 20/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 09:28

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 00:33

Decorrido prazo de NELSON DOS SANTOS LEAL em 27/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 00:32

Decorrido prazo de ALDENY LEAL DOS SANTOS em 27/01/2020 23:59:59.
27/01/2020 12:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/01/2020 02:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA em 21/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 21/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 21/01/2020 23:59:59.
19/12/2019 12:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/12/2019 00:42

Decorrido prazo de LUZIMAR DA SILVA LEAL em 17/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 06:51

Decorrido prazo de ADALBERTO DA SILVA LEAL em 16/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 06:50

Decorrido prazo de HERIBERTA LEAL DA SILVA em 16/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 13:24

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2019 13:23

Juntada de Petição de outros documentos
09/12/2019 19:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2019 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2019 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2019 07:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/11/2019 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2019 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2019 08:59

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 11:25

Expedição de Mandado.
19/11/2019 11:25

Expedição de Mandado.
19/11/2019 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2019 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2019 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2019 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2019 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2019 10:49

Expedição de Mandado.
19/11/2019 10:41

Expedição de Mandado.
19/11/2019 10:41

Expedição de Mandado.
19/11/2019 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2019 18:04

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 12:53

Conclusos para despacho
05/02/2019 00:46

Decorrido prazo de EDINANDO JOSE DINIZ em 04/02/2019 23:59:59.
10/12/2018 13:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2018 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2018 01:16

Decorrido prazo de EDINANDO JOSE DINIZ em 04/12/2018 23:59:59.
03/12/2018 09:19

Juntada de Certidão
27/11/2018 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/11/2018 21:34

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 13:33

Conclusos para despacho
05/09/2018 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2018

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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