21/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Gabinete Virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819926-44.2017.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: IRENALTO AUGUSTO MOTA DE LIMA, ELIZANGELA DE LIMA MOTA EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por IRENALTO AUGUSTO MOTA DE LIMA, qualificado nos autos, em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK, igualmente qualificado, alegando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial.

Já na fase de cumprimento de sentença, o promovido apresentou proposta de acordo (Id 68358284), o qual foi aceita pela parte demandante (Id 77350838).

Nesse cenário, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o que importa relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

No caso dos autos, a autora e o réu peticionaram informando a realização de acordo, o qual encontra-se em total harmonia com as regras jurídicas, não restando outro caminho a esta magistrada senão proceder à homologação dessa composição amigável.

Anote-se que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante no Id 68358284, sendo a entrada no valor de 30% do valor do débito e honorários advocatícios, e o restante parcelado em 06 vezes, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Tratando-se de processo com sentença transitada em julgado, as custas devem ser pagas pela parte sucumbente, na forma prevista na referida sentença.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando-se as formalidades legais.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa
17/08/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 12:54

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2022 09:01

Conclusos para despacho
23/07/2022 00:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK em 22/07/2022 23:59.
28/06/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 20:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 11:23

Juntada de Petição de comunicações
03/03/2022 08:11

Conclusos para despacho
28/02/2022 09:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/02/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 09:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/02/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 08:13

Conclusos para despacho
02/12/2021 02:56

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE LIMA MOTA em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 02:56

Decorrido prazo de IRENALTO AUGUSTO MOTA DE LIMA em 01/12/2021 23:59:59.
07/11/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 07:33

Conclusos para despacho
09/09/2021 01:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK em 08/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 01:36

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE LIMA MOTA em 08/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 01:22

Decorrido prazo de IRENALTO AUGUSTO MOTA DE LIMA em 08/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 21:59

Juntada de Petição de comunicações
04/08/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 16:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/05/2021 08:21

Conclusos para despacho
07/05/2021 20:06

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 05:46

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 09:13

Conclusos para despacho
09/03/2021 23:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/03/2021 02:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK em 01/03/2021 23:59:59.
15/12/2020 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2020 10:14

Juntada de Petição de diligência
01/12/2020 16:08

Expedição de Mandado.
01/12/2020 14:44

Juntada de Certidão
27/11/2020 22:27

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 17:14

Conclusos para despacho
09/09/2020 22:10

Juntada de Petição de petição
07/09/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 14:27

Conclusos para despacho
13/08/2020 14:26

Processo Desarquivado
12/08/2020 21:32

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 09:34

Arquivado Definitivamente
03/08/2020 09:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/07/2020 01:25

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE LIMA MOTA em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 01:25

Decorrido prazo de IRENALTO AUGUSTO MOTA DE LIMA em 27/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 20:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 20:44

Transitado em Julgado em 24/06/2020
31/05/2020 19:20

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE LIMA MOTA em 25/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 19:20

Decorrido prazo de IRENALTO AUGUSTO MOTA DE LIMA em 25/05/2020 23:59:59.
21/04/2020 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 05:49

Julgado procedente em parte do pedido
13/01/2020 16:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/11/2019 16:18

Conclusos para julgamento
25/10/2019 19:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 11:09

Decretada a revelia
28/08/2019 18:01

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2019 17:36

Conclusos para despacho
07/02/2019 17:36

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/12/2018 08:58

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª Vara Cível de Campina Grande
12/12/2018 08:58

Audiência conciliação realizada para 06/12/2018 10:20 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.
12/12/2018 08:56

Audiência conciliação designada para 06/12/2018 10:20 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.
03/12/2018 20:30

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2018 08:37

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação
10/11/2018 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2018 13:28

Expedição de Mandado.
16/10/2018 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2018 13:15

Juntada de Certidão
13/09/2018 22:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2018 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2018 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2018 16:26

Expedição de Mandado.
12/07/2018 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2018 14:36

Juntada de Certidão
10/07/2018 23:31

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
16/11/2017 12:51

Conclusos para despacho
14/11/2017 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2017

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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